jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0084416-48.2008.8.07.0001 DF 0084416-48.2008.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/04/2010 . Pág.: 57
Julgamento
7 de Abril de 2010
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20080110844160_e20a2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE FATOS DENUNCIADOS E APURADOS POR CPI. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

1.A liberdade de expressão do pensamento representa um dos fundamentos que amparam o estado democrático de direito e deve ser assegurada a todos de forma indistinta. Contudo, não se trata de um direito absoluto, devendo ser observados certos limites, para que não sejam afetadas a honra e a dignidade e a imagem das pessoas.
2.Constatado que a matéria publicada limitou-se a narrar a existência de denúncia em desfavor do autor e o andamento das investigações levadas a efeito em sede de CPI, sem proferir qualquer juízo de valor, tem-se por não configurado o abuso do direito à liberdade de expressão, e, em consequência, não caracterizado ato ilícito apto a ensejar a obrigação de indenizar.
3.Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906493551/20080110844160-df-0084416-4820088070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0032580-55.2016.8.07.0001 DF 0032580-55.2016.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130394079 SC 2013.039407-9 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102832-27.2020.1.00.0000 SC 0102832-27.2020.1.00.0000