jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SOUZA E AVILA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120020129285_21b14.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Habeas Corpus 2012 00 2 012928-5 HBC

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Habeas Corpus XXXXXHBC

Impetrante (s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Paciente

ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA

Relator

Desembargador SOUZA E AVILA

Acórdão Nº

602.288

E M E N T A

HABEAS CORPUS. ART. 12, LEI 10.826/2003. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO.

As condutas relacionadas à posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito são consideradas atípicas, por aplicação da abolitio criminis temporária, quando praticadas no período compreendido entre 23/12/2003 e 23/10/2005, tratando-se de hipótese de vacatio legis indireta.

Posteriormente, a Lei nº 11.706/2008 prorrogou o prazo para a regularização de armas e munições, mas apenas de uso permitido. Novamente, a Lei nº 11.922/2009 prorrogou o prazo para 21/12/2009.

Não deve prosperar a condenação do paciente pelo crime de posse de arma de uso permitido se a conduta ocorreu em 23/8/2006 porque acobertada pela abolitio criminis temporária.

Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SOUZA E AVILA - Relator, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 5 de julho de 2012

Certificado nº: 44 36 64 3C

06/07/2012 - 19:10

Desembargador SOUZA E AVILA

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de ALEXSANDRO JOSÉ DA SILVA.

Narra a impetração que o paciente foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 porque no dia 26/8/2006, foi encontrada no interior da residência dele um revólver calibre 32, nº de série XXXXX, sem que para isso tivesse autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Sustenta que, no entanto, o Estatuto do Desarmamento e posteriormente as leis nºs 10.884/2004, 11.118/2005, 11.191/2005 e 11.706/2008 estabeleceram que entre 23/1/2003 a 31/12/2008 os possuidores e proprietários de armas ou munições, poderiam entregá-las à Polícia Federal, sem que com isso pudessem ser condenados por qualquer crime.

Argumenta que as citadas leis determinaram que os fatos descritos no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento tornaram-se atípicos no período citado, tendo em vista que acobertados pelo fenômeno da vacatio legis temporalis, operando-se, por consequência, a abolitio criminis.

Não havendo pedido liminar, determinei, pelo despacho de fl. 44, que fossem requisitadas informações da autoridade impetrada, prestadas às fls. 46/47 seguidas dos documentos de fls. 48/60.

Ali restou demonstrado que o paciente foi condenado pela prática das condutas descritas nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003.

O parecer da douta Procuradoria de Justiça (fls. 62/66) é pela concessão do writ.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador SOUZA E AVILA - Relator

Admito o processamento do habeas corpus, porquanto os pressupostos constitucionais e legais estão atendidos.

Com efeito, o artigo 30 da Lei nº 10.826/2003, em sua redação original, previa que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas teriam o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para solicitar o registro, à vista de documento comprobatório da origem lícita da posse. Confira-se:

Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos. (grifo nosso).

Percebe-se que o texto legal não fazia distinção quanto à natureza do armamento, se de uso restrito ou permitido, facultando aos detentores de quaisquer tipos de armas de fogo sua entrega ao Poder Público, presumindo-se a boa-fé.

Tal regra, por força de entendimento doutrinário e jurisprudencial, também foi estendida aos proprietários de munições de uso permitido ou restrito. Confira-se.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 417/2008 REJEITADA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.

1 O réu foi absolvido sumariamente com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da prática do delito previsto no artigo 12 da lei 10.826/2003, eis que possuía e ocultava uma arma de fogo e munições de uso permitido em sua residência. 2 Não há violação ao artigo 62, § 1º, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, quando a Medida Provisória versa somente sobre o prazo de regularização ou entrega de arma de fogo, não abrangendo qualquer matéria de Direito Penal. 3 É atípica a conduta descrita no artigo 12 da lei 10.826/2003 até 31/12/2009, mesmo para armas insuscetíveis de registro e para os possuidores de má-fé.

4 Recurso desprovido. (20090310365599APR, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 10/03/2011, DJ 18/03/2011 p. 192).

Em seguida, com o advento da Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004, o prazo para registro ou entrega do artefato foi elastecido até a data de 23 de junho de 2004 e novamente prorrogado pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, para 23 de junho de 2005.

Seguiu-se a publicação da Lei nº 11.191, de 10 de novembro de 2005, que dilatou o prazo previsto no artigo 32 do Estatuto do Desarmamento até 23 de outubro de 2005, restringindo a extensão do prazo final previsto no artigo 30 do mesmo diploma legal (cento e vinte dias) às pessoas residentes em áreas rurais que comprovassem depender de arma de fogo para prover a subsistência familiar.

Todavia, sobreveio a Medida Provisória nº 417, convertida na Lei nº 11.706 de 19 de junho de 2008, que alterou a redação dos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, os quais passaram a não mais abranger os possuidores de arma de fogo de uso restrito, porquanto se referiram apenas à solicitação de registro pelos possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido, expressão não prevista no texto anterior. Esse é o texto da lei:

Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei.

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (grifo nosso).

Finalmente, o prazo previsto para o registro ou entrega de armas, entendendo-se aqui, novamente, munições de uso permitido, foi novamente prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2009, com a publicação da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.

Conclui-se que, sobre as condutas relacionadas à posse de armamentos de uso permitido ou restrito, incide a vacatio legis se praticadas no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 até o dia 31 de dezembro de 2009 o foi somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido.

No caso em apreço, a conduta do paciente se amolda aos tipos previstos nos artigos 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, e foi cometida em 23/8/2006.

Incide a abolitio criminis temporária apenas e tão somente sobre a conduta descrita no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Remanesce a condenação pela prática tipificada no artigo 16, caput, do mesmo diploma legal, porque esta não está açambarcada pela vacatio legis.

Em hipóteses análogas, assim tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, por sua Câmara e por esta egrégia 2ª Turma Criminal, in verbis:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO PARTICULAR, SUBSTITUINDO O DATIVO ANTERIORMENTE NOMEADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO DEFENSOR DATIVO PARA INTERPOR RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE OPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA RECORRER. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31/01/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706/2008 E LEI Nº 11.922/2009. DILATAÇÃO DO PRAZO ATÉ 31/12/2009 APENAS PARA OS POSSUIDORES DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE. QUANTO AOS DEMAIS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Se o réu constitui advogado particular, substituindo defensor dativo anteriormente nomeado, este perde a legitimidade para atuar em defesa daquele, não podendo ser conhecido o recurso por ele interposto se o advogado constituído, embora devidamente intimado, não o fez. Ressalte-se que o recurso, ainda que tivesse sido interposto pelo causídico constituído, estaria intempestivo.

2. À Defensoria Pública é conferido prazo em dobro para recorrer, de forma que se mostra tempestivo o recurso ora em análise.

3. A Medida Provisória nº 417, de 31/01/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, alterou o alcance da descriminalização, prorrogando o prazo até 31 de dezembro de 2008 - posteriormente prorrogado mais uma vez até o dia 31/12/2009, pela Lei nº 11.922/2009 - apenas para regularização de armas de fogo de uso permitido, não mais alcançando os possuidores de armas e munições de uso restrito, cujo prazo para regularização expirou em 23 de outubro de 2005, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça.

4. Recurso não conhecido em relação ao terceiro recorrente e, quanto aos demais, conhecido e não provido para que prevaleça o voto majoritário, que manteve a condenação dos embargantes pelo crime de posse ilegal de armas e munições de uso restrito.

(Acórdão n. XXXXX, 20080310121764EIR, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal – grifo nosso)

EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO É SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVANTE A LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve se mantida a condenação pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, eis que o período de abolitio criminis temporário, instituído nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826/2003 (e posteriores alterações dadas pelas Leis nº 11.706/2008 e nº 11.922/2009), refere-se à conduta de possuir arma de fogo de uso permitido e não a de uso restrito. 2. Recurso improvido.

(Acórdão n. XXXXX, 20060910183597EIR, Relator JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, julgado em 12/04/2010, DJ 22/04/2010 p. 54)

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 16 DA LEI 11.706/2008. PORTE DE ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As condutas do artigo 12 da Lei 10.826/03 estão abrangidas pela descriminalização autorizada pela MP 417, convertida na Lei 11.706/2008, permanecendo típicas aquelas descritas no artigo 16, dentre as quais está incluída a posse ou porte de arma raspada. 2. A conduta do apelante é típica, pois se amolda no artigo 16 da lei 10.826/03, não sendo contemplada pela abolitio criminis temporária. 3. Recurso desprovido. (20070910057514APR, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 07/04/2011, DJ 18/04/2011 p. 218).

No mesmo sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, incide ao crime de uso de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito.

III. Com o advento da Medida Provisória n.º 417, de 31 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, o termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008, mas tão somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12). Precedente.

IV. Hipótese na qual o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte.

V. Recurso desprovido, nos termos do voto Relator. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011).

Incide na espécie a vacatio legis, repita-se, apenas e tão-somente com relação à conduta descrita no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, razão pela qual concedo a ordem perseguida na inicial para absolver o paciente, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ressalto que permanece a condenação pela prática do crime descrito no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, nos termos assentados acima.

Ante o exposto, concedo a ordem para absolver o paciente em relação à posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), ante a atipicidade da conduta.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905711803/20120020129285-df-0012945-3320128070000/inteiro-teor-905711837