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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20040110261545_e2ff1.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2004 01 1 026154-5 APC

Órgão

3ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível XXXXXAPC

Apelante (s)

MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO E OUTROS

Apelado (s)

SILVIA MARIA JÓI

Relatora

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Acórdão Nº

425.690

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DE CONCUBINA. AUSÊNCIA DE PROVAS.

1. Não tendo os apelantes logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, o pedido de decretação de nulidade de doações inoficiosas não merece acolhida.

2. A confissão é indivisível, não podendo a parte, que a invoca como prova, aceitá-la na parte que a beneficia e rejeitá-la no que lhe é desfavorável (art. 354, CPC).

3. Excedendo o valor perseguido pela parte autora o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da efetivação dos negócios jurídicos, incabível sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (art. 401 da CPC e art. 227 do CC).

4. Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Revisor, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de maio de 2010

Certificado nº: 61 CD CB 91 00 02 00 00 09 B0

27/05/2010 - 19:38

Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO e ESPÓLIO DE TAULER MACHADO, contra a r. sentença exarada pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Na origem, os ora apelantes ajuizaram Ação Cautelar (nº 2003.01.1.118455-5 em apenso), sustentando que a ré SÍLVIA MARIA JÓI manteve relacionamento extraconjugal com o falecido esposo da primeira apelante, Tauler Machado, de quem recebeu deste bens móveis, os quais devem ser objeto de arrolamento.

Posteriormente, os ora apelantes ingressaram com a Ação de Conhecimento (nº 2004.01.1.026154-5), aduzindo que a apelante maria MARTA DE SOUZA MACHADO é viúva de TAULER MACHADO, falecido em 23.4.2002, o qual manteve relacionamento extraconjugal com a ré SÍLVIA MARIA JÓI. Informaram que a ré buscou judicialmente o reconhecimento e dissolução de suposta união estável post mortem e assumiu que o falecido arcava com todas as despesas de sua residência, tais como alimentação, condomínio, salários, vale transporte e contribuição ao INSS, além de trocar seu veículo. Assim, reivindicam a anulação das doações de parte dos valores doados pelo falecido para fins aquisição dos veículos, para pagamento de taxas condominiais no período de 23.11.81 a 6.11.92, e com a reforma do apartamento da ré, bem como de todas as despesas gerais da casa.

A ré apresentou sua contestação às fls. 100-107.

Após o regular processamento do feito, o MM. Juiz a quo, em sentença de fls. 207-220 (ação ordinária) e fls. 229-242 (ação cautelar), julgou improcedentes os pedidos. Por conseguinte, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Irresignados, apelaram os autores, sustentando, em síntese, que a r. sentença incorreu em error in judicando, porquanto não considerou a força probatória da confissão judicial da apelada e da prova testemunhal, a fim de demonstrar a ocorrência das doações patrimoniais realizadas, direta ou indiretamente, por Tauler Machado à apelada. Ponderaram que os fatos confessados pela apelada não dependem de prova, devendo ser admitidos como incontroversos.

Os apelantes argumentaram que, em razão do relacionamento havido entre o falecido e a apelada ser adulterino, não tinha aquele qualquer obrigação com a concubina, nem mesmo natural. Afirmaram, ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas apenas foram aproveitados em favor da apelada, violando o princípio da igualdade das partes. Aduziram também que a prova exclusivamente testemunhal deve ser admitida, uma vez que é subsidiária à prova escrita. Ao final, requereram a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 229-244).

Preparo regular à fl. 245.

Contrarrazões às fls. 250-245.

É o relatório.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO e ESPÓLIO DE TAULER MACHADO, contra a r. sentença exarada pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Na origem, os ora apelantes ajuizaram Ação Cautelar (nº 2003.01.1.118455-5 em apenso), sustentando que a ré SÍLVIA MARIA JÓI manteve relacionamento extraconjugal com o falecido esposo da primeira apelante, Tauler Machado, de quem recebeu deste bens móveis, os quais devem ser objeto de arrolamento.

Posteriormente, os ora apelantes ingressaram com a Ação de Conhecimento (nº 2004.01.1.026154-5), aduzindo que a apelante maria MARTA DE SOUZA MACHADO é viúva de TAULER MACHADO, falecido em 23.4.2002, o qual manteve relacionamento extraconjugal com a ré SÍLVIA MARIA JÓI. Informaram que a ré buscou judicialmente o reconhecimento e dissolução de suposta união estável post mortem e assumiu que o falecido arcava com todas as despesas de sua residência, tais como alimentação, condomínio, salários, vale transporte e contribuição ao INSS, além de trocar seu veículo. Assim, reivindicam a anulação das doações de parte dos valores doados pelo falecido para fins aquisição dos veículos, para pagamento de taxas condominiais no período de 23.11.81 a 6.11.92, e com a reforma do apartamento da ré, bem como de todas as despesas gerais da casa.

A ré apresentou sua contestação às fls. 100-107.

Após o regular processamento do feito, o MM. Juiz a quo, em sentença de fls. 207-220 (ação ordinária) e fls. 229-242 (ação cautelar), julgou improcedentes os pedidos. Por conseguinte, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Irresignados, apelaram os autores, sustentando, em síntese, que a r. sentença incorreu em error in judicando, porquanto não considerou a força probatória da confissão judicial da apelada e da prova testemunhal, a fim de demonstrar a ocorrência das doações patrimoniais realizadas, direta ou indiretamente, por Tauler Machado à apelada. Ponderaram que os fatos confessados pela apelada não dependem de prova, devendo ser admitidos como incontroversos.

Os apelantes argumentaram que, em razão do relacionamento havido entre o falecido e a apelada ser adulterino, não tinha aquele qualquer obrigação com a concubina, nem mesmo natural. Afirmaram, ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas apenas foram aproveitados em favor da apelada, violando o princípio da igualdade das partes. Aduziram também que a prova exclusivamente testemunhal deve ser admitida, uma vez que é subsidiária à prova escrita. Ao final, requereram a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 229-244).

Preparo regular à fl. 245.

Contrarrazões às fls. 250-245.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO E OUTRO, contra a r. sentença de fls. 207/220

Conforme relatado, os ora apelantes ajuizaram Ação de Conhecimento, pleiteando a anulação de doações feitas pelo cônjuge falecido da autora MARIA MARTA DE SOUZA MACHADO à ré, pessoa com a qual o de cujus mantinha relacionamento extraconjugal.

O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido deduzido na inicial e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões de apelo, os autores alegaram, em síntese, que a r. sentença incorreu em error in judicando, porquanto não considerou a força probatória da confissão judicial da apelada e da prova testemunhal, aptas a demonstrar a ocorrência das doações patrimoniais realizadas, direta ou indiretamente, por Tauler Machado à apelada.

Aduziram que os fatos confessados pela apelada não dependem de prova, devendo ser admitidos como incontroversos. Argumentaram que em razão do relacionamento havido entre o falecido e a apelada ser adulterino, não haveria como ser reconhecida qualquer obrigação entre os concubinos, nem mesmo natural.

Os apelantes afirmaram, ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas apenas foram aproveitados em favor da apelada, violando o princípio da igualdade das partes. Aduziram que a prova exclusivamente testemunhal deve ser admitida, uma vez que é subsidiária à prova escrita. Ao final, requereram a procedência dos pedidos formulados na inicial.

De acurada análise dos autos, tenho que não merece prosperar a pretensão recursal.

Com efeito, os apelantes buscam a decretação da nulidade de doações feitas em favor da ré. Todavia, a meu ver, não se desincumbiram do ônus processual de provar a existência do fato constitutivo de sua pretensão, imposto pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Importante destacar que é inquestionável o direito da mulher casada reivindicar bens ou quantias em dinheiro doadas pelo marido à concubina, nos termos dos artigos 550 e 1.642, inc. V, do Código Civil.

Ocorre que, na presente hipótese, o conjunto probatório colacionado aos autos tão-somente demonstra que o falecido Tauler Machado e a ré Sílvia Maria Jói mantiveram relacionamento amoroso, reconhecido no processo nº. 2002.01.1.044131-0 como um concubinato espúrio.

Inexiste nos autos qualquer demonstrativo de pagamentos efetuados pelo falecido Tauler Machado para mantença ou reforma da residência da ré, das taxas condominiais, bem como para aquisição de veículos, na forma alegada.

De qualquer sorte, no que concerne ao argumento de que houve confissão judicial, há de se considerar que este meio de prova possui como objeto “(...) fatos capazes, eventualmente, de dar procedência ao pedido da parte contrária. Ao confessar um fato, a parte pode pretender simplesmente que o reconhecimento de sua veracidade favoreça também seu interesse (...)”. Além disso, “(...) A confissão de um fato nem sempre produz, contra o confitente, a perda da demanda. (...)” (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de A., Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., RT: São Paulo, 2006, pág. 542)

A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery colacionam a seguinte jurisprudência, verbis:

“Validade da confissão. A confissão vale pela sinceridade com que é feita ou pela verdade nela contida, desde que corroborada por outros elementos de prova (RTJ 88/371).” (Idem, pág. 543)

Necessário notar, ainda, que a confissão, in casu, é indivisível, não podendo os apelantes, que ora invocam-na como prova, aceitá-la na parte que os beneficia e rejeitá-la no que lhes for desfavorável, consoante dispõe o artigo 354 do Código de Processo Civil.

Pois bem, da leitura do depoimento pessoal prestado pela ré às fls. 175-176, constata-se que ela reconhece que alguns pagamentos foram promovidos pelo falecido. Todavia, também alega que o falecido deixou de transmitir a ela algumas parcelas relativas à locação de seu imóvel, que se encontrava sob a administração da imobiliária de propriedade do de cujus, “(...) utilizando o valor recebido para pagamento de prestações de carro, condomínio e outras.

As testemunhas ouvidas como informantes, por sua vez, apenas confirmaram que houve um relacionamento entre o falecido e a ré, sem, contudo, esclarecer se pagamentos foram efetuados por Tauler Machado em favor da apelada (fls. 177-182). Logo, não procede a afirmação de que houve violação ao princípio da igualdade entre as partes.

Percebe-se, assim, consoante já consignado, que não há qualquer elemento de prova que demonstre quais doações o Sr. Tauler teria realizado em favor da apelada, nem mesmo quais os valores que ele deixou de transferir a ela na qualidade de locatária de seu apartamento.

Insta notar, inclusive, no que tange ao automóvel Parati, que “conforme faz prova o documento de fl. 116, o veículo foi pago por THAIS JOI PONTES, filha da ré, no dia 07/04/2003, mediante transferência de sua conta poupança junto ao BRADESCO para a empresa vendedora JORLAN”, como bem asseverou o d. Magistrado sentenciante.

De se ressaltar, outrossim, que o valor perseguido pelos autores certamente excederá o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da efetivação dos negócios jurídicos, impedindo sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, por conta da vedação imposta pelo artigo 401 da Lei Adjetiva Civil, repetida no artigo 227 do Código Civil.

Dessarte, tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial não restou comprovada nos autos, tenho por incensurável a r. sentença recorrida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença hostilizada.

É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Revisor

Das anotações que fiz como Revisor, cheguei às mesmas conclusões emanadas pela eminente Relatora.

Com efeito, o conjunto probatório colacionado aos autos não é apto a demonstrar, de forma contundente, o direito material posto “sub judice”, ônus que era imposto à autora apelante e, via de conseqüência, a procedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Com essas singelas considerações, acompanho a eminente Relatora para NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME..

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906771704/20040110261545-df-0026154-4720048070001/inteiro-teor-906771947

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