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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

0011343-07.2012.8.07.0000 DF 0011343-07.2012.8.07.0000

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 20/06/2012 . Pág.: 247

Julgamento

14 de Junho de 2012

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120020113268_33a89.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Habeas Corpus 2012 00 2 011326-8 HBC

Órgão

3ª Turma Criminal

Processo N.

Habeas Corpus 20120020113268HBC

Impetrante (s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Paciente

ROGÉRIO ANTÔNIO DE MORAIS FILHO

Relatora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS

Acórdão Nº

596.101

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS PRAZO DE SEIS MESES TRANSCORRIDOS DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 83 E INCISOS DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM CONCEDIDA.

I – Não se conhece de pedido feito em sede de habeas corpus, se a matéria não foi posta para análise da decisão combatida nem foi por ela tratada.

II – Das decisões proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, caberá recurso de agravo, consoante artigo 197 da Lei nº 7.210/84, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do enunciado Sumular nº 700, do Supremo Tribunal Federal.

III – Excepcionalmente, a jurisprudência pátria tem admitido a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus, quando não houver necessidade de exame de elementos fático-probatórios e a matéria for unicamente de direito, a fim de afastar ilegalidade manifesta no ato recorrido.

IV – Nos termos do Enunciado de Súmula nº 441 STJ, o simples cometimento de falta grave pelo sentenciado não interrompe o prazo para concessão do benefício de livramento condicional, não estando tal requisito previsto no artigo 83 do Código Penal.

V – O comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas conforme dispõe art. 42 do Regimento Interno Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

VI – Cometida pelo paciente a última falta grave há mais de 6 (seis) meses e preenchidos os requisitos objetivos descritos no art. 83, incisos I e II do código penal, correta a concessão do benefício de livramento condicional, porque a referida falta grave não pode permanecer indefinidamente como motivo para o indeferimento desse, sob pena de desobediência aos princípios do devido processo legal, individualização e progressão da pena.

VII – Conhecimento parcial. Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS - Relatora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal, JESUINO RISSATO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO PARCIALMENTE. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de junho de 2012

Certificado nº: 1D D2 C2 98 00 05 00 00 0F CB

18/06/2012 - 14:08

Desembargadora NILSONI DE FREITAS

Relatora

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Habeas Corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de ROGÉRIO ANTÔNIO DE MORAIS FILHO, que cumpre pena de 23 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de “alguns delitos”, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal nos autos do processo nº 0077899-63.2000.807.0015, em decorrência de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob o argumento de que ele não preenchia requisito subjetivo, uma vez que descumpridas as condições estabelecidas para o regime aberto em que se encontrava.

Alega que o paciente progrediu para o regime aberto em 25/3/2008, tendo cumprido prisão domiciliar até 16/3/2011, oportunidade em que regrediu de regime por cometimento de falta. Todavia, em 11/7/2011, o juiz da Vara de Execuções Penais deferiu livramento condicional, sendo a decisão cassada pelo egrégio Tribunal de Justiça em 24/11/2011, tendo a Defesa postulado novo livramento condicional, que foi indeferido em 20/4/2012.

Afirma que a decisão combatida contrariou o Enunciado da Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a falta grave não interrompe prazo para obtenção de livramento condicional, acrescentando que remansosa jurisprudência entende que não se pode criar requisito objetivo não previsto em lei, impondo ao sentenciado o cumprimento de novo período quando do cometimento de falta grave.

Sustenta que o art. 83, inc. III, do Código Penal dispõe sobre requisito subjetivo que é obtido pelo sentenciado que cometeu falta grave há mais de 6 (seis) meses, tendo direito a nova avaliação para alteração comportamental, porque, no caso em comento, a última falta grave teria ocorrido há mais de um ano, não sendo tal fato suficiente para obstar a concessão do livramento condicional.

Requer a concessão da ordem, para deferir ao paciente o livramento condicional, considerando o tempo efetivo de cumprimento de pena, lapso entre 18/7/2011 e 29/2/2012, período em que ele se encontrava em livramento condicional, posteriormente cassado por este Tribunal sem que ele tivesse cometido uma falta sequer durante o período de prova.

O Habeas Corpus foi instruído com os documentos de fls. 8/30.

Não houve pedido de liminar.

Em suas informações , o MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal afirmou que o sentenciado permaneceu foragido em dois períodos, quais sejam, de 1º de agosto de 2008 a 1º de janeiro de 2010 e do dia 16 de março de 2011 a 20 de maio de 2011.

Acrescentou ainda que em 11 de julho de 2011 foi deferido ao paciente o benefício do livramento condicional, todavia, essa decisão foi cassada por esta colenda Corte, tendo a Defesa, em 1º de março de 2012, requerido nova concessão do benefício, posicionando-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pelo seu indeferimento.

Informou que em 2 de abril de 2012 foi juntada certidão comprovando que em 20 de setembro de 2011, o sentenciado teria descumprido uma das condições impostas quando da concessão do livramento condicional, não apresentando conduta carcerária compatível com a concessão do benefício, e em 20 de abril de 2012, o juízo da VEP indeferiu o pedido de livramento condicional, por não apresentar o paciente conduta carcerária compatível com a concessão desse benefício.

A 4ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, por intermédio da Procuradora Ana Luisa Rivera, ofertou parecer pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente da impetração.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de ROGÉRIO ANTÔNIO DE MORAIS FILHO, que cumpre pena de 23 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado pela prática de alguns delitos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal nos autos do processo nº 0077899-63.2000.807.0015, em decorrência de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob o argumento de que ele não preenchia requisito subjetivo, uma vez que descumpridas as condições estabelecidas para o regime aberto no qual se encontrava, do que se insurgiu a Defesa, buscando a concessão da ordem para que a falta grave não implique em cumprimento de novo período para a obtenção de benefícios, porque já transcorreram mais de 6 (seis) meses desde a última falta grave cometida pelo paciente.

DO PEDIDO DE CONTAGEM DE PERÍODO ENTRE 18/7/2011 e 29/2/2012 COMO TEMPO EFETIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO HABEAS CORPUS

O impetrante requereu a consideração do tempo efetivo de cumprimento de pena, lapso entre 18/7/2011 e 29/2/2012, período em que o paciente se encontrava em livramento condicional, benefício posteriormente cassado por este Tribunal.

Tem-se informação nos autos de que, apesar de ter-lhe sido concedido o livramento condicional em 11 de julho de 2011 , o benefício foi cassado por este Tribunal mediante acórdão da 1ª Turma, disponibilizado no DJe em 5/12/2011, conforme se pode constatar de consulta ao Sistema Informatizado deste egrégio Tribunal, sendo determinado pelo juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal o retorno do paciente ao regime semiaberto, em decorrência da referida cassação, havendo certidão nos autos de que durante o período em que cumpria o livramento condicional, em 20 de setembro de 2011, ele não teria cumprido condição estabelecida nos Termos da decisão de prisão domiciliar.

Todavia, a decisão atacada nada disse sobre tal lapso temporal, se ele seria ou não considerado como tempo efetivo de cumprimento da pena, por isso, nesse aspecto, não se vislumbra possibilidade de se discorrer sobre o tema, não tendo ocorrido qualquer ilegalidade a ser sanada, porque não se tem notícia nos presentes autos de que tal apreciação tenha sido feita em primeiro grau.

Desse modo, ausente a decisão necessária para análise de tal pedido, impõe-se o não conhecimento do presente habeas corpus nessa parte.

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

Inicialmente, cumpre destacar que, das decisões proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, caberá recurso de agravo, consoante artigo 197 da Lei nº 7.210/84, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do enunciado Sumular nº 700, do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, a jurisprudência pátria tem admitido, excepcionalmente, a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus, quando não houver necessidade de exame de elementos fático-probatórios e a matéria for unicamente de direito, a fim de afastar ilegalidade manifesta no ato recorrido.

Confiram-se, por oportuno, arestos do c. Superior Tribunal de Justiça:

“CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA.

...omissis...

III. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.

IV. Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.

V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator” (HC 183346/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011 - destaquei);

No mesmo sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça:

“HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO. DECISÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. FALTA GRAVE. SANÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA CONTAGEM DE TEMPO. LEGALIDADE.

Excepcionalmente, admite-se habeas corpus contra decisão do juiz da execução penal, em prestígio ao princípio constitucional do acesso à Justiça, embora o pronunciamento jurisdicional seja impugnável por recurso de agravo. Em consequência, rejeita-se a preliminar suscitada para não conhecê-lo.

...omissis...” (HBC20110020221234, Relator SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, julgado em 24/11/2011, DJ 30/11/2011 p. 225 - destaquei).

DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL

Do exame do pedido inicial, verifica-se que o paciente pretende a concessão do benefício do livramento condicional, ao argumento de que já atingiu os requisitos necessários para sua obtenção.

Nesse aspecto, assiste-lhe razão.

É de se registrar que o livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para admitir a ocorrência de redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória de liberdade ao agente, que foi condenado por crime ou crimes em que apenado com reprimenda privativa de liberdade, igual ou superior a 2 anos. Para sua concessão, necessário o preenchimento de certos requisitos objetivo e subjetivo, descritos no art. 83 e incisos do Código Penal.

Dispõe o inciso III, do art. 83, do Código Penal que:

“Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;”

O preso não poderá ser reclassificado em prazo inferior a seis meses, isto é, se seu comportamento carcerário for apreciado como desfavorável, em decorrência de falta grave cometida, conforme Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal dispõe, mais especificamente seu art. 42, deve transcorrer seis meses da última avaliação, para que ele possa ser novamente avaliado. Se não tiver incorrido em qualquer falta grave nesses últimos seis meses, seu comportamento deve ser considerado satisfatório para fins de concessão do livramento condicional.

Estabelece o referido art. 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, verbis:

“Art. 42 – As alterações de classificação não podem ocorrer em período inferior a seis meses.”

Com efeito, também é possível afirmar que a simples existência de falta grava no curso do cumprimento da pena não é obstáculo para o deferimento do livramento condicional, conforme bem pontificou o impetrante, em consonância com o teor do Enunciado de Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, em especial porque o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas conforme dispõe referido art. 42 do Regimento Interno Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Na verdade, o escopo do referido Enunciado foi tão-somente afastar a interrupção do prazo para obtenção do benefício do livramento condicional, justamente por constituir requisito objetivo não sustentado no art. 83 do Código Penal.

Assim sendo, pela análise do art. 83 e incisos do Código Penal, verifica-se que não há imposição alguma ao transcurso do prazo mencionado para concessão do livramento condicional, não havendo exigência de cumprimento da pena pelo sentenciado de forma ininterrupta, sendo certo que aplicar a falta de natureza grave seria criar requisito objetivo não previsto em lei.

Conclui-se, portanto, que a falta grave cometida durante a execução da pena não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, nos termos do enunciado sumular nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que esta egrégia Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a classificação comportamental aferida no decorrer de seis meses após o derradeiro recolhimento do preso é suficiente para concessão do benefício, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal – RIEP/DF.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERRUPÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. DIAS REMIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

...omissis...

III. A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional e a comutação de pena.

...omissis....” (HC 219624/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJe de 28/5/2012).

Nesse sentido, esta colenda 3ª Turma já se posicionou, verbis:

“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 6 MESES. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.

...omissis...

2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no artigo 42, do RIEP/DF para classificação do comportamento carcerário do apenado. Se a última falta grave ocorreu há mais de seis meses, não pode servir de impedimento para a concessão do livramento condicional.

...omissis....” (Acórdão n. 577622, 20120020051396RAG, Relator JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, julgado em 29/03/2012, DJ 10/04/2012 p. 172 - destaquei).

“RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PREENCHIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

...omissis...

2. De acordo com o entendimento consolidado por esta egrégia Corte de Justiça, a existência de falta grave não é obstáculo ao deferimento do livramento condicional eis que não interrompe o lapso temporal exigido (Súmula nº 441/STJ), cumprindo frisar que, nos termos do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do DF, a falta grave praticada há mais de seis meses não pode ser considerada para afastar o bom comportamento carcerário. Precedentes.

3. Recurso não provido.” (Acórdão n. 592001, 20120020099219RAG, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, julgado em 31/05/2012, DJ 05/06/2012 p. 167, destaquei)

Das informações do juízo de Execuções Penais, e da certidão acostada aos autos, infere-se que a última falta grave foi cometida pelo paciente em 20 de setembro de 2011, sendo em 20 de abril de 2012 indeferido o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o sentenciado não apresentava conduta carcerária compatível com a concessão do benefício.

Quando do indeferimento da concessão do referido benefício, o Magistrado a quo fundamentou sua decisão no argumento de que recentemente o paciente não teria cumprido as condições impostas para o gozo da prisão domiciliar, fato que ensejou a regressão de seu regime carcerário para o semiaberto.

Todavia, não especificou a data que teria ocorrido a falta apta a ensejar a regressão de regime e o indeferimento do benefício de livramento condicional, sendo certo que a interpretação que deve ser feita sobre bom comportamento carcerário, conforme dicção do art. 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, é a de que o apenado pode ser reclassificado para ‘bom comportamento’, caso transcorra período de seis meses, após a ocorrência da última falta disciplinar, não incorrendo ele em nova transgressão disciplinar.

Cumpre esclarecer que o acórdão da 1ª Turma, que cassou a decisão concessiva de livramento condicional, entendeu que a reclassificação do preso não poderia ter acontecido em menos de seis meses e como tinha regredido de regime em 16/3/2011, não poderia em pouco mais de 3 (três) meses, na data de 11/7/2011, lhe ser concedido o livramento condicional.

Eis trechos do acórdão supracitado:

“Desse modo, in casu, percebe-se claramente, com esteio no supramencionado art. 42 do RIEPE, que o sentenciado não faz jus ao benefício do livramento condicional, tendo em vista que foi determinada, no dia 16/03/2011, a regressão do regime prisional, em face do ocorrência de falta grave apurada nos autos, conforme se depreende da decisão monocrática de fls. 15/16. No entanto, no dia 11/07/2011, o il. Magistrado a quo concedeu ao apenado o benefício em comento, por entender estarem presentes os requisitos concessivos previstos no art. 83 do CP. Ora, conforme se verifica, o juízo térreo procedeu a reclassificação do comportamento do agravado em pouco mais de 03 (três) meses. Assim, conforme alhures já dito, com razão o il Procurador de Justiça ao afirmar que o sentenciado não faz jus ao benefício concedido, pois foi regredido ao regime semiaberto, não sendo justificável o deferimento do livramento condicional, três meses após o cometimento da falta disciplinar apontada às fls. 15/16, não havendo, portanto, que falar em comportamento satisfatório, tendo em vista a reclassificação comportamental realizada em menos de seis meses. Isso posto, por razões diversas das apontadas na peça recursal, dou provimento ao pleito ministerial para cassar a r. decisão concessiva do benefício do livramento condicional (fls. 23/24).”

Verifica-se que o fundamento do indeferimento do pedido de livramento condicional foi a ausência de requisito subjetivo, isto é, não comprovação de bom comportamento carcerário, sendo certo que a última falta grave, conforme informações do juiz da VEP, foi cometida em 20 de setembro de 2011, não havendo registros de que tenha ocorrido qualquer intercorrência após essa, inexistindo nos autos qualquer motivo para persistir o indeferimento de tal benefício, porque já transcorreram mais de 6 (seis) meses do cometimento da última falta.

Desta feita, como a decisão que indeferiu o livramento condicional discorreu apenas sobre a inexistência de comportamento satisfatório durante a execução da pena, e considerando-se satisfatório o comportamento do agente, por não terem ocorrido faltas graves nos últimos seis meses, necessária é a concessão do benefício vindicado.

Consigne-se que, conforme consta no acórdão da 1ª Turma, em voto do Des. Relator, Esdras Neves, o paciente preenchia requisito objetivo, previsto nos incisos I e II do art. 83 do Código Penal, razão pela qual, considerando cumprido tal requisito e havendo notícia nos autos de que o paciente teria cometido a última falta grave em 20 de setembro de 2011 e transcorridos mais de 6 (seis) meses dessa, não se pode admitir que ela impeça o réu de ser beneficiado, porque isso importaria em negar indefinidamente ao paciente tal vantagem, ancorando tal entendimento nas faltas graves anteriormente cometidas, independentemente do lapso temporal decorrido entre uma e outra, o que não pode ocorrer, sob pena de não obediência aos princípios do devido processo legal, individualização e progressão da pena.

Cumpridos os requisitos legais objetivos e subjetivos, a concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Habeas Corpus e nessa parte, CONCEDO A ORDEM, para que seja deferido ao paciente o benefício do livramento condicional.

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECIDO PARCIALMENTE. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME..

� Fl. 26

� Fls. 37/39

� Fls. 41/46

� Fl. 38

� Fl. 22

� Fl. 24

� Fl. 26

� Fl. 38

� Fl. 24

� Fl. 26

� Fl. 26

� Fl. 26

� Fl. 26

� Fl. 18

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