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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-61.2009.8.07.0007 DF XXXXX-61.2009.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO ROSTIROLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090710228835_0affe.doc
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Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PRÊMIO. REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO REDUZIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA, EM FUNÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento do valor segurado, quando constatado a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do primeiro à exigibilidade do crédito, nos termos como pactuado.
2. A inadimplência parcial do contrato, por si só, não impede o pagamento da cobertura securitária, tampouco implica a automática rescisão contratual, apresentando-se necessário constituir o segurado em mora.
3. As cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, conforme inteligência do art. 51 do CDC. Dessa forma, mostrar-se nula a cláusula que prevê o cancelamento da apólice ante o inadimplemento do contrato, sem que haja a notificação do segurado.
4. Considerando o inadimplemento parcial do prêmio, bem como a deliberada intenção do Autor em não realizar o pagamento das demais parcelas, não se mostra razoável que o segurado faça jus ao recebimento da totalidade do valor da cobertura securitária, sob pena de enriquecimento sem causa.
5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora e a correção monetária da indenização material incidem a partir da data do inadimplemento. Vale repelir, de plano, possibilidade reformatio in pejus. O marco de incidência de juros e correção monetária configura pedido implícito, consequência da condenação. Não há que se cogitar, portanto, em prejuízo.
6. Desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905733843/20090710228835-df-0002479-6120098070007