Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2012.8.07.0000 DF XXXXX-54.2012.8.07.0000

I - A comprovação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, acompanhados da reincidência, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal.

II - Condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, por si só, não são suficientes para afastar a custódia cautelar, se há nos autos elementos que recomendem sua manutenção.

III - O trancamento da ação penal por Habeas Corpus somente é possível se efetivamente demonstrada a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa de extinção da punibilidade.

IV - Ordem denegada.

CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.