jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 06/08/2012 . Pág.: 42
Julgamento
10 de Julho de 2012
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20110020171158_d1a6a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

606528

PAGE

606528 ADI 2011.00.2.017115-8

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete do Desembargador Waldir Leôncio Lopes Júnior

Órgão

:

CONSELHO ESPECIAL

Classe

:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Num. Processo

:

2011.00.2.017115-8

Requerente (s)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Requerido (s)

:

PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

:

DESEMBARGADOR WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS 4.300, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, E 4.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS PARA ESTÁGIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS A SEREM CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESTINADAS A ESTUDANTES CARENTES OU MENORES EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.

1. É inquestionável que a integração social e profissionalização dos estudantes de baixa renda e dos jovens egressos do sistema socioeducativo é louvável; todavia não pode ser materializado com ofensa às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à iniciativa do Chefe do Poder Executivo Distrital.

2. As leis impugnadas, de iniciativa parlamentar, padecem de vício porque cuidam de matéria administrativa de competência exclusiva do Governador do Distrito Federal. Isso porque a reserva obrigatória de vagas de estágio oferecidas por órgãos e entes públicos distritais, bem como pelas empresas que venham a ser contratadas para prestar serviço com fornecimento de mão de obra ao Poder Executivo local interfere na organização e no funcionamento de tais órgãos e entidades públicas e gera custos para os cofres públicos, em ofensa ao princípio constitucional da reserva de administração.

3. Declarada a inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc, das Leis distritais n. 4.300/2009 e 4.387/2009, por violação ao disposto no art. 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Maioria.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR ― Relator, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA ― Vogal, FLÁVIO ROSTRIROLA ― Vogal, NÍDIA CORRÊA LIMA ― Vogal, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO ― Vogal, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA ― Vogal, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS ― Vogal, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS ― Vogal, OTÁVIO AUGUSTO ― Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA ― Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA ― Vogal, MÁRIO MACHADO ― Vogal, SÉRGIO BITTENCOURT ― Vogal, LECIR MANOEL DA LUZ ― Vogal, JOÃO MARIOSI ― Vogal, sob a presidência do Desembargador JOÃO MARIOSI, em proferir a seguinte decisão: JULGOU-SE PROCEDENTE. MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de julho de 2012.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Adoto o histórico contido no douto parecer de fls. 48-53, in verbis:

O Governador do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade visando à declaração, em tese e com efeitos erga omnes e ex tunc, da inconstitucionalidade formal da Lei distritais 4.300. de 16 de janeiro de 2009, e 4.387, de 20 de agosto de 2009, em face dos artigos 14, 17, 71, § 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O autor sustenta que os referidos diplomas distritais, ao determinarem a reserva de percentual de vagas para estágio em órgãos públicos, ou em empresas a serem contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços, destinadas a estudantes carentes ou menores egressos do sistema socioeducativo, violam a Lei Orgânica do Distrito Federal em seu aspecto formal, além de disporem sobre matérias da competência privativa da União.

Afirma vício de iniciativa, vez que as Leis derivam de propostas ofertadas por parlamentares e isso implica vulneração da reserva atribuída ao Chefe do Poder Executivo para matérias que versem sobre organização administrativa. Ao final, pleiteia a declaração da inconstitucionalidade das leis (fls. 2/18).

Autuado, o processo foi distribuído ao Desembargador Waldir Leôncio Lopes Júnior, que determinou se manifestasse o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e fossem ouvidos o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal de Territórios (fls. 25).

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da lei, oportunidade em que ressaltou a competência daquela Casa Legislativa para tratar do tema (fls. 27/32). O Procurador-Geral do Distrito Federal, atuando na qualidade de curador do ato normativo impugnado, manifestou-se pela procedência do pedido deduzido na presente ação direta, tendo em vista a jurisprudência pacífica sobre a matéria (fls. 35/43).

Acrescento que a il. Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR – Relator

Inicialmente, cumpre destacar que o art. , I, n, da Lei n. 11.697/2008 estabelece que compete ao TJDFT processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.

Mais: o art. 8º, § 2º, I, do citado diploma legal dispõe que é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Governador do Distrito Federal. De sua vez, reza o art. 8º, I, l, do RITJDFT que compete ao Conselho Especial desta colenda Corte de Justiça processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade.

Assim, admito o processamento da ADI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, na qual aponta vícios de inconstitucionalidade formal nas Leis Distritais n. 4.300/2009 e n. 4.387/2009, cujo teor ora se transcreve:

LEI Nº 4.300, DE 16 DE JANEIRO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para os beneficiários dos programas sociais nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas em estágio nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal aos estudantes cujas famílias integram os programas Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda – Pró-Família e Renda Minha, ou outros que vierem a suceder-lhes, vinculados ao órgão competente da área social.

§ 1º O estágio de que trata esta Lei é aquele disciplinado pela Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006.

§ 2º Caso o número de estudantes candidatos integrantes dos programas sociais seja insuficiente para preencher a totalidade das vagas a eles reservadas, as vagas que sobrarem serão preenchidas pelos demais candidatos, renovando-se permanentemente o percentual fixado nesta Lei, à medida que forem abertas ou criadas novas vagas.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

LEI Nº 4.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Distrito Federal, realizados de forma direta ou por licitação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal que realizarem diretamente a contratação de estagiários, independentemente de licitação para contratar prestação de serviços, também deverão assegurar reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo.

§ 1º Será de no mínimo 2% (dois por cento) a quantidade de vagas de estágio reservadas para os egressos do sistema socioeducativo, observados os preceitos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 2º Ficam excluídos do disposto nesta Lei os serviços de segurança.

Art. 3º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Distrito Federal por meio de licitação ou não.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Alega, em síntese, que as referidas leis, elaboradas por iniciativa parlamentar, versam sobre direito do trabalho e normas gerais de licitação e contratos administrativos, matéria de competência da União, além de ofenderem a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Distrital para tratar de matéria que interfira na condução dos órgãos e das entidades da Administração Pública. Nesse contexto, alega que houve afronta aos artigos 14, 17, 71, § 1º, inciso IV; e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assim dispõem:

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – junta comercial;

IV – custas de serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino e desporto;

X – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XI – assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

XII – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XIII – proteção à infância e à juventude;

XIV – manutenção da ordem e segurança internas;

XV – procedimentos em matéria processual;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...).

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública; (g.n.)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...).

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

(...).

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica ; (g.n.)

Ao fim, requer a procedência do pedido para declarar, em tese e com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade dos mencionado diplomas legais.

Pois bem. Vício formal diz respeito ao processo de formação da lei e pode atingir tanto a fase de iniciativa (vício subjetivo), como as demais fases do processo legislativo (vício objetivo).

Na espécie, as leis distritais cuja declaração de inconstitucionalidade é pretendida tratam da reserva de vagas para estágio em órgãos públicos distritais ou em empresas contratadas, de forma direta ou por licitação, para prestar serviços com fornecimento de mão de obra ao Poder Público do Distrito Federal.

A Lei n. 4.300/09 reserva o percentual de 20% das vagas de estágios nos órgãos da Administração Pública Distrital para os estudantes carentes, cujas famílias integrem os programas de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda – Pró-Família e Renda Minha, ou outros que vierem a suceder-lhes.

Por sua vez, a Lei n. 4387/2009 assegura, para os estudantes egressos do sistema socioeducativo, o percentual mínimo de 2% das vagas de estágio nas empresas contratadas pelo Distrito Federal.

Sem dúvida, o objetivo de promover a integração social e profissionalização dos estudantes de baixa renda e daqueles jovens egressos do sistema socioeducativo é louvável, todavia não pode ser materializado com ofensa às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à iniciativa do Chefe do Poder Executivo Distrital.

Com efeito, as leis de autoria parlamentar padecem de vício de iniciativa, pois cuidam de assunto administrativo de competência exclusiva do Governador do Distrito Federal. Isso porque a reserva obrigatória de vagas de estágio oferecidas por órgãos e entes públicos distritais, bem como pelas empresas que venham a ser contratadas para prestar serviço com fornecimento de mão de obra ao Poder Executivo local gera interferência na organização e no funcionamento de tais órgãos e entidades públicas.

Não bastasse isso, o art. da Lei n. 4.387/2009 preconiza que, nas licitaçõespromovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra”, deverá compulsoriamente ser incluída cláusula que garanta a reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo.

De igual forma, o referido diploma normativo obriga os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal que realizam a contratação direta de estagiários a reservar vagas para os menores egressos do sistema socioeducativo.

Ressalto, contudo, que o fato de a Câmara Legislativa ser competente para dispor sobre normas de proteção à infância e juventude não basta para conferir aos deputados distritais a legitimidade para deflagrar o processo legislativo de diploma que interfira na organização e funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes.

Nesse ponto, muito bem ressaltou a d. Procuradoria de Justiça que (fl. 51):

Como se vê, as leis distritais ora impugnadas, por derivar de iniciativa parlamentar, vulneram aquilo que o Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de reserva de administração . O postulado constitucional da reserva de administração, em prestígio a dicção dada ao tema pelo Min. Celso de Mello, veda a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. No caso dos autos, a Lei Orgânica do Distrito Federal outorga à Chefia do Poder Executivo a iniciativa legislativa daquela matérias que versam sobre a organização e o funcionamento da administração, no caso, do Distrito Federal.

De fato, a organização e o funcionamento dos órgãos e entes da Administração Pública é matéria “imune” às ingerências do Poder Legislativo, uma vez que está diretamente inserida na iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal e em sua instância executiva de poder. Ao espectro de assuntos dessa mesma natureza chama a doutrina de princípio constitucional da reserva de administração.

À guisa de ilustração, o magistério de J. J. Gomes Canotilho, referenciado pelo ilustre Ministro Celso de Mello, por ocasião do julgamento da ADI 2364-1 AL (DJ 14/12/2001), verbis:

A reserva de administração – segundo adverte J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional”, p. 810/811, 5ª ed., 1991, Almedina, Coimbra) – constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um “ núcleo funcional (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento”, (...). (grifos originais)

Inegável, portanto, a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, das Leis distritais n. 4.300/2009 e n. 4.387/2009.

Sobre o tema, colaciono arestos desse egrégio Tribunal de Justiça:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 4.472, DE 26.5.2010. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS. VÍCIO DE ORDEM FORMAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIMINAR DEFERIDA.

1. Na esteira de precedentes deste egrégio Conselho Especial, é da competência privativa do Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo que tenha por escopo norma pertinente às atribuições e funcionamento dos órgãos e autoridades da Administração Pública, sendo descabida a iniciativa parlamentar.

2. Constatada a presença dos requisitos a tanto necessários, deve ser deferida a liminar, para o fim de afastar, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei Distrital 4.472/2010. (Acórdão n. 472433, 20100020116450ADI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, julgado em 30/11/2010, DJ 28/01/2011, p. 54) (g.n.)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 4.472, DE 26.5.2010. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS. VÍCIOS DE ORDEM FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA.

1 . Na esteira de precedentes deste egrégio Conselho Especial, é da competência privativa do Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo que tenha por escopo norma pertinente às atribuições e funcionamento dos órgãos e autoridades da Administração Pública, sendo descabida a iniciativa parlamentar.

(...).

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital 4.472/2010, frente aos artigos 100, inc. IV e X; art. 71, § 1º, inc. IV e V e art. 53, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Acórdão n. 521072, 20100020116450ADI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, julgado em 12/07/2011, DJ 28/07/2011, p. 37) (g.n.)

Nessa perspectiva, procede a argumentação do autor de que a matéria tratada nas leis acoimadas de inconstitucionais é de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ex vi do art. 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sobre o assunto compete à Câmara Legislativa apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. É vedado ao parlamentar distrital apresentar projeto que verse a respeito do funcionamento administrativo de órgão ou entidade da Administração Pública Distrital, como ocorreu na espécie. As leis impugnadas não observaram as normas referentes à legitimidade para sua propositura.

Discorrendo acerca das formas de inconstitucionalidade, José Afonso da Silva faz distinção entre inconstitucionalidade formal e material, utilizando-se dos seguintes argumentos:

Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta sob dois aspectos: (a) formalmente, quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição; (b) materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da constituição. (in Curso de direito constitucional positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros,1999, p. 49)

Segundo a lição do referido mestre, ocorre a inconstitucionalidade formal quando se verifica irregularidade no procedimento legislativo, como no caso presente, em que a competência do Chefe do Poder Executivo fora usurpada pelos membros do Poder Legislativo.

Nesse diapasão, mutatis mutandis, a jurisprudência do excelso STF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1 . Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da Republica, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2329, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 143-150) (g.n.)

Manifesta, portanto, a inconstitucionalidade formal das Leis distritais n. 4.300/2009 e n. 4.387/2009, por vício de iniciativa. “E é o que basta para o julgamento da presente ação direta, porque o acolhimento do vício formal já conduz à procedência do pedido” (ADI n. 2006 00 2 00495-2, Rel. Des. MARIO MACHADO). Friso que, em se tratando de inconstitucionalidade formal, todos os dispositivos da lei impugnada são contaminados, uma vez que são interdependentes e constituem um mesmo bloco normativo. Este é o entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Especial (v. g. ADI 2000.00.2.003669-8, Rel. Des. LÉCIO RESENDE, ADI 2003.00.2.008960-4, Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, ADI 2004.00.2.008226-6, Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT).

Noutro giro, sem desprezar o vício de iniciativa, saliento que a Lei n. 4.387/2009 não chegou a usurpar competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, porquanto, a “competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados” ( CF, art. 24, § 2º).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc, das Leis distritais n. 4.300/2009 e n. 4.387/2009, por violação ao disposto no art. 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Expeça-se comunicado ao Presidente da Câmara Legislativa do DF (Lei n. 9.868/1999, art. 25).

Dentro de dez dias, após o trânsito em julgado, publique-se em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial do DF a parte dispositiva do acórdão (Lei n. 9.868/1999, art. 28).

Custas de lei. Sem honorários.

É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Vogal

Senhor Presidente, é da competência do Chefe do Executivo do Distrito Federal a iniciativa de projetos de lei que visem a organização e o funcionamento da Administração Pública. É o caso em exame, porquanto há evidente invasão de competência por parte do Poder Legislativo.

Diante dessas considerações, peço vênia ao eminente Relator para subscrever o seu voto integralmente.

O Senhor Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA – Vogal

Senhor Presidente, é cabal o vício de iniciativa, como bem destacou o eminente Relator, portanto o acompanho in totum.

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA – Vogal

Senhor Presidente, dado o vício de iniciativa, acompanho o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE – Vogal

Acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO – Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS – Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Vogal

Acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA – Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogal

Acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador MÁRIO MACHADO – Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT – Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal com vistas à declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 4.300, de 16/01/2009 e 4.387, de 20/08/2009.

Sustenta o autor a inconstitucionalidade das referidas leis distritais por conterem vício de iniciativa, haja vista tratarem de matéria reservada à competência privativa do chefe do Poder Executivo e a assunto reservado à União. Aduz, nesse sentido, afronta aos arts. 14, 17, 71 § 1º, inciso IV, e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Pede a declaração de inconstitucionalidade das citadas leis, com efeitos retroativos.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF prestou informações às fls. 27/32, oportunidade em que sustentou ausentes os apontados vícios e requereu a improcedência do pedido deduzido na presente ação.

O Procurador-Geral do DF, manifestando-se na condição de curador das normas questionadas, pugnou pela procedência do pedido (fls. 35/43).

A douta Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e procedência do pedido (fls. 48/53).

Para o melhor deslinde da causa, mister transcrever as leis impugnadas, in verbis:

LEI Nº 4.300, DE 16 DE JANEIRO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para os beneficiários dos programas sociais nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas em estágio nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal aos estudantes cujas famílias integram os programas Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda – Pró-Família e Renda Minha, ou outros que vierem a suceder-lhes, vinculados ao órgão competente da área social.

§ 1º O estágio de que trata esta Lei é aquele disciplinado pela Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006.

§ 2º Caso o número de estudantes candidatos integrantes dos programas sociais seja insuficiente para preencher a totalidade das vagas a eles reservadas, as vagas que sobrarem serão preenchidas pelos demais candidatos, renovando-se permanentemente o percentual fixado nesta Lei, à medida que forem abertas ou criadas novas vagas.

Art. 2ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2009

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

LEI Nº 4.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Distrito Federal, realizados de forma direta ou por licitação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºNas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo.

Art. 2ºOs órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal que realizarem diretamente a contratação de estagiários, independentemente de licitação para contratar prestação de serviços, também deverão assegurar reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo.

§ 1º Será de no mínimo 2% (dois por cento) a quantidade de vagas de estágio reservadas para os egressos do sistema socioeducativo, observados os preceitos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 2º Ficam excluídos do disposto nesta Lei os serviços de segurança.

Art. 3ºOs ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Distrito Federal por meio de licitação ou não.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5ºFicam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Como já adiantado, afirma o autor que os referidos diplomas, oriundos de projetos de autoria de deputados distritais, teriam invadido matéria de competência privativa do Governador do Distrito Federal, bem como matéria afeta à União, na medida em que versam sobre reserva de vagas de estágio na Administração Pública.

Com razão o Governador.

As normas, de autoria parlamentar, dispuseram sobre um sistema de reserva de vagas de estágio para os beneficiários dos programas sociais nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal, bem como para menores egressos do sistema socioeducativo em contratos de prestação de serviços firmados diretamente ou mediante procedimento licitatório.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que as leis impugnadas invadem matéria cuja iniciativa foi reservada ao chefe do Poder Executivo, conforme se depreende da leitura dos arts. 71, § 1º e inciso IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do DF, in verbis:

Art. 71. (omissis)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

...

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;

(...)

Art. 100.Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

...

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

...

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

Note-se que as referidas leis, ao disporem sobre reserva de vagas de estágio dentro da estrutura da Administração Pública, afetam diretamente órgãos e entidades dela integrantes. Claro está, portanto, que, nos termos do art. 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do DF competia ao governador do DF iniciar o processo legislativo em ambos os casos em exame.

Vale ressaltar ainda que as leis impugnadas geram aumento de despesas, mas não trazem a origem dos recursos para sua implementação, que sequer foram previstos na Lei Orçamentária. O art. 72, inciso I da Lei Orgânica traz vedação expressa nesse sentido. Confira-se:

“Art. 72. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e , da Constituição Federal;”

Portanto, no caso das leis impugnadas caberia à Câmara Legislativa, tão somente, votar os projetos de lei que, como dito, deveriam ter partido da iniciativa do Governador do Distrito Federal.

Ao ensejo, colaciono trecho da manifestação da douta Procuradoria de Justiça que, ao opinar pela inconstitucionalidade das normas, assim se pronunciou (fls. 48/53):

“Da simples leitura das Leis distritais 4.300/2009 e 4.387/2009, vê-se que os referidos diplomas legais impugnados, de fato, tratam de matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por promoverem interferência indevida na organização e no funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública distrital.

...

Como se vê, as leis distritais ora impugnadas, por derivar de iniciativa parlamentar, vulneram aquilo que o Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de reserva de administração. O postulado constitucional da reserva de administração, em prestígio à dicção dada ao tema pelo Min. Celso de Mello, veda a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. No caso dos autos, a Lei Orgânica do Distrito Federal outorga à Chefia do Poder Executivo a iniciativa legislativa daquelas matérias que versam sobre a organização e o funcionamento da administração, no caso do Distrito Federal”. (Destaquei).

Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento acima alinhavado, conforme se pode verificar nas seguintes ementas de julgados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 4.569/2011. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS REFEIÇÕES EM RESTAURANTES COMUNITÁRIOS AOS IDOSOS. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ORGÃOS ÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. AUTORIA DE PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

Ao dispor sobre a isenção do pagamento pelas refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, a Lei Distrital n. 4.569/2011 criou novas atribuições para órgãos da administração pública distrital, o que viola o artigo 71, § 1º, inciso IV e o artigo 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria da lei impugnada insere-se no rol da competência privativa do Chefe Executivo local e o processo legislativo foi de iniciativa de parlamentar,razão pela qual a Lei Distrital n. 4.569/2011 padece de inconstitucionalidade formal, mormente por trazer aumento orçamentário sem indicação da correspondente fonte de custeio, o que viola o artigo 71, § 1º, V e § 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e provida.

(Acórdão n. 585372, 20110020226534ADI, Relatora Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselho Especial, julgado em 08/05/2012, DJ 16/05/2012 pág. 51). Destaquei.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.654, DE 18/10/2011. DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. NOVAS ATRIBUÍÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.

Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar a lei complementar distrital nº 4.654, 18/10/2011, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52, 53, 71, § 1º, IV, 100, VI e XXI, 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 4.654, 18/10/2011.

(Acórdão n. 581615, 20110020216340ADI, Relator Des. MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 17/04/2012, DJ 03/05/2012 pág. 53). Destaquei.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 4.472, DE 26.5.2010. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS. VÍCIOS DE ORDEM FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA.

1. Na esteira de precedentes deste egrégio Conselho Especial, é da competência privativa do Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo que tenha por escopo norma pertinente às atribuições e funcionamento dos órgãos e autoridades da Administração Pública, sendo descabida a iniciativa parlamentar.

2. Alei impugnada cria novas atribuições para a Secretaria de Saúde, órgão do Distrito Federal, gerando despesas sem prévia aprovação orçamentária, invadindo matérias cuja iniciativa de lei é do Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 71, § 1º, incisos IV e V, ambos da LODF.

3. Ao usurpar competência do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa de leis, foi violado também o art. 100, incisos VI e X, da LODF, além do art. 53, caput, da mesma lei, este referente à separação de poderes.

4. Ao permitir a aquisição de medicamento diretamente pelo cidadão, com posterior reembolso, a lei sob análise contrariou os princípios da moralidade e da necessidade de licitação.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital 4.472/2010, frente aos artigos 100, inc. IV e X; art. 71, § 1º, inc. IV e V e art. 53, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

(Acórdão n. 521072, 20100020116450ADI, Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, julgado em 12/07/2011, DJ 28/07/2011 pág. 37). Destaquei.

Destarte, o que se verifica na hipótese concreta é que as Leis Distritais 4.300/2009 e 4.387/2009 são, de fato, inconstitucionais, tendo em vista que tiveram iniciativa parlamentar quando deveriam ter partido de projeto de lei do Governador. A propósito, ensina José Afonso da Silva:

“a Constituição contém regras rígidas sobre a iniciativa das leis, regras que têm que ser observadas no processo de formação das leis, sob pena de estas padecerem do vício de inconstitucionalidade por defeito de iniciativa. Esse defeito é especialmente condenado quando haja desrespeito às regras de iniciativa exclusiva, que tem sido a causa mais comum de inconstitucionalidade formal, porque se dá, no caso, uma usurpação de competência constitucionalmente estabelecida .”

Por fim, cumpre registrar que as normas impugnadas também afrontam a Constituição Federal porquanto tratam de matéria afeta ao Direito do Trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União, a teor do art. 22, inciso I da Carta Magna. Nesse sentido, também sob esse prisma, as leis estão eivadas de vício de inconstitucionalidade de natureza formal.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais 4.300, de 16/01/2009, e 4.387/2009, de 20/08/2009, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

É como voto.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ – Vogal

Acompanho o eminente Relator, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI – Presidente e Vogal

Arguo a incompetência preliminar e, vencido, no mérito julgo improcedente a ação.

O Governador do Distrito Federal ajuizou a presente ação visando à declaração da inconstitucionalidade, com eficácia retroativa, das Leis Distritais N. 4.300 de 16 de janeiro de 2009 e N. 4.387 de 20 de agosto de 2009, sob o fundamento de que afrontam aos artigos 14, 17, 71, § 1º, inciso IV, e artigo 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

As referidas leis tem por escopo a criação de vagas obrigatórias para pessoas de baixa renda ou oriundas do sistema sócio-educativo em programas de estágio no âmbito do Distrito Federal

PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DO TJDFT

Reedito a questão da incompetência deste Tribunal.

Dada a existência de um quorum diferenciado, motivado pela Emenda 45 à Grande Emenda da Constituição de 1987 em 1988, renovo, incidenter tantum,a inconstitucionalidade da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Assim sendo, é mister que se examine a constitucionalidade do referido texto. E somente após a decisão incidental é que se deve prosseguir o julgamento. Não há que se invocar o princípio de que se pode afastar o incidente e prosseguir-se no julgamento.

Para alguns julgadores há a intromissão da União – intervenção – ao se intrometer na redação da Lei Orgânica do Distrito Federal. Seria, para eles, o local próprio para se inserir os habilitados a proporem o pedido de inconstitucionalidade.

A insinuação e intromissão do Executivo federal no Distrito Federal fere o princípio do equilíbrio dos entes públicos. Pior. Fazendo-o como foi feito, acabou dando competência a algumas entidades para incoar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, fazendo nova intromissão, via indireta, na Constituição Federal, única com atribuição para fixar competência do TJDFT.

A Lei Federal 9.868/99 é inconstitucional também quando modifica, conforme o art. 30, o artigo 8º da Lei de Organização Judiciária. Ora, a Lei de organização judiciária é de iniciativa exclusiva deste Tribunal. A concessão de hoje em busca de uma simetria assimétrica é o início do desmoronamento do Poder Judiciário, que forma o tripé harmônico do governo democrático social de direito.

Se antes se tratava de proposta, agora o procedimento é na forma regimental.

As inconstitucionalidades são muitas.

No entanto, no que interessa o artigo 30 da Lei 9.868/99, alterou o artigo da Lei 8.185/91, e tais modificações foram mantidos na Lei 11.697/2008 – Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, impondo in verbis:

Art. 8º compete ao Tribunal de Justiça

I – processar e julgar originariamente

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

III – somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

............

§ 3º. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II – a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta co os seus objetivos institucionais;

VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4º - Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I – o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II – declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

§ 5º - Aplicam-se no que couber ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.”

Registre-se que esta lei de iniciativa do Poder Executivo teve como origem o Projeto de Lei 2.960/97. Tinha como escopo o processo e julgamento das duas ações: de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

O objetivo da Lei era ter eficácia erga omnes e dar efeito vinculante à decisão.

Colimava-se antecipar o texto de Emenda Constitucional que se encontrava na Câmara PEC nº 96-A, art. 15, § 2º e que hoje se encontra no Senado, que diz:

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo tribunal Federal nas ações direta de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Dep. Zulaiê Cobra – Relatora).

Já o efeito vinculante das ações declaratórias se encontra no atual texto constitucional, após Emenda 3, art. 102, § 2º.

Este efeito, portanto, infra constitucional atribuído à decisão deste Conselho não encontra eco na Constituição, mas aqui é atribuído ao STF e, por extensão, ao TJDFT.

É sabido que o efeito vinculante deve surgir da partenogênese constitucional, ex nihilo, uma dispositio ex novo como forma de amordaçar o Judiciário e de obrigar o Legislativo a fazer a Emenda. Em nível local isto implicaria a perda do controle difuso das normas atribuído desde ao Juiz Substituto até as Câmaras e Turmas.

Aliás, a este respeito, quando se afasta o controle judicial sobre ameaça ou lesão, mediante lei, o STF na medida cautelar da Ação Direta de Constitucionalidade nº 4 manifestou-se contrário.

O legislador tupiniquim conseguiu em um mesmo texto fazer regulamento de um efeito vinculante constitucional e criar o efeito vinculante legal. No mundo jurídico o que aconteceria, se o Senado modificar esta disposição da Câmara dos Deputados?

Que país é este que para se colocar efeito vinculante na ação declaratória de constitucionalidade, precisou de uma Emenda Constitucional?

Ou estar-se-ia fazendo um balão de ensaio jurídico? Aos poucos a Constituição foi se modificando, até o ser pro tempore definitivo, enquanto uma lei de procedimento visivelmente modifica o substrato constitucional de um povo.

Com esta lei teríamos dois tipos de inconstitucionalidade:

a) a que torna nula a norma inconstitucional e algum doutrinador constitucional de plantão poderá denominá-la de Lei inconstitucional ex vi naturae suae, ou seja, por sua própria natureza; e

b) a que torna inconstitucional apenas o efeito da lei após a sua declaração, ex effecto, isto é, por consequência.

Surgiria um novo dogma jurídico in terra brasilis, a da constitucionalidade a priori de todas as leis. Somente a posteriori, um número reduzido delas seria lançado ao leito da inconstitucionalidade por conveniência.

A respeito desse dogma nulitatis ex radice pronunciou-se o Ministro Pertence com acuidade aquiliana, no julgamento da Lei 8.212/91 pela ADIN 1.102, quando o Ministério Público defendeu a concessão de efeitosex nunc:

Sou, em tese, favorável a que, com todos os temperamentos e contrafortes possíveis e para situações absolutamente excepcionais, se permita a ruptura do dogma da nulidade ex radice da lei inconstitucional, facultando-se ao Tribunal protrair o início da eficácia erga omnes da declaração. Mas como aqui já se advertiu, essa solução, se generalizada, traz também o grande perigo de estimular a inconstitucionalidade.

........

Por isso, com as vênias do Ilustre Procurador-Geral, independentemente do exame do problema, em outras circunstâncias, mantenho, também a orientação histórica, na doutrina brasileira, da nulidade da lei inconstitucional. Julgo procedente a ação.

Ressalve- que a PEC 96-A, no artigo 103 traz este dispositivo, entronizado antecipadamente no artigo 27 da Lei 9.868/99, conforme relatoria da Deputada Zulaiê Cobra.

Trata-se de mais um balão de ensaio legal que visa antecipar e manietar o Senado com a reforma Constitucional.

No que diz respeito à modificação da Lei de Organização Judiciária e já debatido em outras sessões é mister ter em conta que a matéria ficou apenas ventilada, já que oficialmente não se arguiu de inconstitucionalidade o referido artigo 30 da mesma Lei 9.868/99 – o que se o faz neste momento.

Repiso que se trata de intromissão indevida na atribuição desta Corte. A viger tal dispositivo legal tem-se por violado o artigo 96, II, d. (alteração da organização e da divisão judiciárias)

A confusão deve ter advindo do fato de o Presidente da República ter competência e iniciativa para a organização judiciária dos Territórios, art. 61§ 1º,b.

Para os que entendem que se trata de Lei processual e que a mesma pode atribuir a legitimatio ad causam, é oportuno relembrar que a Lei modifica (altera) a Lei de Organização Judiciária. Ou se trata de uma impropriedade ou mesmo de uma intromissão neste Tribunal. Em nível mais longínquo é intervenção no Distrito Federal, pois a legitimatio somente poderia estar ali inserida, com uma única proibição a de que não fique só com o Ministério Público, art. 125 e parágrafo da CF.

Mérito:

O artigo 71, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para o qual remete necessariamente o artigo 100, inciso VI, enumera, nos incisos de seu parágrafo 1º, as competências privativas do Governador do Distrito Federal, dentre as quais, não há referencia às matérias tratadas nas Leis Distritais N. 4.300 de 16 de janeiro de 2009 e N. 4.387 de 20 de agosto de 2009. Ao não ser específico, esse artigo coloca tal matéria dentre as atribuições gerais da Câmara Legislativa do Distrito Federal – em especial em seu artigo 58, o qual disciplina caber á “Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no artigo 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal”.

Se a matéria tratada na Lei Complementar não se encontra dentre aquelas reservadas privativamente ao Governador do Distrito Federal, mas nas atribuições genéricas do Poder Legislativo local, não há que se falar em vício de iniciativa.

Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação de inconstitucionalidade.

DECISÃO

Julgou-se procedente a ação, por maioria.

� SILVA, José Afonso da. Processo Constitucional de Formação das Leis. 2. ed., 2a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 346

_925902455.unknown

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905787136/20110020171158-df-0017115-8220118070000/inteiro-teor-905787266