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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0002479-61.2009.8.07.0007 DF 0002479-61.2009.8.07.0007
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/07/2012 . Pág.: 78
Julgamento
4 de Julho de 2012
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20090710228835_0affe.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2009 07 1 022883-5 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20090710228835APC

Apelante (s)

MANOEL RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS

Apelado (s)

OS MESMOS

Relator

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Acórdão Nº

602.061

E M E N T A

CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PRÊMIO. REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO REDUZIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA, EM FUNÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento do valor segurado, quando constatado a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do primeiro à exigibilidade do crédito, nos termos como pactuado.

2. A inadimplência parcial do contrato, por si só, não impede o pagamento da cobertura securitária, tampouco implica a automática rescisão contratual, apresentando-se necessário constituir o segurado em mora.

3. As cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, conforme inteligência do art. 51 do CDC. Dessa forma, mostrar-se nula a cláusula que prevê o cancelamento da apólice ante o inadimplemento do contrato, sem que haja a notificação do segurado.

4. Considerando o inadimplemento parcial do prêmio, bem como a deliberada intenção do Autor em não realizar o pagamento das demais parcelas, não se mostra razoável que o segurado faça jus ao recebimento da totalidade do valor da cobertura securitária, sob pena de enriquecimento sem causa.

5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora e a correção monetária da indenização material incidem a partir da data do inadimplemento. Vale repelir, de plano, possibilidade reformatio in pejus. O marco de incidência de juros e correção monetária configura pedido implícito, consequência da condenação. Não há que se cogitar, portanto, em prejuízo.

6. Desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz.

7. Negou-se provimento aos apelos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, CESAR LABOISSIERE LOYOLA - Vogal, SIMONE LUCINDO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 4 de julho de 2012

Certificado nº: 4F81896F000500000FAE

06/07/2012 - 14:35

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais e lucros cessantes, ajuizada por MANOEL RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.

Na inicial, o Autor relatou que haveria celebrado contrato de seguro de veículo com a Empresa Ré, com início do prazo de vigência no dia 23.01.2009, devendo a avença vigorar até o dia 23.01.2010. Aduziu que o valor total do prêmio haveria sido fracionado em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, cuja primeira haveria sido quitada no dia 27.01.2009, e as demais teriam vencimento no dia 26 dos meses subsequentes. Informou que apesar de ter recebido os carnês para quitar as demais parcelas, não haveria efetuado o pagamento. Sustentou que, no dia 22.03.2009, haver-se-ia envolvido em um acidente com o veículo segurado. Asseverou que, apesar de haver vistoriado e autorizado a realização do serviço de reparação, a Empresa Requerida haveria cancelado o serviço, em razão do inadimplemento do contrato de seguro. Defendeu que, considerando-se a regra de proporcionalidade determinada no contrato, o pagamento de cada parcela garantiria a cobertura do seguro por 2 (dois) meses. Em razão de tal circunstância, afirmou que, na data do sinistro, o veículo estaria coberto pelo seguro contratado. Apontou a ocorrência de dano moral e requereu indenização por lucros cessantes.

Ao analisar a demanda, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de R$1.662,02 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. Entendeu o douto magistrado que, ante a inadimplência do Autor, dever-se-ia considerar a proporcionalidade da cobertura prevista na avença, tanto em relação ao prazo do contrato, quanto à cobertura a ser realizada pela Seguradora. Decidiu que o simples inadimplemento contratual não teria o condão de acarretar danos morais. Por fim, asseverou que os lucros cessantes não restariam comprovados (fls.197/199).

Inconformado, em parte, com a r. sentença, o Autor interpõe apelação (fls.201/210), sob o fundamento de que a Empresa Requerida não haveria constituído o Demandante em mora, por meio de notificação, anteriormente à data do sinistro. Assevera que o sinistro haveria ocorrido dentro do prazo de cobertura proporcional ao pagamento, o que não implicaria proporcionalidade quanto à indenização. Em razão de tal circunstância, entende que consubstanciaria obrigação da Ré indenizar integralmente os reparos. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, asseverando que a r. sentença haveria conferido interpretação equivocada ao contrato. Sustenta ofensa à jurisprudência do STJ, bem como violação aos artigos , inciso V, 47, 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 422 do Código Civil e 302 do Código de Processo Civil. Requer o prequestionamento da matéria discutida. Ao final, pleiteia o provimento do apelo para reformar a r. sentença hostilizada e condenar a Demandada ao pagamento de R$8.310,10 (oito mil trezentos e dez reais e dez centavos), com os respectivos consectários legais.

Ausente o preparo, haja vista que o Requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita (fl.54).

As razões de apelação da Seguradora Ré restaram apresentadas às fls.211/216, com o respectivo preparo à fl.217. Sustenta que, em razão do inadimplemento do Autor, relativamente à segunda parcela do contrato, com vencimento no dia 26.02.2009, e as subsequentes, a apólice haveria entrado em fase de cancelamento. Aduz que, no caso, o Segurado não haveria quitado a prestação do prêmio nos 25 (vinte e cinco) dias posteriores ao seu vencimento e, ante a ausência de pagamento, a avença haveria sido cancelada, retroativamente, a partir do dia 22.02.2009. Alega que, à época do sinistro, o Requerente não mais possuía a cobertura securitária. Afirma que o direito à indenização deveria ter como termo a data da liquidação, que haveria ocorrido no dia 20.04.2009, e não o dia do sinistro. Assevera que o montante de R$8.310,10 (oito mil trezentos e dez reais e dez centavos), apontado pelo Autor, mostrar-se-ia exorbitante. Por fim, refuta a indenização fixada a título de lucros cessantes, por entender que o Demandante não haveria cumprido com o ônus probatório do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, requer o provimento da apelação e, em consequência, a improcedência dos pedidos inaugurais.

Contrarrazões do Autor às fls.222/225, e da Seguradora-Ré às fls.226/230.

Desnecessária a douta revisão, nos termos do § 2º do art. 69 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista se tratar de ação submetida ao rito sumário.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos.

Conforme relatado, cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada por MANOEL RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.

Ao analisar a demanda, o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de R$1.662,02 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. Entendeu o douto magistrado que, ante a inadimplência do Autor, dever-se-ia considerar a proporcionalidade da cobertura prevista na avença, tanto em relação ao prazo do contrato quanto à cobertura a ser realizada pela seguradora. Decidiu que o simples inadimplemento contratual não teria o condão de acarretar danos morais. Por fim, asseverou que os lucros cessantes não restariam comprovados (fls.197/199).

Inconformado, em parte, com a r. sentença, o Autor interpõe apelação (fls.201/210), sob o fundamento de que a Empresa Requerida não haveria constituído o Demandante em mora, por meio de notificação, anteriormente à data do sinistro. Defende que o sinistro haveria ocorrido dentro do prazo de cobertura proporcional ao pagamento, o que não implicaria proporcionalidade quanto à indenização. Em razão de tal circunstância, entende que consubstanciaria obrigação da Ré indenizar integralmente os reparos.

As razões de apelação da Seguradora Ré foram apresentadas às fls.211/216. Sustenta que, em razão do inadimplemento do Autor relativamente à segunda parcela do contrato, com vencimento no dia 26.02.2009, e as subsequentes, a apólice haveria entrado em fase de cancelamento. Aduz que, no caso, o segurado não haveria quitado a prestação do prêmio nos 25 (vinte e cinco) dias posteriores ao seu vencimento e, ante a ausência de pagamento, a avença haveria sido cancelada retroativamente, a partir do dia 22.02.2009. Defende que, à época do sinistro, o Requerente não mais possuía a cobertura securitária. Afirma que o direito à indenização deveria ter como termo a data da liquidação, que haveria ocorrido no dia 20.04.2009, e não o dia do sinistro.

Prima facie , permito-me comentar a assertiva do Autor, ora Apelante, no sentido de que a r. sentença haveria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, ao conferir interpretação equivocada ao contrato de seguros (fl.209).

No caso em comento, constato que o douto sentenciante, destinatário da prova, cotejou os fatos com os elementos probantes dos autos e conferiu à lide desfecho, conforme livre convencimento, com assento nos artigos 128 e 131 do Código de Processo Civil. Ademais, Sua Excelência a quo expôs, com espeque no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, suas razões de decidir, de modo a exteriorizar sua convicção sobre o tema.

Nessas condições, o fato de a r. sentença espelhar tese distinta da defendida pelo Requerente não implica negativa de prestação jurisdicional.

Tecidos tais comentários, enfrentemos a matéria.

De início, esclareço que não restam dúvidas na jurisprudência e, tampouco, na doutrina, de que são aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento do seguro devem ser analisadas de forma relativa, haja vista que inseridas em contrato de adesão, devendo, em casos de dúvidas, serem interpretadas da forma mais favorável ao segurado, com fulcro no art. 47 do CDC.

Na hipótese em tela, o prêmio restou negado pela Seguradora em razão do inadimplemento do Autor. Às fls.146/148, observa-se que a avença ajustada pelas partes determina que, em caso de ausência de quitação do prêmio ou de qualquer parcela do seu fracionamento, na data do vencimento, haverá redução da vigência do seguro. O Manual do Segurado colacionado aos autos pela Seguradora Ré prevê, no item 2.15-c, que

A não-quitação do prêmio total ou de qualquer parcela do seu fracionamento na data de vencimento implicará a redução da vigência de acordo com a Tabela de Prazo Curto , constante do capítulo Rescisão e Cancelamento deste manual, ou seja, serão apurados os números de dias correspondentes ao percentual do prêmio calculado a partir da razão entre o prêmio efetivamente pago e o prêmio devido, contados do início de vigência da apólice ” (fl.146).

Os itens 2.17-a e 2.17-c, por sua vez, determinam que

Na hipótese de rescisão por iniciativa da Brasilveículos, esta reterá o percentual do prêmio calculado proporcionalmente ao prazo decorrido do seguro. (...) No caso de fracionamento de prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer um das parcelas subseqüentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustada em função do prêmio efetivamente pago , observada, no mínimo, a fração prevista na tabela acima. Para os percentuais não previstos nesta tabela, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores. A Brasilveículos informará ao Segurado ou ao seu representante legal, por escrito, o novo prazo de vigência ajustado ”.

No caso, as partes celebraram contrato de seguro de veículo, com início do prazo de vigência no dia 23.01.2009, devendo a avença vigorar até o dia 23.01.2010, ou seja, durante 12 (doze) meses. O valor total do prêmio foi fracionado em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, cuja primeira restou quitada no dia 27.01.2009, e as demais teriam vencimento no dia 26 dos meses subsequentes (fl.18). Apesar de haver recebido os carnês para quitar as demais parcelas, o Autor informou na inicial que não haveria realizado o pagamento (fl.03).

Considerando-se a redução do prazo de vigência da cobertura, a ser calculado em função do prêmio efetivamente pago, conforme determina o contrato, infere-se que, em razão do pagamento de uma das seis parcelas do prêmio do seguro, o Autor faz jus a 2 (dois) meses de cobertura securitária. Dessa forma, iniciando-se a vigência do seguro no dia 23.01.2009, o contrato vigoraria até o dia 23.03.2009.

Consoante se observa do documento de fl.20, no dia 22.03.2009, o Requerente envolveu-se em um acidente com o veículo segurado.

Diante de tal dinâmica, constato que o sinistro ocorreu durante o período de vigência do seguro, estando o automóvel, portanto, acobertado pelos benefícios descritos na apólice de fl.18, conforme informado à página 11 do Manual do Segurado, colacionado à fl.32.

Cumpre, ainda, destacar o dever de lealdade e boa-fé que devem manter os contratantes.

Nessa esteira, dispõe o artigo 757 do Código Civil, aplicável ao caso, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Ainda de acordo com o artigo 765, “o segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim o respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ela concernentes”.

Destaca-se, ainda, que o contrato de seguro é classificado em bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório, consensual, de adesão, boa-fé e de execução sucessiva ou continuada.

Dessa forma, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiança e lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez.

Por conseguinte, consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento do valor segurado, quando constatada a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do segurado à exigibilidade do crédito, nos termos como pactuado. Contudo, a desídia do segurado, a falta de lealdade e sua má-fé, implicam a exclusão da responsabilidade da seguradora.

Destarte, as alegações da Seguradora Ré, no sentido de que, em razão do inadimplemento do Autor, relativamente à segunda parcela do contrato, com vencimento no dia 26.02.2009, e as subsequentes, a apólice haveria entrado em fase de cancelamento, bem como a afirmação de que, ante o inadimplemento da prestação do prêmio nos 25 (vinte e cinco) dias posteriores ao seu vencimento, a avença haveria sido cancelada retroativamente, a partir do dia 22.02.2009, não merecem prosperar. Esclareço que não há previsão contratual para tanto.

De toda sorte, cediço que a inadimplência parcial do contrato, por si só, não impede o pagamento da cobertura securitária, tampouco implica a automática rescisão contratual, apresentando-se necessário constituir o segurado em mora antes da ocorrência do sinistro. Na esteira desse entendimento, eis o seguinte precedente deste Egrégio:

CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. DIREITO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VALOR DO PRÊMIO. SALVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inadimplência parcial do contrato não obsta o pagamento do prêmio de seguro, sendo necessária a prova da constituição em mora do segurado antes da ocorrência do sinistro para afastar a cobertura securitária. 2. Quando é contratado que o valor do veículo corresponde ao valor do mercado, este deve ser apurado de acordo com os dados da Tabela FIPE. 3. São devidos os "salvados" à seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. (Acórdão n. 546731, 20090111410653APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, julgado em 03/11/2011, DJ 17/11/2011 p. 130).

No caso, consoante se observa do documento de fl.115, somente no dia 27.03.2009 a Seguradora Ré emitiu correspondência para informar ao Requerente acerca do cancelamento do contrato de seguro. Todavia, sequer comprovou o envio da referida documentação. Portanto, tendo o sinistro ocorrido em data anterior ao cancelamento da apólice, evidencia-se o direito à cobertura.

Em tempo, as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, conforme inteligência do art. 51 do CDC. Dessa forma, mostra-se nula a cláusula que prevê o cancelamento da apólice ante o inadimplemento do contrato, sem que haja a notificação do segurado (fl.146).

Nesse sentido, eis as ementas dos seguintes julgados deste Egrégio e do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DO DEVEDOR. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SUSPENSÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. INTERPELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO TANTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE COMO DA EMBARGADA. I - A cláusula contratual que prevê a suspensão unilateral do contrato de seguro diante do inadimplemento, pelo segurado, das parcelas mensais, sem a interpelação do contratante, é abusiva frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, nulas de pleno direito ( CDC, artigo 51, XI). Não se admite, pois, que, somente após a ocorrência do sinistro, a seguradora considere suspensa a cobertura securitária por atraso no pagamento de parcela mensal do prêmio . Logo, revela-se escorreita a r. sentença de primeiro grau que afastou as alegações constantes dos embargos do devedor e considerou devida a indenização securitária prevista na apólice. II - Inexistindo termo certo para o cumprimento da obrigação, a constituição do devedor em mora se dá somente com sua interpelação judicial ou extrajudicial. Na sua ausência, considera-se como termo a quo para a incidência dos juros moratórios a data da citação, em conformidade com o disposto no artigo 405 do Código Civil, bem como o artigo 219 do Código de Processo Civil. III - Uma vez reconhecido o excesso de execução, acolhem-se parcialmente os embargos. Consequentemente, o embargante deverá arcar com o pagamento de 70% do ônus sucumbencial e a embargada com os 30% (trinta por cento) restantes. IV - Majora-se a verba honorária fixada na instância a quo, diante da inobservância dos critérios enumerados na lei adjetiva civil. V - Ressalto, todavia, que a cobrança da verba sucumbencial fixada em desfavor de Safira Hamu de Almeida ficará suspensa em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. (Acórdão n. 547065, 20100111528768APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, julgado em 03/11/2011, DJ 14/11/2011 p. 84).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1036634/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011).

Diante de toda essa constatação, não vislumbro meios de se afastar a responsabilidade da Seguradora Ré em indenizar o Autor pelo valor do reparo realizado pela Concessionária, ante o implemento de condição acobertada pelo seguro.

TODAVIA, considerando-se que o próprio segurado informou, na inicial, que haveria quitado apenas a primeira das 6 (seis) parcelas do prêmio, apesar de haver recebido os carnês para realizar o pagamento das frações subsequentes, e sequer menciona a intenção de quitar as demais parcelas, não me parece razoável que o Autor faça jus ao recebimento da totalidade do valor da cobertura securitária. Entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa, ante o deferimento de benefício desproporcional em relação adimplemento realizado pelo segurado. Nessa linha de raciocínio, o Requerente deverá receber a cobertura proporcional ao valor pago. Quanto ao ponto, transcrevo excerto esclarecedor das razões de decidir do douto sentenciante, o qual agrego aos fundamentos da minha convicção sobre o caso (fls.198/199):

“O cerne da demanda é saber se existe ou não relação jurídica entre as partes e, portanto, a obrigação de o réu dar cobertura ao sinistro. É pacífica a jurisprudência nos tribunais superiores segundo a qual o "mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004)". Acontece que no caso vertente, o autor ajuizou a presente ação em julho de 2009, quando já havia vencido todas as parcelas e sem qualquer comprovação do pagamento dessas ou pedido de depósito incidental, restando claro o propósito de não dar cumprimento ao contrato. Assim, não se trata de mera mora do contratante que, posteriormente, pretende purgá-la, mas sim de inadimplemento absoluto. Razão por que se justifica a rescisão contratual quando constatado o adimplemento mínimo da dívida (e não substancial) e o desinteresse do contratante de purgar a mora, máxime, quando o segurado adimpliu somente uma única parcela do seguro. Além disso, o autor pretende a cobertura securitária total com base no pagamento de apenas uma parcela do prêmio e à luz da cláusula 17-a do contrato de seguro. Assiste razão em parte ao autor, pois a cláusula prevê a proporcionalidade da cobertura, conforme o raciocínio lógico mencionado na inicial, ou seja: com o pagamento de uma parcela, a cobertura será do dia 23-01-2009, até as 24h do dia 23-03-2009, cujo contrato produziu efeitos até essa última data e, a partir de então, ante a inadimplência do autor e seu inequívoco propósito de não dar prosseguimento ao contrato, este se encontra resolvido. Adequando-se a cláusula com pagamento de uma parcela, por proporcionalidade, entendo que a cobertura também não deverá ser total: Se prazo da cobertura é de 60 dias, a retenção do prêmio equivale a 80%. Nessa linha de raciocínio, a seguradora deverá dar cobertura apenas de 20% do sinistro, ou seja, R$1.662,02 ”.

Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença, no ponto.

Do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária

O ilustre magistrado de origem fixou como termo inicial para a incidência dos juros de mora a data da citação e, quanto à correção monetária, restaria devida a partir do ajuizamento da demanda (fl.199).

Considerando que se cuida de hipótese de responsabilidade contratual, importante frisar o artigo 397 do Código Civil, in verbis: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Logo, para a indenização dos danos materiais, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data do inadimplemento. Segundo estipula o item relativo ao prazo para liquidação de sinistros, da página 58 do Manual do Segurado (fl.32): “O pagamento da indeização será efetuado no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis e máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da entrega de todos os documentos previstos, listados no capítulo ‘Documentos Necessários para Liquidação do Sinistro’”.

Considerando-se que a Seguradora realizou a vistoria do veículo e concedeu autorização para a realização do serviço de reparos (fl.26), entendo que o termo a quo para o início da contagem do prazo para o pagamento da indenização firmou-se no dia 24 de março de 2009, haja vista que se mostra viável inferir que, a partir da data da autorização para realização dos reparos, a Empresa Ré já dispunha de todos os documentos necessários para a liquidação do sinistro.

Em relação à correção monetária, em que pese o disposto na Lei n. 6.899/81, o entendimento consolidado mais recente estabelece, como termo a quo de incidência, o evento danoso, para indenização material.

Nesse ponto, necessário repelir qualquer alegação no sentido de haver reformatio in pejus, porquanto o termo a quo da incidência de juros e correção monetária configura pedido implícito, consequência da condenação. De tal modo, não há se cogitar, portanto, de prejuízo, uma vez que a retificação deve ser realizada de ofício.

Por essas razões, com a vênia do ilustre sentenciante, a r. sentença merece reparo para que os juros e a correção monetária dos valores devidos incida a partir da data do inadimplemento.

Quanto ao prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO às apelações. No tocante aos juros e à correção monetária, determino, de ofício, que o montante deverá ser corrigido a partir da data do inadimplemento (trinta dias após a autorização para realização do serviço de reparação). Mantenho íntegra a r. sentença quanto ao mais.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - Vogal

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

� AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011; REsp 66.647/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1996, DJ 03/02/1997, p.717.

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