jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA DE SANTIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20091210030830_16a74.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recurso em Sentido Estrito 2009 12 1 003083-0 RSE

Órgão

1ª Turma Criminal

Processo N.

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

Recorrente (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido (s)

EUDES MOURA DE ROMA

Relatora

Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Acórdão Nº

418.221

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEI 10.826/03 – POSSE ILEGAL DE ARMAS – ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

I. Não é possível o registro de arma de fogo de fabricação caseira, uma vez que não preenche os requisitos do art. 30 da Lei 10.826/03. Entretanto, o art. 32 permite ao possuidor de arma o direito de entregá-la espontaneamente à Polícia Federal.

II. A Lei 11.922/009 deu prazo até o dia 31 de dezembro de 2009 para que os possuidores e proprietários de armas de fogo possam solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal.

III. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDRA DE SANTIS - Relatora, DÁCIO VIEIRA - Vogal, MARIO MACHADO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: DESPROVER. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de abril de 2010

Certificado nº: 44357DDA

19/04/2010 - 19:04

Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Relatora

R E L A T Ó R I O

Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que declarou a extinção da punibilidade de EUDES MOURA DE ROMA, pelo crime de posse ilegal de armas, nos termos dos artigos e 107, III, do Código Penal.

Defende que a conduta do acusado não é atípica. Sustenta que EUDES não poderia regularizar a arma de fogo, por ser de fabricação caseira, bem como não houve devolução espontânea do artefato de forma a extinguir a punibilidade de eventual posse irregular. Requer a reforma da decisão.

Contrarrazões às fls. 88/93.

O MM. Juiz manteve a decisão recorrida. (fl. 94)

A Procuradoria de Justiça oficia pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Relatora

Recurso tempestivo, cabível e regularmente processado. Dele conheço.

Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que extinguiu a punibilidade de EUDES MOURA DE ROMA, pelo crime de posse ilegal de armas, nos termos dos artigos e 107, III, do Código Penal.

Defende que a conduta do acusado não é atípica. Sustenta que EUDES não poderia regularizar a arma de fogo, por ser de fabricação caseira, bem como não houve devolução espontânea do artefato de forma a extinguir a punibilidade de eventual posse irregular. Requer a reforma da decisão.

Razão não lhe assiste.

A arma foi apreendida no dia 12 de outubro de 2008, no interior da casa 44, conj. H, quadra 11 do Morro Azul, São Sebastião/DF. A polícia militar, por meio de denúncia anônima, compareceu ao local, momento em que o acusado evadiu-se.

De acordo com laudo de fls. 12/14, trata-se de arma de fabricação artesanal, análoga às de uso permitido.

É bem verdade que EUDES não poderá regularizar a arma de fogo apreendida, uma vez que não preenche os requisitos do art. 30 da Lei 10.826/03, por ser de fabricação caseira. Entretanto, o art. 32 permite ao possuidor de arma o direito de entregá-la espontaneamente à Polícia Federal e se, irregular a posse, fica extinta a punibilidade da conduta.

Cabe fazer a ressalva de que o legislador, a par do artigo 31 da Lei 10.826/2003, que autorizou os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente entregarem-nas a qualquer tempo à Polícia Federal, dispôs no artigo seguinte, 32, que “Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.” O dispositivo deve ser conjugado com o artigo 30 da Lei de Armas, pelos quais fica elastecido o prazo até 31 de dezembro de 2009 (Lei 11.966/09) para regularizar ou entregar espontaneamente a arma às autoridades, ainda que não tenha sido adquirida regularmente, pois o artigo 32 não faz a menção específica do artigo 31 (“adquiridas regularmente” e “a qualquer tempo”). Na hipótese, ainda que a arma seja de fabricação caseira, o acusado tem o prazo legal para entregá-la à Polícia Federal até 31 de dezembro de 2009, sem que incorra em crime. Correrá então o risco de ver-se processado pelo delito de posse ilegal de arma após o transcurso da vacatio legis.

Neste sentido as palavras da Procuradora, Dra. Rita Faraco de Freitas:

“(...) o art. 32 não faz menção acerca da qualidade da posse que dá o direito de entregar a arma de fogo no prazo estipulado pela legislação vigente (qual seja, o dia 31 de dezembro de 2009), tampouco se arma deve ser suscetível de regularização. Tais informações não constam do r. dispositivo. Inclusive, o art. 67-B, do Decreto 5.123/04 estipula que caso não seja possível a regularização do registro proceder-se-a à entrega da arma.

A partir da análise conjunta desses dispositivos, conclui-se que a entrega espontânea não é benefício apenas de quem possui arma passível de regularização, ou daqueles que não tiveram a arma apreendida, mas de todos aqueles que possuem, de qualquer forma arma de fogo, pois que o intuito precípuo da Lei 10.826/03 é de evitar a circulação de armas de fogo, estimulando o desapossamento de quaisquer tipos de arma pelo cidadão comum, seja ela de origem lícita ou ilícita. Até por isso que o diploma legal se chama “Estatuto do desarmamento”.

No que concerne à entrega espontânea da arma, vale ressaltar que o prazo final se dará em 31 de dezembro de 2009. Não há que se falar, portanto, de flagrante delito referente à posse irregular de arma de fogo que poderia ser entregue até o dia 31 de dezembro de 2009, pois, pela lógica dos atos, esta ação só foi impedida pela apreensão da referida arma. Não pode o Estado punir o indivíduo por não fazer uso de um direito que lhe assiste, que no caso dos autos, é o direito de entregar a arma até o termo legal, 31 de dezembro de 2009. Apenas passado esse prazo, pode o Estado tomar as providências cabíveis quanto à posse irregular de arma do fogo, de uso permitido, caso não seja levada a efeito a entrega da arma, ou sua regularização, no tempo hábil.(...).” (fl. 100)

Confira julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NON BIS IN IDEM.

I - Omissis.

II - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei nº 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e., quem a possui em sua residência ou emprego. Ademais, cumpre asseverar que o mencionado prazo teve seu termo inicial em 23 de dezembro de 2003, e possui termo final previsto para 31 de dezembro de 2008 (nos termos do art. da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03). Desta maneira, nas hipóteses ocorridas dentro de tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. (Precedente).

III - In casu, as condutas atribuídas ao recorrido foram as de possuir munição e de manter sob sua guarda arma de fogo de uso restrito, ambos no interior de sua residência. Logo, enquadra-se tal conduta nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, restando, portanto, extinta a punibilidade, ex vi do art. , XL, da CF c/c art. 107, III, do Código Penal.

IV – Omissis.

V – Omissis.

Recurso parcialmente provido.” (REsp 982.089; Rel. Min. Felix Fischer; DJ 4/8/2008)

Mantenho a decisão que extinguiu a punibilidade de EUDES. Nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

DESPROVER. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906663432/20091210030830-df-0003083-0720098070012/inteiro-teor-906663686

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20118090126 PIRENOPOLIS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX00854970011 MG 1.0418.07.008549-7/001(1)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-57.2012.8.26.0654 SP XXXXX-57.2012.8.26.0654