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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0217065-69.2011.8.07.0001 DF 0217065-69.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0217065-69.2011.8.07.0001 DF 0217065-69.2011.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/10/2012 . Pág.: 123
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20110112326655_d284d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CARÊNCIA - RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

1. A Resolução CONSU 13, ao restringir os prazos de cobertura da internação hospitalar dos segurados de plano de saúde nos artigos 2º e 3º, veicula normas abusivas.
2. Cláusulas que limitam direitos inerentes à finalidade do contrato são plenamente nulas e o cumprimento dos prazos de carência relativos a procedimentos médicos e/ou hospitalares é inexigível quando caracterizados os eventos urgência ou emergência.
3. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." (STJ, Súmula 302).
4. O trabalho do advogado, o zelo e o tempo exigido para atuar na causa autorizam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.300,00.
5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906057699/20110112326655-df-0217065-6920118070001