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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2011.8.07.0007 DF XXXXX-63.2011.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110710218636_7dc9f.doc
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Ementa

CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ESTATUTO SOCIAL. REGRAS. OBEDIÊNCIA. EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PREVISÃO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

A relação jurídica existente entre a cooperativa e o associado obedece às regras do estatuto social. E uma vez que o estatuto previu a exclusão do cooperado quando da conclusão do empreendimento ao qual esteja vinculado, deve ser considerado rompido o vínculo associativo no momento da quitação do imóvel. Comprovado que o cooperado quitou o imóvel adquirido mediante sistema de cooperativa, não subsiste a obrigação de pagar as taxas de administração que vencerem a partir de então. Uma vez detentor da posse e usufruindo o bem imóvel, o possuidor será responsável pelos encargos dele decorrentes desde a data em que foi imitido na posse, com a efetiva entrega das chaves. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906119799/20110710218636-df-0021357-6320118070007

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