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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CONSELHO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

NATANAEL CAETANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__550195_bae17.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

424147

424147 Agravo Regimental na Execução no Mandado de Segurança 5501/95 AGRMSG

Órgão

:

CONSELHO ESPECIAL

Classe

:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRMSG

N. Processo

:

AGRMSG XXXXX - 0005501-42.1995.807.0000 (Res.65 - CNJ)

Agravante

:

ARNALDO AUGUSTO SETTI

Agravado

:

DISTRITO FEDERAL

Relator

:

Desembargador NATANAEL CAETANO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. REAJUSTES. LEI DISTRITAL 159/91. REVOGAÇÃO. NOVA FORMA DE REAJUSTE. LEI DISTRITAL 1.141/91. INSUBSISTÊNCIA DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Conforme consta do título judicial executado, a segurança foi concedida para que os quintos/décimos incorporados ao salário do impetrante fossem reajustados, nos termos da Lei Distrital nº 159/91, por força da inaplicabilidade da Medida Provisória nº 892/95 relativa à vantagem do funcionalismo da União, baixada pelo Presidente da República. Revogada a referida lei distrital pela Lei Distrital nº 1.141/91, a qual estabelece que o reajuste dos quintos/décimos incorporados pelos servidores distritais seja feito com base no índice geral de reajustes aplicado aos servidores públicos distritais, não há como subsistir a ordem concedida, impondo a extinção da execução proposta nos autos do mandamus, em face da inexigibilidade do título judicial exequendo.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NATANAEL CAETANO – Relator, LÉCIO RESENDE, ROMÃO C. OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, CARMELITA BRASIL, SANDRA DE SANTIS, J. J. COSTA CARVALHO, VERA ANDRIGHI, JOSÉ DIVINO e ROBERVAL CASEMIRO BELINATI – Vogais, sob a presidência do Desembargador DÁCIO VIEIRA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de maio de 2010.

NATANAEL CAETANO

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo regimental interposto por ARNALDO AUGUSTO SETTI contra a decisão de fls. 103/106 que indeferiu o processamento da execução proposta nos próprios autos do mandado de segurança 5.501/95.

Em resumo, o agravante postulou, na referida petição, o recebimento de valores relativos ao reajuste de quintos/décimos incorporados a seu vencimento, uma vez que não estava mais sendo realizado em conformidade com o determinado no acórdão de fls. 56/67. Sustentando o descumprimento de ordem judicial, pediu a citação do Distrito Federal, para que este opusesse embargos ou concordasse com os cálculos apresentados.

Pela decisão de fls. 103/106, o processamento da execução foi indeferido, por verificar não mais subsistir a ordem concedida no sentido de que o reajuste dos quintos/décimos incorporados ao vencimento do recorrente devesse ocorrer nos termos da Lei Distrital nº 159/91, em razão de ter sido revogada pela Lei Distrital nº 1.141/96, a qual estabelece novo critério de reajustamento da vantagem recebida pelo recorrente.

No arrazoado de fls. 111/114, sustenta o recorrente o equívoco da decisão agravada, pois, segundo ele, a Lei revogadora (Lei Distrital nº 1.141/1996) não teria transformado “os quintos” incorporados em VPNI’s, mas apenas estabelecido que quando os servidores distritais tivessem aumento salarial, o valor das parcelas relativas aos “quintos incorporados” aumentaria com base “no valor relativo à representação mensal do cargo em comissão”, conforme dispõe o artigo 4º da citada lei. Com base nesses argumentos, pede a reforma da decisão agravada, com vistas ao regular processamento da execução proposta.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Relator

O presente agravo regimental é cabível e foi em tempo hábil interposto, por isso que dele conheço.

Primeiramente, ao contrário do que alega o recorrente, é aplicável ao presente caso o disposto na Lei Distrital nº 1.141, de 10 de julho de 1996, uma vez que promove alteração na composição da remuneração dos cargos em comissão de que trata a Lei Distrital nº 159, de 16 de agosto de 1991.

Ressalta-se que a segurança concedida no mandamus foi no sentido de determinar que se procedesse ao reajustamento dos quintos incorporados aos vencimentos do recorrente, nos termos da Lei Distrital nº 159/91, pois não se aplicaria automaticamente aos servidores distritais a legislação relativa aos servidores federais.

Nesse diapasão, não há como conceber que não se aplica ao caso do recorrente a Lei Distrital nº 1.141/96, mesmo que não haja nela previsão de transformar “quintos incorporados” em “VPNI’s”, em razão de existir revogação expressa dos artigos 6º e 8º da Lei Distrital nº 159/91 e demais disposições em contrário.

A argumentação do recorrente de que a lei revogadora não promoveu a transformação de “quintos” em “vantagens pessoais não identificadas”, em verdade, em nada lhe aproveita, pois o que importa para o prosseguimento da pretensão executiva em questão é a existência de título judicial exequível, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível.

Quanto a esse ponto, padece a pretensão executiva de título exequível, pois a segurança concedida, conforme se vê no acórdão de fls. 56/67, não mais subsiste, por força da edição de nova lei, que alterou a forma de reajuste dos cargos em comissão.

Conforme se vê do disposto no art. 2º da Lei Distrital nº 1.141/91, a forma de reajuste da parcela que o servidor recebe pelo exercício do cargo em comissão passou a vincular-se ao índice geral aplicado aos servidores públicos do Distrito Federal. Confira-se o teor do referido dispositivo:

“Art. 2º A parcela referente ao vencimento dos cargos em comissão e dos de natureza especial de que trata esta Lei fica sujeita ao mesmo índice geral de reajuste dos servidores públicos do Distrito Federal.”

Tanto que a respeito do tema, o entendimento sufragado por esta eg. Corte tem sido no sentido de que, com a revogação da Lei Distrital nº 159/91, o reajuste dos quintos/décimos dos servidores distritais passou a ocorrer com base no índice geral aplicado aos servidores públicos distritais, como se pode ver dos arestos ora colacionados:

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. DFG. REAJUSTE. VINCULAÇÃO A SUBSÍDIO DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. LEIS NºS 159/91 E 1.141/96. DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/02. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINARES DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE ILEGITIMIDADE PASIVA. REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - O reajuste dos valores relativos à retribuição dos Cargos em Comissão, de que tratam a Lei distrital nº 159/91, não mais vinculado ao subsídio de Cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado, se dá pelo índice geral estabelecido para os vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal, conforme disposição do art. 2º da Lei nº 1.141/96 . Omissis.” (20030020020612MSG, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Conselho Especial, julgado em 18/11/2003, DJ 12/12/2003 p. 89);

“MANDADO DE SEGURANÇA - QUINTOS - REAJUSTE. A Lei n. 1.141/1996, que revogou o artigo 6º da Lei Distrital n. 159/1991, determinou que a remuneração relativa aos cargos em comissão deve ser reajustada pelo índice geral aplicado aos servidores públicos distritais .” (20030020038485MSG, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Conselho Especial, julgado em 10/02/2004, DJ 31/03/2004 p. 41);

“MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELA QUINTOS INCORPORADOS - REAJUSTE - CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE SECRETÁRIO DE ESTADO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/02 - LEI Nº 1.141/96 - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL - VINCULAÇÃO - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA DENEGADA - UNÂNIME. A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 19/1998, veda expressamente no inciso XIII, do art. 37, a vinculação ou equiparação remuneratória entre carreiras do serviço público. A remuneração relativa aos cargos em comissão é reajustada pelo índice geral aplicado aos servidores públicos distritais, ficando a vantagem pessoal quintos atrelada aos vencimentos do cargo efetivo , conforme estipula a Lei-DF nº 1.141/96, que revogou expressamente o art. 6º da Lei nº 159/91.” (20030020051180MSG, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 09/12/2003, DJ 21/01/2004 p. 23).

Por essas razões é que devem persistir as razões da decisão agravada, porquanto não há como admitir o processamento de execução com base em título judicial, cujo objeto passou a ser inexistente, se não pode o acórdão de fls. 56/67 sobrepor-se à nova lei, que estabelece a forma de reajustes dos cargos em comissão e, consequentemente, dos quintos/décimos incorporados aos salários dos servidores distritais, como é o caso do recorrente.

À vista do exposto, com a devida vênia dos argumentos expedidos pelo agravante, ratifico a decisão agravada e, reeditando aqui as razões nela expendidas, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

É como voto.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA – Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL – Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI – Vogal

De acordo.

D E C I S Ã O

RECURSO CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME

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