jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120020078899_054c0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI

597423 AGI 2012.00.2.007889-9

Órgão

:

Quinta Turma Cível

Classe

:

Agravo de Instrumento

Nº. Processo

:

2012.00.2.007889-9

Agravante

:

ROGÉRIO LEAL DA COSTA

Agravado (s)

:

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relator Des.

:

ROMEU GONZAGA NEIVA

1º Vogal e Relator Designado

:

ANGELO PASSARELI

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI

597423 AGI 2012.00.2.007889-9

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1 – A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, por inteligência do artigo , § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

2 – A notificação expedida por cartório de títulos e documentos de estado diverso do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, é válida, pois atende ao disposto no artigo , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

3 – Dispositivo da Lei de Alienação Fiduciária aplicado ao Arrendamento Mercantil conforme jurisprudência uníssona do colendo Superior Tribunal de Justiça.

4 - A questão foi julgada pelo Tribunal da Cidadania, pelo Sistema dos Recursos Repetitivos (artigo 534-C do CPC), consolidando o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele” (REsp XXXXX / MG).

Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA – Relator, ANGELO PASSARELI– Vogal e LUCIANO VASCONCELLOS, Vogal, sob a presidência do Desembargador LUCIANO VASCONCELLOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 30 de maio de 2012.

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator Designado

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz da Vara Cível do Paranoá, concessiva de liminar postulada nos autos da Ação de Busca e Apreensão de veículo objeto de arrendamento mercantil.

O Agravante, após breve narrativa dos fatos, assevera equívoco da decisão, ante a ausência da mora pela inoperância da notificação extrajudicial, porquanto praticada por ato de tabelião fora de sua delegação.

Invoca em seu benefício a regra do art. da Lei 8.935/94, postulando, em face disso, a reforma da decisão para julgar extinto o processo sem exame de mérito ante a inexistência de notificação válida do devedor.

Alternativamente, requer que seja determinada a emenda da inicial a fim de provar a constituição em mora com comprovante de notificação expedida por cartório do domicílio do devedor e que este a tenha recebido, revogando-se a liminar deferida.

Suspendi os efeitos da decisão até final julgamento de mérito.

As informações foram prestadas.

O Agravado não foi intimado ante a ausência de citação.

Preparo regular.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA – Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A insurgência do Agravante deve ser acolhida. Com efeito, a matéria discutida nestes autos já foi objeto de julgamento perante esta egrégia Corte como se vê dos precedentes a seguir colacionados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPENSÁVEL. CARTÓRIO SITUADO INVÁLIDO.

A notificação enviada por cartório extrajudicial situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio não é válida, inviabilizando a reintegração de posse de veículo em favor do credor. A extinção de plano do feito originário somente é indicada para os casos em que a emenda se revele insuperável, o que não se verifica na hipótese. Precedentes desta Corte. O indeferimento da petição inicial depende de prévia intimação da parte autora, para que possa regularizar eventuais irregularidades, nos termos do art. 284 do CPC. Agravo parcialmente provido.” (20110020025536AGI, Relator ESDRAS NEVES, 1ª Turma Cível, julgado em 11/05/2011, DJ 18/05/2011 p. 58)

POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONSTITUIÇÃO - ATO DE TABELIÃO PRATICADO FORA DO ÂMBITO DE SUA DELEGAÇÃO - INOPERÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM APOIO NO § 3º, ART. 267, CPC.

notificação extrajudicial, enquanto elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configura requisito formal para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, conforme previsto no art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula n. 72 do colendo STJ.

2. "O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora ." (RESP 682.399-/CE, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 24/09/2007)

realização do ato notarial por cartório situado em comarca diversa daquela que abriga o domicílio do devedor é nula, porquanto lavrado por serventia incompetente, o que impede a constituição em mora do devedor e, por conseqüência, inviabiliza a ação de busca e apreensão. Na hipótese vertente, a notificação extrajudicial fora lavrada por tabelionato de Maceió - AL, ao passo que o domicílio do devedor situa-se em Sobradinho - DF.

4. Processo originário extinto, com apoio no art. 267, IV e § 3º, do CPC.” (20110020027121AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 04/05/2011, DJ 12/05/2011 p. 98)

Como visto, este último precedente se acha, inclusive, fundamentado em orientação emanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ensejando, deste modo, o acolhimento da tese defendida pelo Recorrente.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI – Vogal

Peço vênias ao eminente Relator para divergir de Sua Excelência.

Seguindo orientação jurisprudencial da Corte Nacional, entendo que a notificação realizada por meio de cartório de títulos e documentos, localizado em outra comarca, não invalida o ato.

É certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 72, já assentou que “ a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Por seu turno, o artigo , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicado por analogia às demandas de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil para a comprovação da mora do devedor, dispõe que “ a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Credor.

A comprovação da mora, portanto, pode ocorrer por carta registrada ou pelo protesto do título, não se verificando no diploma legal incidente à espécie qualquer restrição quanto à localização do Cartório autorizado a expedir a respectiva notificação extrajudicial.

Nesse diapasão, as jurisprudências do e. STJ e desta Corte de Justiça possuem entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório localizado em Unidade da Federação diversa do domicílio do devedor, conforme se observa, in verbis :

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos.

3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR SERVENTIA NOTARIAL DIVERSA DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ALEGAÇÂO DE OFENSA AOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N. 8.935/84. MORA NÂO INFIRMADA.

1. A mora se estabelece pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada. No entanto, o procedimento de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, exige a efetiva comprovação da mora, como bem dispõe o § 2º, do art. , quando estabelece que 'A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.'

2. O Decreto-lei 911/69, no art. , § 2º, em nenhum momento traz qualquer exigência quanto à necessidade de que a notificação extrajudicial seja expedida por serventia situada no mesmo local de residência do devedor, determinando apenas que seja feita 'por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor'.

3. Dispõe o art. 9º da Lei N. 8.935/84, que 'O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação', sendo ainda certo que no caso dos autos o Cartório que expediu a notificação, localizado em Maceió-AL, é verdade, é de Ofício de Títulos e Documentos, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade a ser reconhecida.

4. Recurso improvido.

(20110020006777AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, DJ 16/05/2011 p. 139)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.

1. Na alienação fiduciária, para fins de constituição da mora, é válida a notificação extrajudicial expedida por cartório de unidade da Federação distinta da residência do devedor.

2. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão n. XXXXX, 20110020205835AGI, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 26/01/2012, DJ 14/02/2012 p. 93)

MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

2 - A notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, é válida, pois atende ao disposto no artigo , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Agravo de Instrumento provido.

(Acórdão n. XXXXX, 20110020153792AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 11/01/2012, DJ 13/01/2012 p. 79)

Deve ser ressaltada, ainda, a decisão exarada no Mandado de Segurança nº 28.772/DF, que tramita junto ao STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a qual suspendeu, por meio de medida liminar, a decisão monocrática do Conselheiro do CNJ Leomar Barros Amorim de Sousa, no Pedido de Providências nº XXXXX-78.2010.2.00.0000, em que havia determinado a observância do princípio da territorialidade por registradores de todo o País.

No decisum , o Ministro Dias Toffoli consignou o seguinte:

a natureza das notificações extrajudiciais é bem diversa dos procedimentos deduzidos em juízo, que guardam estrita conexão com o contraditório e a distribuição territorial da jurisdição, o que, neste último caso, demanda a observância das regras de divisão de competência, com seus efeitos reflexos, ao exemplo de cartas precatórias. A notificação, nas célebres lições de Orlando Gomes, nesse ponto inspirado na dogmática alemã, é um mero ato de participação, ou seja, o ato pelo qual alguém cientifica a outrem um fato que a este interessa conhecer (Cf. Introdução ao Direito Civil. Atualização de Humberto Theodoro Júnior. 15 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998. p. 256). Não se forma uma relação bilateral entre notificante e notificado pela mera expedição do ato notificatório. Se for resistida a pretensão do notificante, a solução do conflito dar-se-á pela via judicial, agora sim, seguindo-se regras territoriais (ou, excepcionalmente, ligadas à autonomia privada - foro contratual - ou à competência hierárquica) ”.

No mais, ressaltou que a decisão prolatada no pedido de providências referido extrapolou os limites de sua atuação, porquanto, em fase inicial, fora dada eficácia extensiva e contra terceiros, sem o devido contraditório e sem atentar para o fato de que vários Tribunais de Justiça do País, não só possuem legitimidade normativa, como também já regulamentaram o tema.

Na decisão há, ainda, a informação de que os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Santa Catarina, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Rio de Janeiro e Mato Grosso possuem normas que vedam a expedição de notificações para além dos respectivos limites territoriais das comarcas e os Tribunais de Justiça dos Estados do Piauí, Rio Grande do Sul, Ceará, Tocantins, Paraíba, Bahia, Acre e Amazonas não possuem normas regulamentando o tema ou informações suficientes sobre a prática cartorária adotada sobre a questão.

Com isso, a liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli suspendeu a decisão proferida no Pedido de Providências nº XXXXX-78.2010.2.00.0000 em relação a todos porventura atingidos pela decisão, ressalvados os Estados de São Paulo e do Espírito Santo.

Dessa forma, entendo que não há óbice para que cartório de outro Estado da Federação expeça notificação extrajudicial apta a constituir o devedor em mora, até mesmo porque não se faz necessária a notificação pessoal, mas apenas o seu envio ao endereço correto, reputando-se como tal aquele constante do contrato firmado entre as partes, e a comprovação de efetivo recebimento.

A questão ora em análise foi julgada pelo Tribunal da Cidadania, pelo Sistema dos Recursos Repetitivos (artigo 534-C do CPC), consolidando o entendimento de que “ é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele ” (REsp XXXXX / MG).Confira-se a ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.

1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.

2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido .” (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)

Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo intacta a r. decisão objurgada.

É como voto.

O Senhor Desembargador LUCIANO VASCONCELLOS – Vogal

Peço as mais respeitosas vênias ao desembargador Relator para acompanhar o 1º Vogal.

DECISÃO

Conhecido. Negou-se provimento, vencido o Relator. Redigirá o acórdão o 1º Vogal.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905662831/20120020078899-df-0007903-0320128070000/inteiro-teor-905662863

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-5