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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014501-70.2012.8.07.0000 DF 0014501-70.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0014501-70.2012.8.07.0000 DF 0014501-70.2012.8.07.0000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/10/2012 . Pág.: 201
Julgamento
17 de Outubro de 2012
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20120020144827_a7746.doc
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Ementa

CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode demolir construção erguida sem licenciamento em áreas objeto de parcelamento irregular.
2 - Não comprovada a existência de licença para construir, prevalece a presunção de veracidade dos atos administrativos, reputando-se existente o motivo apontado pelo agente público para a demolição - construção irregular.
3 - Agravo não provido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906230236/20120020144827-df-0014501-7020128070000