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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-42.1995.8.07.0000 DF 000XXXX-42.1995.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0005501-42.1995.8.07.0000 DF 0005501-42.1995.8.07.0000

Órgão Julgador

CONSELHO ESPECIAL

Publicação

Publicado no DJE : 26/05/2010 . Pág.: 50

Julgamento

18 de Maio de 2010

Relator

NATANAEL CAETANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__550195_bae17.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTES. LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Conforme consta do título judicial executado, a segurança foi concedida para que os quintos/décimos incorporados ao salário do impetrante fossem reajustados, nos termos da Lei Distrital nº 159/91, por força da inaplicabilidade da Medida Provisória nº 892/95 relativa à vantagem do funcionalismo da União, baixada pelo Presidente da República. Revogada a referida lei distrital pela Lei Distrital nº 1.141/91, a qual estabelece que o reajuste dos quintos/décimos incorporados pelos servidores distritais seja feito com base no índice geral de reajustes aplicado aos servidores públicos distritais, não há como subsistir a ordem concedida, impondo a extinção da execução proposta nos autos do mandamus, em face da inexigibilidade do título judicial exequendo.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906638921/550195-df-0005501-4219958070000