jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

DÁCIO VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20070110685967_36428.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2007 01 1 068596-7 APC

Órgão

5ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível XXXXXAPC

Apelante (s)

JAQUELINE DE ARAÚJO E OUTROS

Apelado (s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

Desembargador DÁCIO VIEIRA

Revisor

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº

418.972

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. QUESTÃO POSSESSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC C/C O ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.016/2009.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DÁCIO VIEIRA - Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA - Revisor, LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 8 de abril de 2010

Certificado nº: 16 D1 C1 F1 00 04 00 00 0D C0

23/04/2010 - 19:01

Desembargador DÁCIO VIEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

Integro como parte desta exposição, o anterior relatório, constante do i. Parecer ministerial, de folhas 247/255, verbis:

“Cuida-se de recurso de apelação interposto por Jaqueline de Araújo, Antônio Crispim Maciel, Francisco Vieira da Conceição, Epitácio Gonçalves Pinheiro e Baltazar Eustáquio de Oliveira em face da (...) sentença de fls. 199/201, pela qual o MM Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em sede de mandado de segurança impetrado pelos ora apelantes contra atos praticados por Fiscais de Controle Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMARH, denegou a segurança postulada, por não ser o mandado de segurança sucedâneo de ação possessória, mostrando-se, por conseguinte, inadequada a via eleita.

Sustentam os recorrentes, em síntese, que a respeitável decisão deve ser cassada, haja vista não buscarem debater questão possessória alguma, cingindo-se o presente mandamus a obstar a determinação expedida por Fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no sentido de desocuparem suas residências, erigidas em área de relevante valor ambiental.

Afirmam ter informado ao Juízo singular acerca do ajuizamento da ação ordinária nº 2002.01.1.116298-4, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde demonstram a posse de boa-fé por eles exercida na área em questão, adquirida, por meio de cessão de direitos, do Sr. João Pinto de Aguiar tratar-se de posse exercida de boa-fé, sem que sequer lhes seja assegurada indenização pelas benfeitorias erigidas no local.

Asseveram que a concessão da segurança configura medida necessária a garantir a incolumidade dos recorrentes e suas famílias, até ulterior decisão na ação ordinária de nº 116298/02 por eles intentada.

Requerem, por tais razões, o conhecimento e provimento do apelo para cassar a douta sentença, concedendo-se a segurança postulada, consubstanciada no sobrestamento dos atos tidos por ilegais, até que seja decidida a ação ordinária retromencionada.

O preparo encontra-se à fl. 215.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 223/229, ocasião em que pugnou pela manutenção do decisum.”

Acrescento que a d. Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Como visto da exposição, cuida-se de apelação interposto em sede de mandado de segurança contra atribuído à Fiscais de Controle Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, que teriam determinado a desocupação de suas residências, erigidas em área de valor ambiental.

Do detido exame dos autos, depreende-se, efetivamente, que o objeto do presente writ, em verdade, busca a pretensão de proteção possessória, em face do poder de polícia que inere à Administração.

Nesse contexto, consabidamente, o mandado de segurança preventivo não se presta para obstar eventual demolição de imóveis, nem para o trato de questões nitidamente de natureza possessória, mas sim, para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato abusivo e ilegal praticado por autoridade pública.

A orientação pretoriana, em casos deste jaez, tem sinalizado que:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inadmissível o mandado de segurança sem a indispensável preconstituição da prova ou quando a matéria é controvertida exigindo dilação probatória. Inexistência de ilegalidade ou abusividade do exercício do Poder de Polícia para demolir construções irregulares decorrentes de invasão de área 'non aedificandi' do Município”. (STJ, 2ª Turma, RMS nº 11.688-RJ, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17-06-02, p. 229. No mesmo sentido : 1ª Turma, RMS nº 10.352-RJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 21-02-00, p. 90; STJ, 1ª Seção, MS nº 3.198-DF, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 08-08-94, p. 19.545; STJ, 1ª Turma, RMS nº 2.072-RJ, rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 09-05-94, p. 10.801)

De outro lado, não se pode deixar em oblívio, que para uma perfeita compreensão da matéria trazida a debate, seria imprescindível enveredar-se por ampla dilação probatória, haja vista a argumentação desenvolvida pelos impetrantes no sentido da anuência da Administração na ocupação dos imóveis em questão, o que, a toda evidência, não comporta a via estreita do mandamus, que exige a produção de prova documental, pré-constituída, da situação que configura ameaça do direito líquido e certo do requerente.

A d. Procuradoria de Justiça, em seu pronunciamento, às folhas 247/255, registrou:

“Os apelantes rotulam de abusivo o ato administrativo impugnado, o qual determinou a desocupação da área denominada Chácara do Sossego, nº 19, antiga Rua do Presídio nº 06, Velhacap – Núcleo Bandeirante, bem como a adoção de medidas com o fim de recuperá-la dos danos ambientais por eles perpetrados. Consubstanciam sua insurgência no fato de terem ajuizado ação ordinária em curso contra a TERRACAP (Processo nº 116298-4/02), em que alegam serem possuidores de boa-fé e, portanto, terem direito à indenização pelas benfeitorias erigidas no local. Discorrem, ainda, sobre o modo de aquisição da área em testilha, aduzindo a existência de ação reivindicatória intentada pela TERRACAP em face de João Pinto de Aguiar, que foi quem lhes cedeu o direito sobre a terra (Processo nº 078626-0/98).

Consoante se infere da análise dos autos, os recorrentes, ao pleitearem, em sede de mandado de segurança, o sobrestamento dos ‘atos de desocupação da área objeto da presente contenda’, nada mais objetivam do que resguardar o resultado útil de questão que está sendo discutida em sede de ação possessória, isto é, buscam provimento de cunho cautelar possessório (proteção possessória), o qual, como cediço, é impossível de ser deferido na via do mandado de segurança.

(...)

Como se não bastasse, constata-se, da consulta feita ao site desse egrégio Tribunal de Justiça, que a ação ordinária proposta pelos ora apelantes foi julgada improcedente, por não ser cabível proteção possessória contra bem público, tampouco possível a obtenção de indenização pelas benfeitorias realizadas em área considerada como de relevante interesse ecológico (Processo nº 116298-4/02). (...)

No que tange à ação reivindicatória por eles referida, observa-se ter sido idêntico o entendimento exarado por esse colendo Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento de apelações interpostas pelas partes e também pelo Ministério Público, assinalou, dentre outros, competir ao detentor de terra pública, tão somente, ‘a remoção das acessões que lhe couberem, provado que as realizou durante a ocupação precária”, desde que o faça ‘sem dano ao patrimônio público (Processo nº 078626-0/98).

Diante do quadro delineado, verifica-se não somente a impropriedade da via por eles eleita, como também não ter sido demonstrada qualquer violação, por ato de autoridade, a direito líquido e certo dos impetrntes, nos moldes dispostos pelo art. 1º, § 1º, ambos da Lei nº 12.016/09”

Certo é que, em última análise, ainda que a parte impetrante alegue que não visa tutela quanto ao direito de posse, o verdadeiro desiderato do mandamus converge claramente para esse sentido, razão pela qual não há como prosperar tal pretensão, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo de ação própria, in casu, de índole possessória. Mostra-se, por conseguinte, inidônea a via eleita.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A matéria versada na presente impetração é daquelas já por diversas vezes trazidas ao julgamento desta Corte, relativa, em essência, à questão de obstar a determinação expedida por Fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no sentido de desocuparem, os Impetrantes, suas residências erigidas em área de relevante valor ambiental.

Na espécie, argúem, os Apelantes, que a concessão da segurança configura medida necessária a garantir a incolumidade dos mesmos e de suas famílias, até ulterior decisão na ação ordinária de nº 116298-4/02, por eles intentada, pretendendo verem-se protegidos da ação de agentes do Poder Público local que, de qualquer forma possam prejudicá-los em suas alegadas posses.

Assim evidenciada a questio juris destes autos, tem-se por incabível a presente impetração, eis que inadmissível na estreita via do mandado de segurança discussão possessória, por não ser este meio processual sucedâneo da ação possessória.

A r. sentença recorrida tem, em parte, o seguinte teor (fls. 199/201):

“(...) Mesmo superada a preliminar, verifico que a hipótese é de extinção do feito por absoluta inadequação da via eleita.

Os impetrantes se voltam contra a lavratura dos Autos de Infração Ambiental através dos quais foi determinado que recuperassem os danos que provocaram na área onde residem e a desocupassem, visto trata-se de área pública, situada em região de "relevante interesse ecológico". Não divergiram de tais características, mas sustentaram exercer posse de "boa-fé", pois quando a adquiriram acreditavam estar a área "em vias de regularização".

A pretensão foi deduzida nos seguintes termos: "Seja, ao final, julgado procedente o presente mandamus para que conceda a segurança por sentença definitiva, impondo-se à autoridade coatora o dever de sobrestar os atos de desocupação da área objeto da presente contenda, na forma como pugnado no item 'a'".

Em resumo, a área é pública e de relevante interesse ambiental. Os impetrantes não exercem sobre ela posse, mas mera detenção, tolerada pelo Poder Público e o Mandado de Segurança não é sucedâneo de ação possessória, que dispõe de rito próprio, estabelecido de acordo com as particularidades da demanda a qual visa tutelar.

Encontra-se amplamente consolidada a jurisprudência do egrégio TJDFT em tal sentido, conforme registra o julgado a seguir transcritoo - Classe do Processo : MANDADO DE SEGURANÇA MSG762797 DF Registro do Acórdão Número : XXXXX Órgão Julgador: Conselho Especial

‘Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE. ÁREA PERTENCENTE AO DF. BENFEITORIAS. INADEQUABILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

PRETENDENDO A ORA IMPETRANTE VER-SE PROTEGIDA DA AÇÃO DE AGENTES DO PODER PÚBLICO LOCAL QUE, DE QUALQUER FORMA, POSSAM PREJUDICÁ-LA EM SUA ALEGADA POSSE, TEM-SE POR INCABÍVEL A PRESENTE IMPETRAÇÃO, EIS QUE INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA DISCUSSÃO POSSESSÓRIA, POR NÃO SER ESTE MEIO PROCESSUAL SUCEDÂNEO DA AÇÃO POSSESSÓRIA.JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME’.

O Mandado de Segurança não se presta ao debate de matéria possessória, manifestando-se de todo inadequada a via eleita, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas pelos autores. Honorários advocatícios incabíveis na espécie.(...)”.

A sentença recorrida denegou a segurança por falta de direito líquido e certo e, ao meu ver com indubitável acerto.

Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 34ª ed., 2000, Editora Forense, p. 46, verbis:

Sendo um método ou sistema, o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia.

Não se pode alcançar, como é óbvio, a tutela jurisdicional mediante qualquer manifestação de vontade perante o órgão judicante. Tem-se, primeiro, que observar os requisitos de estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual, como a capacidade da parte, a representação por advogado, a competência do juízo e a forma adequada do procedimento.

Inatendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa.” (grifei).

O referido autor, com a clareza que lhe é peculiar, acrescenta o seguinte:

“Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes.” (ob. cit., pp. 47-48 - sublinhei).

A doutrina trazida à colação tão-somente elucida o que se constitui norma cogente, expressa no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.” (negritei).

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, percutindo o tema, assinalam que:

“Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (...) De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 9ª ed., 2006, Editora Revista dos Tribunais, p. 436 - destaquei).

Pelo que se depreende da inicial, o que pretende, na verdade, os Impetrantes é serem mantidos na área pública que ocupam na Chácara do Sossego, nº 19, antiga Rua do Presídio nº 06, Velhacap – Núcleo Bandeirante, sob alegação de que tramita Ação Ordinária contra a TERRACAP (processo nº 116298-4/02), em que alegam serem possuidores de boa-fé e, portanto, têm direito à indenização pelas benfeitorias erigidas no local. Relatam ainda, sobre o modo de aquisição da área em tela, aduzindo a existência de ação reivindicatória intentada pela TERRACAP em face de João Pinto de Aguiar, que foi quem lhes cedeu o direito sobre a terra (processo nº 078626-0/98).

Ora, muito bem dirimiu a questão, a i. Procuradora de Justiça , Drª Helena Cristina Mendonça Mafra, no parecer de fls. 247/255, ao analisar a questão, concluindo: (...) os recorrentes, ao pleitearem, em sede de mandado de segurança, o sobrestamento dos “atos de desocupação da área objeto da presente contenda”, nada mais objetivam do que resguardar o resultado útil de questão que está sendo discutida em sede de ação possessória, isto é, buscam provimento de cunho cautelar possessório (proteção possessória), o qual, com cediço, é impossível de ser deferido na via do mandado de segurança.(...)”.

Corroboro com o entendimento supracitado, eis que a teor da legislação que normatiza o mandado de segurança, determina-se que este é via estreita, a teor do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 1.533/1951, limitando seu cabimento às hipóteses de proteção a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, que visa a assegurar a liberdade de locomoção, ou habeas data, que objetiva garantir o conhecimento de informações acerca do impetrante, não se prestando a substituir o procedimento adequado previsto na lei processual.

Há consolidada jurisprudência no sentido de que o writ não é substitutivo de recurso, de ação de conhecimento, de ação de cobrança, de ação possessória, de interditos possessórios e de ação cautelar, dentre outras.

Nesse diapasão, confira-se os seguintes arestos do Col. Superior Tribunal de Justiça, in litteris :

“MANDADO DE SEGURANÇA. TERRA INDÍGENA. QUERELA POSSESSÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

“O mandado de segurança, remédio jurídico constitucional para defesa de direito líquido e certo, só tem cabida em casos excepcionais, não se constituindo em sucedâneo de ações que têm procedimento adequados.” (MS n. 1.748-DF). Mandado de segurança não conhecido, ressalvando aos impetrantes as vias ordinárias (MS 3.198/DF, Primeira Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, publicado no DJU de 08/08/1994 - realcei).

“MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO QUERELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO.

O mandado de segurança, remédio jurídico constitucional para defesa de direito líquido e certo, só tem cabida em casos excepcionais, não se constituindo em sucedâneo de ações que têm procedimentos adequados instituídos nas leis processuais. Em sede de mandado de segurança é impraticável o reestudo ou a apreciação minudente de elementos de prova que, ao invés de esclarecer os lindes da pendenga, tornam incerto o direito pleiteado no mandamus. Segurança denegada, por maioria de votos” (MS nº 1.740/92-DF, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, publicado no DJU de 16/11/1992 - negritei).

A par disso, além da impossibilidade de utilizar-se do writ em lugar da ação possessória, dos interditos possessórios ou da ação cautelar, o caso sub judice requer dilação probatória, mesmo porque não restou demonstrada qualquer violação, por ato de autoridade, a direito líquido e certo dos Impetrantes, nos moldes do artigo 1º, caput e §º 1º , ambos da Lei nº 12.016/09

Não é possível, no âmbito estreito do mandado de segurança, onde a prova há de ser pré-constituída, espancarem-se quaisquer dúvidas, que imprescindam de dilação probatória, como no caso, convindo colacionar, nesse sentido, o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) DISCUSSÃO PROBATÓRIA AMPLA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança requer a produção de prova pré-constituída do direito líquido e certo violado, não comportando ampla discussão probatória. Como se vê dos fundamentos do acórdão, a apontada ilegalidade e a tese do impetrante demandam dilação probatória, procedimento incompatível com a via do mandado de segurança.

2. Recurso ordinário desprovido” (ROMS nº 20.439/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado no DJU de 12/02/2007 - destaquei).

O julgado, portanto, não merece reparos, até porque no recurso limitam-se os Apelantes, a reagitarem os mesmos argumentos de defesa, repelidos corretamente pelo “decisum” impugnado, que encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial emanada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Adoto, pois, como razões de decidir, os fundamentos constantes da r. sentença, negando provimento ao recurso, mantendo a r. sentença monocrática pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906518999/20070110685967-df-0068596-2320078070001/inteiro-teor-906519052