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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015483-84.2012.8.07.0000 DF 0015483-84.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0015483-84.2012.8.07.0000 DF 0015483-84.2012.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 03/08/2012 . Pág.: 168
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20120020154299_58f8c.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 - Lei de Repressão a Entorpecentes, ressalvou, no que se refere à concessão de liberdade provisória, a necessidade de apreciação deste benefício em suas individualidades. Em outras palavras, desde que a conduta do paciente não afronte as garantias da ordem pública e processuais.
2. A gravidade da conduta imputada ao paciente - trafico interestadual de drogas -, aliada ao transporte de mais de 5 kg (cinco quilos) de 'haxixe', não recomendam sua liberdade, a teor das disposições do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Ordem denegada.

Acórdão

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905762682/20120020154299-df-0015483-8420128070000