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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0011343-07.2012.8.07.0000 DF 0011343-07.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0011343-07.2012.8.07.0000 DF 0011343-07.2012.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 20/06/2012 . Pág.: 247
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20120020113268_33a89.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS PRAZO DE SEIS MESES TRANSCORRIDOS DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 83 E INCISOS DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM CONCEDIDA.

I - Não se conhece de pedido feito em sede de habeas corpus, se a matéria não foi posta para análise da decisão combatida nem foi por ela tratada.
II - Das decisões proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, caberá recurso de agravo, consoante artigo 197 da Lei nº 7.210/84, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do enunciado Sumular nº 700, do Supremo Tribunal Federal.
III - Excepcionalmente, a jurisprudência pátria tem admitido a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus, quando não houver necessidade de exame de elementos fático-probatórios e a matéria for unicamente de direito, a fim de afastar ilegalidade manifesta no ato recorrido.
IV - Nos termos do Enunciado de Súmula nº 441 STJ, o simples cometimento de falta grave pelo sentenciado não interrompe o prazo para concessão do benefício de livramento condicional, não estando tal requisito previsto no artigo 83 do Código Penal.
V - O comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas conforme dispõe art. 42 do Regimento Interno Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
VI - Cometida pelo paciente a última falta grave há mais de 6 (seis) meses e preenchidos os requisitos objetivos descritos no art. 83, incisos I e II do código penal, correta a concessão do benefício de livramento condicional, porque a referida falta grave não pode permanecer indefinidamente como motivo para o indeferimento desse, sob pena de desobediência aos princípios do devido processo legal, individualização e progressão da pena.

Acórdão

CONHECIDO PARCIALMENTE. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905651029/20120020113268-df-0011343-0720128070000