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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARLINDO MARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20100110011505_29e7a.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação/Reexame necessário 2010 01 1 001150-5 APO

Órgão

3ª Turma Cível

Processo N.

Apelação/Reexame necessário XXXXXAPO

Apelante (s)

DISTRITO FEDERAL

Apelado (s)

ELENA DE SOUSA OLIVEIRA

Relator

Desembargador ARLINDO MARES

Revisora

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº

572.739

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (TIDEM). LEI DISTRITAL Nº 356/92. CARGA HORÁRIA DE 60 HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

01. A TIDEM - Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao Magistério destina aos professores que atuam com exclusividade no magistério público do DF, uma compensação pecuniária, estimulando com isso a opção pelo Regime de Tempo Integral, com o propósito de valorizar os profissionais que atuam exclusivamente em sala de aula.

02. A Lei Distrital que instituiu a gratificação TIDEM, de nº 356/92, prevê como requisito para a percepção do benefício tão somente que o professor tenha como regime de tempo integral, com o exercício de pelo menos quarenta horas semanais. A norma não exclui de seu alcance os profissionais que possuem dois cargos de magistério, com carga horária de sessenta horas semanais, regime superior, portanto, ao mínimo previsto.

03. Demonstrado nos autos que a Autora preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 356/92 para o percebimento da TIDEM, impõe-se reconhecer seu direito à aludida gratificação.

04. Remessa Necessária e apelação conhecidas e não providas.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARLINDO MARES - Relator, GISLENE PINHEIRO - Revisora, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de março de 2012

Certificado nº: 44356CD8

16/03/2012 - 10:40

Desembargador ARLINDO MARES

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto por DISTRITO FEDERAL contra sentença que, nos autos da ação inominada ajuizada por ELENA DE SOUZA OLIVEIRA, houve por bem julgar procedente o pedido para declarar o direito da Autora à percepção da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério, denominada TIDEM, no período compreendido de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2004, e determinar ao Réu que se abstenha de efetuar descontos das quantias já pagas a esse título, condenando-o a devolver os valores descontados, corrigidos, acrescidos de juros de mora à taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária a contar da citação (fls. 94/98).

Em suas razões (fls. 101/109), o Distrito Federal entende que a Autora teria deixado de fazer jus ao recebimento da Gratificação de Dedicação Exclusiva a partir do momento em que acumulou dois cargos de professora e passou a exercer o regime de 60 (sessenta) horas semanais de atividade de magistério, nos termos da vedação prevista no art. 2º da Lei Distrital nº 356/1992. Assim, alega que a determinação da Administração de desconto na folha de pagamento da Servidora do montante indevidamente pago no período compreendido entre 28/02/2003 e 29/02/2004, justifica-se em face da observância aos princípios da legalidade e da moralidade.

Ressalta que durante toda a tramitação do processo administrativo de acumulação de cargos a Autora foi comunicada acerca do entendimento do Distrito Federal, sendo-lhe assegurada, dessa maneira, a possibilidade de manifestar-se sobre a atuação administrativa.

Aduz, por outro lado, que a Postulante não teria direito à percepção da aludida gratificação porque a Lei nº 4.291/2008, que anistiou os professores dos débitos decorrentes de pagamento de TIDEM entre 1993 e 2003, foi declarada inconstitucional, em seus artigos e 6º.

Requer o provimento do apelo para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência.

Sem preparo em face da isenção legal.

A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 115/121, pugnando pela manutenção do julgado.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ARLINDO MARES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e do recurso voluntário.

Insurge-se o Distrito Federal contra a sentença que declarou o direito da Autora à percepção da TIDEM - Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério do Distrito Federal, mesmo ostentando carga horária de 60 horas semanais, e determinou ao Réu que se abstenha de efetuar descontos dos valores já pagos a esse título, condenando-o a devolver os valores eventualmente descontados.

Em suas razões recursais, repisando os termos da contestação, defende o Apelante que a Autora não poderia receber a TIDEM porque ao acumular dois cargos de professora, teria passado a exercer o regime de 60 (sessenta) horas semanais de atividade de magistério, sendo que a Gratificação é devida somente a quem tenha carga horária semanal de 40 (quarenta horas), em turnos completos, e que não exerça outra atividade remunerada, consoante disposições da Lei Distrital nº 356/92, em seu art. 2º, revogado apenas com o advento da Lei nº 3.318/2004.

Examino conjuntamente a remessa oficial e o recurso voluntário para, inicialmente, rejeitar a prejudicial da prescrição, suscitada pelo Distrito Federal em sua peça de defesa (fl. 72), eis que os descontos no contracheque da Autora, relativamente a TIDEM que havia sido paga no período de 28/02/2003 a 29/02/2004, passaram a ser efetuados pela Secretaria de Estado de Educação a partir do mês de fevereiro de 2005 (fls. 40 e 44), de forma que quando o pedido foi ajuizado, em 08/01/2010, não havia ainda se esgotado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto-Lei 20.910/32, art. 1º, cabível à espécie.

No mérito, verifico que a Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério – TIDEM, instituída pela Lei Distrital nº 356/92, era concedida aos professores integrantes da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal que cumprissem, com exclusividade, o regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais, restando impedido o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

A referida Norma Legal não possui em seu bojo qualquer menção que induza o entendimento que estariam expressamente excluídos do seu alcance os professores que possuam uma carga horária superior àquela constante no aludido diploma, como quer fazer crer o Apelante.

Por outro lado, está materializado nos autos, pela documentação carreada, o fato da Autora trabalhar em regime de tempo integral e não exercer outra atividade remunerada que não a de dois cargos de professora da rede pública de ensino, com 60 (sessenta) horas semanais de trabalho, desde 28/02/2003 (fl. 32). Antes desta data, a autora atuava em regime de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas e recebia naturalmente a gratificação, que lhe foi retirada pela Administração em decorrência do aumento da carga horária.

Embora a Secretaria de Estado de Educação trate a modalidade de carga horária de 60 (sessenta) horas como sendo acúmulo de cargos, ou seja, um cargo com 40 (quarenta) horas semanais e outro com 20 (vinte) horas semanais, a questão, há muito, já restou decidida, nos moldes da orientação emanada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, segundo a qual o servidor que adere ao regime de tempo integral, dando aulas em dois turnos, não está exercendo outra atividade remunerada, mas a mesma atividade de magistério.

Ao insistir em manter o entendimento contrário, o Distrito Federal prejudica o professor que opta por trabalhar com maior carga horária, retirando-lhe a gratificação que, inclusive, tem por finalidade prestigiar o profissional dedicado e atuante. Ao assim agir, a Administração contraria o alcance e o objetivo da citada norma, cuja interpretação a ser dada deve ser extensiva aos preceitos ali estatuídos, sob pena de se correr o risco de tornar a Lei ineficaz e inócua, além de provocar a evasão das salas de aulas dos profissionais mais atuantes do magistério, que ostentam carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanal.

Nesse sentido, não haveria qualquer desobediência ao princípio da legalidade.

Confira-se, por oportuno, o entendimento acerca do tema, deste TJDFT, exaustivamente repisado nos julgados adiante colacionados:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - TIDEM. EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. LEI N.º 356/92. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, criada pela Lei n.º 356/92, como a própria denominação indica, tem por objetivo dar aos professores que se dedicam exclusivamente ao magistério público do DF uma compensação pecuniária, estimulando com isso a opção pelo Regime de Tempo Integral.

2. Têm direito à percepção da Gratificação denominada TIDEM os professores que, de modo exclusivo, exerçam o Magistério Público, com carga horária superior à prevista na Lei de regência, eis que, do contrário, estar-se-ia violando frontalmente os princípios da razoabilidade e da isonomia, previstos na Constituição Federal.

3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação eqüitativa, justificando sua majoração quando não observados os parâmetros delineados através das alíneas a, b, e c do § 3º do mesmo diploma legal.

4. Recursos conhecidos. NEGADO PROVIMENTO ao recurso do Distrito Federal e PROVIDO o recurso adesivo do autor.”

(20050111232686APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 17/10/2007, DJ 27/11/2007 p. 256).

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL N. 356/92. TIDEM (GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF). CARGA HORÁRIA DE 60 HORAS.

A Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público do DF foi instituída com o objetivo de incentivar os professores da rede pública de ensino a permanecerem em sala de aula, por tempo exclusivo, tentando, com isso, minimizar o déficit do quadro de professores.

A Lei Distrital que instituiu a TIDEM (Lei n. 356/92), apenas mencionou para o regime de tempo integral, o exercício de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, como resultado lógico, a referida situação não exclui do seu alcance os professores que têm uma carga horária superior àquela, ou seja, 60 horas, razão pela qual fazem jus à percepção desse benefício.

Recurso conhecido e provido.”

(20040110560427APC, Relatora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 114).

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDEM. JORNADA SUPERIOR À PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE.

1. A TIDEM foi criada pela Lei distrital 356/92 com o claro objetivo de recompensar os professores da rede pública de ensino que optassem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

2. Se os professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais têm direito à gratificação, com mais razão aqueles que cumprem jornada superior na própria rede pública de ensino, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente porque a Lei não os exclui expressamente. Do contrário, estar-se-ia diante de verdadeiro desestímulo aos professores que optaram por dedicar-se integralmente ao magistério público.

3. Recurso e remessa desprovidos.”

(20030111133040APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 20/10/2005, DJ 16/11/2006 p. 68).

“GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - TIDEM. SERVIDOR QUE CUMULA LICITAMENTE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CARGA HORÁRIA DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DEMONSTRADA.

1. Tem direito ao pagamento da TIDEM o servidor que, junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, acumula dois cargos de professor, sendo um de 40 (quarenta) horas semanais e outro de 20 (vinte) horas semanais, perfazendo a carga horária total de 60 (sessenta) horas semanais, por demonstrar dedicação exclusiva à atividade de magistério, atendendo a ratio legis da Lei nº 356/92.

2. Recurso principal conhecido e desprovido e recurso adesivo conhecido e provido para majorar a verba honorária para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”

(20050110332382APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 3ª Turma Cível, julgado em 12/07/2006, DJ 14/11/2006 p. 106).

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS.

1. NA APLICAÇÃO DA NORMA, UM DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS É O DA IGUALDADE, QUE REPELE DISCRIMINAÇÕES ARBITRÁRIAS.

2. PRESERVADA A FINALIDADE DA LEI 356/92, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM O PROFESSOR QUE TRABALHA 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS, OCUPANDO DOIS CARGOS NO MESMO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

APELO E REEXAME NECESSÁRIOS NÃO PROVIDOS.

(APC XXXXX, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Julgado em: 12/09/2005, DJU 04/10/2005 Pág.: 133).

“ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDEM). DEVOLUÇÃO. ERÁRIO.

1. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, INSTITUÍDA PELA L. 3.318/04, DESTINA-SE AO SERVIDOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL QUE CUMPRA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 HORAS SEMANAIS E QUE NÃO TENHA OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA, PÚBLICA OU PRIVADA.

2. O SERVIDOR QUE EXERCE DOIS CARGOS DE PROFESSOR NA REDE PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 60 HORAS SEMANAIS, NÃO É EXCLUÍDA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

3. DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR.

4. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDAS.

(APC/RMO XXXXX, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Julgado em 22/08/2005, DJU 13/09/2005 Pág.: 105).

Não há, portanto, respaldo às alegações do Apelante, atinente à impossibilidade do professor que optar por trabalhar em regime de 60 horas semanais, com dois cargos de magistério, de receber o benefício.

Restando, ademais, comprovada a presença dos requisitos previstos na Lei, com a dedicação exclusiva ao magistério, faz a Servidora jus à percepção da aludida gratificação, nos termos dispostos na legislação pertinente, mostrando-se irrelevantes, para a solução da lide, o exame dos demais argumentos levantados pelo Ente Distrital no seu apelo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso voluntário, mantendo incólume a sentença recorrida.

É como voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Revisora

Com o Relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME..

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906220625/20100110011505-df-0000582-7920108070001/inteiro-teor-906220738

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