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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-08.2007.8.07.0001 DF XXXXX-08.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GISLENE PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20070111478258_c8ac8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 139 DA LEI 8.112/90. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. PENA DE DEMISSÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Se o apelante fornece ao Tribunal razões suficientes a demonstrar seu interesse pela reforma da sentença, o seu recurso deve ser conhecido.
2.A conduta infracional de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o animus de se ausentar do serviço, aferível pela ausência de apresentação de justificativa plausível para a falta ao serviço.
3.A penalidade de demissão aplicada ao servidor foi imposta a partir da comprovação de sua conduta desidiosa em relação às suas responsabilidades funcionais, apurada em regular procedimento disciplinar, conduzido em conformidade com os princípios embasadores da atividade sancionadora da Administração.
4.Comprovada a inassiduidade habitual deve ser aplicada a pena de demissão nos termos do art. 132, inciso III, da Lei nº. 8.112/90.
5.Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905654120/20070111478258-df-0014083-0820078070001

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