Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2007.8.07.0009 DF XXXXX-65.2007.8.07.0009

1. Comprovando o Laudo de Exame Psiquiátrico que "o periciando, à época dos fatos descritos na denúncia, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", ou seja, que o recorrente era semi-imputável à época dos fatos, nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal, incabível o pedido de absolvição formulado pela Defesa, sob a alegação que o réu era inimputável ao momento da prática do delito narrado na denúncia.

2. O Código Penal estabelece um percentual de diminuição de pena relativo à semi-imputabilidade de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), sendo assente na jurisprudência que o critério de redução deve levar em conta a maior ou menor perturbação mental. Na espécie, a sentença, ao reduzir a pena em 1/2 (metade), deixou de apresentar qualquer fundamentação. Assim, e tendo em vista que a Constituição Federal, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, incluídas nessa determinação as decisões sobre a individualização da pena em todas as suas fases, sendo direito do acusado saber sobre os motivos da apenação, deve-se aumentar a fração de redução da pena para 2/3 (dois terços), grau máximo de diminuição previsto no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, aumentar a fração de redução de pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal para o grau máximo de 2/3 (dois terços), restando a reprimenda fixada em 08 (oito) meses de reclusão. De ofício, declaro extinta a punibilidade do crime imputado ao recorrente, em face da prescrição retroativa.

DAR PARCIAL PROVIMENTO E, EM SEGUIDA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME