Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0112940-65.2002.8.07.0001 DF 0112940-65.2002.8.07.0001

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO -SP. BASICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ/MF…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFEITOS DE FUNCIONAMENTO OCORRIDOS EM VEÍCULO NOVO - PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MESMO AUTOMÓVEL, OBJETO DO LITÍGIO, A TÍTULO DE 'CARRO RESERVA' - REITERADAS ORDENS DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE NOVOS PROBLEMAS -GARANTIA CONTRATUAL VENCIDA - …

Vale destacar, inicialmente, a necessidade de que as multas na esfera consumeristas sejam exemplares, de modo a coibir a atuação nociva de empresas perante a coletividade vulnerável. No entanto, a…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DO PROCON/PR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE OPORTUNIZOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA …

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SUPOSTO ERRO NA EMISSÃO DE BILHETE. DEVER DE RESTUIR NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE LESAR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº …