Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-42.1995.8.07.0000 DF 000XXXX-42.1995.8.07.0000

Conforme consta do título judicial executado, a segurança foi concedida para que os quintos/décimos incorporados ao salário do impetrante fossem reajustados, nos termos da Lei Distrital nº 159/91, por força da inaplicabilidade da Medida Provisória nº 892/95 relativa à vantagem do funcionalismo da União, baixada pelo Presidente da República. Revogada a referida lei distrital pela Lei Distrital nº 1.141/91, a qual estabelece que o reajuste dos quintos/décimos incorporados pelos servidores distritais seja feito com base no índice geral de reajustes aplicado aos servidores públicos distritais, não há como subsistir a ordem concedida, impondo a extinção da execução proposta nos autos do mandamus, em face da inexigibilidade do título judicial exequendo.

CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.