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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2012.8.07.0018 DF XXXXX-50.2012.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120110837947_5958e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CABIMENTO - ATO COATOR DE DIRETOR DE ESCOLA PARTICULAR.

1.O habeas data somente é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do próprio impetrante ( CF/88 5º LXXII).
2.É cabível o Mandado de Segurança ajuizado contra ato de diretor de escola particular que se nega a fornecer informações ao impetrante acerca da vida acadêmica de seus filhos porque estão presentes os requisitos estabelecidos na Constituição (5º LXIX) e na Lei de Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09 1º).
3.Os diretores de escola particular podem figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, tendo em vista que desenvolvem atividade delegada pelo Poder Público.
4.Deu-se provimento ao apelo do impetrante para cassar a r. sentença.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906060079/20120110837947-df-0004456-5020128070018

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