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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0218302-41.2011.8.07.0001 DF 0218302-41.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0218302-41.2011.8.07.0001 DF 0218302-41.2011.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/07/2012 . Pág.: 121
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20110112362279_a1a7f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - MENOR DE 15 ANOS - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL - DELEGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIREITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

1. A Lei n.9.394/96 prevê que as instituições de ensino fundamental e médio, seja pública ou particular, integram o sistema de ensino dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que o ato praticado, e ora impugnado pela via do mandado de segurança, decorreu de delegação do Poder Público do Distrito Federal.
2. É da competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por diretor de escola particular, no exercício da função delegada (Lei n. 11.697/08 26 III).
3. De ofício, declarou-se a incompetência da Vara Cível para processar e julgar o mandado de segurança, declarar nulas as decisões proferidas e determinar a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Acórdão

DE OFÍCIO DECLAROU-SE A INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E DECLAROU-SE A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905691604/20110112362279-df-0218302-4120118070001

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