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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-03.2012.8.07.0000 DF 000XXXX-03.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 26/06/2012 . Pág.: 129

Julgamento

30 de Maio de 2012

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120020078899_054c0.doc
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, por inteligência do artigo , § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.
2 - A notificação expedida por cartório de títulos e documentos de estado diverso do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, é válida, pois atende ao disposto no artigo , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.
3 - Dispositivo da Lei de Alienação Fiduciária aplicado ao Arrendamento Mercantil conforme jurisprudência uníssona do colendo Superior Tribunal de Justiça.
4 - A questão foi julgada pelo Tribunal da Cidadania, pelo Sistema dos Recursos Repetitivos (artigo 534-C do CPC), consolidando o entendimento de que "é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele" ( REsp 1184570 / MG). Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905662831/20120020078899-df-0007903-0320128070000