Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0004304-49.2009.8.07.0004 DF 0004304-49.2009.8.07.0004 - Inteiro Teor

E M E N T A

CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONCESSÃO DA MEDIDA.

I – É exemplificativo o rol do art. 813, inc. II, alínea b, do CPC.

II – Preenchidos os requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto, porque está provada a existência da dívida e há evidências de que o devedor contrai débitos em montante extraordinário.

III – Apelação improvida.

R E L A T Ó R I O

ADILSON ALVES DE LIMA FILHO interpôs apelação da r. sentença (fls. 103/6), que, na ação cautelar de arresto, proposta por CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, confirmando a liminar deferida, reconheço a subsistência do arresto efetivado nestes autos, convertendo-o em penhora (art. 818 do CPC). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.

Oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF para que tome ciência da conversão do arresto em penhora.

Libere-se a caução prestada.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme autorizado pelo art. 20, § 4º, do CPC.”

O apelante-requerido alega que a situação não se enquadra nas hipóteses legais de arresto. Argumenta que a existência de outros débitos e o eventual estado de insolvência não autorizam arresto. Defende que seria necessária a prova de que o devedor estivesse tentando alienar seus bens, razão pela qual teria sido violado o art. 813, inc. II, alínea b, do CPC.

Preparo realizado (fl. 153).

O apelado-requerente não apresentou contrarrazões (fl. 157).

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A pretensão deduzida nos autos não está prescrita, razão pela qual passo a analisar a demanda.

O arresto é cautelar nominada que tem por objetivo assegurar a satisfação de um crédito em futura execução. Como toda medida cautelar, os seus pressupostos são a plausibilidade do direito alegado (prova da existência da dívida) e o perigo de dano (atitude do devedor tendente a frustrar a execução).

Nesse sentido, prevê o art. 813 do CPC:

“Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.” (g.n.)

Conforme se verifica, a norma da alínea b do supracitado inc. II prevê hipóteses exemplificativas de condutas do devedor. Isso porque a enumeração casuística é seguida da fórmula geral “outro artifício fraudulento”.

Assim, não assiste razão ao apelante-requerido ao afirmar que “seria necessária também a prova de que o devedor que (sic) insolvente estivesse tentando alienar bens que possui” (fl. 149).

Fixada essa noção, passo à análise do cabimento do arresto na situação concreta.

Na demanda, há prova inequívoca da dívida, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 09/17). Existem também evidências de que o réu contrai dívidas, formando um passivo de montante estratosférico (fls. 19/22).

Nesses termos, impõe-se a concessão do arresto.

Corroborando o entendimento aqui adotado, colaciono jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

01.A jurisprudência tem entendido que ‘as hipóteses enumeradas no art. 813, CPC, são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados’ (STJ, Resp. 709479/SP, DJ 01/02/2006, Relª. Ministra Nancy Andrighi).

02.’Considerando que a medida cautelar de arresto tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, é de concluir que as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo a demora’ (STJ-RT 760/209).

03.Recurso provido. Unânime.” (Acórdão n. 280069, 20070020046840AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 01/08/2007, DJ 06/09/2007 p. 138)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA.

O rol do art. 813 do Código de Processo Civil é exemplificativo (STJ: REsp 123.659/PR), razão pela qual, desde que provado fato que configure o periculum in mora e exista dívida líquida e certa, o deferimento do arresto se impõe como medida necessária para resguardar futura execução.” (Acórdão n. 300010, 20070020131993AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 31/03/2008, DJ 09/04/2008 p. 98)

Por fim, acresça-se que, por estarem presentes os requisitos legais, inexiste violação ao art. 813, inc. II, alínea b, do CPC.

Isso posto, conheço da apelação do requerido e nego provimento.

É o voto.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora

Com o Relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal

De Acordo.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.