Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-79.2010.8.07.0001 DF 000XXXX-79.2010.8.07.0001

- Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao Magistério destina aos professores que atuam com exclusividade no magistério público do DF, uma compensação pecuniária, estimulando com isso a opção pelo Regime de Tempo Integral, com o propósito de valorizar os profissionais que atuam exclusivamente em sala de aula. 02. A Lei Distrital que instituiu a gratificação TIDEM, de nº 356/92, prevê como requisito para a percepção do benefício tão somente que o professor tenha como regime de tempo integral, com o exercício de pelo menos quarenta horas semanais. A norma não exclui de seu alcance os profissionais que possuem dois cargos de magistério, com carga horária de sessenta horas semanais, regime superior, portanto, ao mínimo previsto. 03. Demonstrado nos autos que a Autora preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 356/92 para o percebimento da TIDEM, impõe-se reconhecer seu direito à aludida gratificação. 04. Remessa Necessária e apelação conhecidas e não providas.

CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.