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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2011.8.07.0001 DF XXXXX-57.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110112175169_ad93b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. OFERECIMENTO A MENOR. ART. 33, § 3º, LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 33, § 4º, LAD. REDUÇÃO. ÓBICE. REINCIDÊNCIA.

Comprovado que o apelante ofereceu, insistentemente, maconha a consumo de uma criança, que contava à época com apenas 10 (dez) anos de idade, bem como para outras pessoas, materializada a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma de "oferecer, ainda que gratuitamente". Configura o tráfico a simples subsunção a qualquer dos núcleos verbais do tipo misto alternativo do art. 33 da Lei Anti-Drogas. Demonstrado que o recorrente ofereceu maconha espontaneamente a consumo de pessoas que sequer eram usuárias dessa droga e, por isso, recusaram, não há que se falar no privilégio do § 3º desse dispositivo legal, tampouco se cogita de desclassificação para uso (art. 28, LAD). Ainda que a droga se destinasse também ao seu consumo pessoal, quando a ofereceu a outras pessoas, incorreu no crime de tráfico, que, no caso, absorve o de uso. É inaplicável a aplicação do princípio da insignificância no delito de tráfico de drogas. A primariedade constitui pressuposto essencial para a diminuição nos moldes do § 4º do art. 33 da LAD. O reincidente não faz jus à redução, tampouco à substituição da pena. Conquanto tenha sido declarado inconstitucional o § 1º do art. da Lei nº 8.072/1990, o regime inicial permanecerá o fechado, diante do quantum da pena e da reincidência (art. 33, § 2, b
.). Apelação desprovida.

Acórdão

NEGOU-SE PROVIMENTO, MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EMINENTE REVISOR.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905930982/20110112175169-df-0053776-5720118070001

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