jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0004304-49.2009.8.07.0004 DF 0004304-49.2009.8.07.0004
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/03/2012 . Pág.: 198
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20090410099986_a38f6.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2009 04 1 009998-6 APC

Órgão

6ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20090410099986APC

Apelante (s)

ADILSON ALVES DE LIMA FILHO

Apelado (s)

CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA

Relatora

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Revisora

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Acórdão Nº

573.825

E M E N T A

CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONCESSÃO DA MEDIDA.

I – É exemplificativo o rol do art. 813, inc. II, alínea b, do CPC.

II – Preenchidos os requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto, porque está provada a existência da dívida e há evidências de que o devedor contrai débitos em montante extraordinário.

III – Apelação improvida.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de março de 2012

Certificado nº: 77 20 2E DC 00 05 00 00 0F 8B

20/03/2012 - 18:36

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Relatora

R E L A T Ó R I O

ADILSON ALVES DE LIMA FILHO interpôs apelação da r. sentença (fls. 103/6), que, na ação cautelar de arresto, proposta por CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, confirmando a liminar deferida, reconheço a subsistência do arresto efetivado nestes autos, convertendo-o em penhora (art. 818 do CPC). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.

Oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF para que tome ciência da conversão do arresto em penhora.

Libere-se a caução prestada.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme autorizado pelo art. 20, § 4º, do CPC.”

O apelante-requerido alega que a situação não se enquadra nas hipóteses legais de arresto. Argumenta que a existência de outros débitos e o eventual estado de insolvência não autorizam arresto. Defende que seria necessária a prova de que o devedor estivesse tentando alienar seus bens, razão pela qual teria sido violado o art. 813, inc. II, alínea b, do CPC.

Preparo realizado (fl. 153).

O apelado-requerente não apresentou contrarrazões (fl. 157).

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A pretensão deduzida nos autos não está prescrita, razão pela qual passo a analisar a demanda.

O arresto é cautelar nominada que tem por objetivo assegurar a satisfação de um crédito em futura execução. Como toda medida cautelar, os seus pressupostos são a plausibilidade do direito alegado (prova da existência da dívida) e o perigo de dano (atitude do devedor tendente a frustrar a execução).

Nesse sentido, prevê o art. 813 do CPC:

“Art. 813. O arresto tem lugar:

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.” (g.n.)

Conforme se verifica, a norma da alínea b do supracitado inc. II prevê hipóteses exemplificativas de condutas do devedor. Isso porque a enumeração casuística é seguida da fórmula geral “outro artifício fraudulento”.

Assim, não assiste razão ao apelante-requerido ao afirmar que “seria necessária também a prova de que o devedor que (sic) insolvente estivesse tentando alienar bens que possui” (fl. 149).

Fixada essa noção, passo à análise do cabimento do arresto na situação concreta.

Na demanda, há prova inequívoca da dívida, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 09/17). Existem também evidências de que o réu contrai dívidas, formando um passivo de montante estratosférico (fls. 19/22).

Nesses termos, impõe-se a concessão do arresto.

Corroborando o entendimento aqui adotado, colaciono jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

01.A jurisprudência tem entendido que ‘as hipóteses enumeradas no art. 813, CPC, são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados’ (STJ, Resp. 709479/SP, DJ 01/02/2006, Relª. Ministra Nancy Andrighi).

02.’Considerando que a medida cautelar de arresto tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, é de concluir que as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo a demora’ (STJ-RT 760/209).

03.Recurso provido. Unânime.” (Acórdão n. 280069, 20070020046840AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 01/08/2007, DJ 06/09/2007 p. 138)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA.

O rol do art. 813 do Código de Processo Civil é exemplificativo (STJ: REsp 123.659/PR), razão pela qual, desde que provado fato que configure o periculum in mora e exista dívida líquida e certa, o deferimento do arresto se impõe como medida necessária para resguardar futura execução.” (Acórdão n. 300010, 20070020131993AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 31/03/2008, DJ 09/04/2008 p. 98)

Por fim, acresça-se que, por estarem presentes os requisitos legais, inexiste violação ao art. 813, inc. II, alínea b, do CPC.

Isso posto, conheço da apelação do requerido e nego provimento.

É o voto.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora

Com o Relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal

De Acordo.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906199371/20090410099986-df-0004304-4920098070004/inteiro-teor-906199428