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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2007.8.07.0001 DF XXXXX-74.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20070111466000_7bfbd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA.

A administração do consórcio, ao condicionar a restituição dos valores pagos pelo desistente à finalização do grupo consorcial, estabeleceu, à toda evidência, obrigação de espera que coloca o consumidor em posição de excessiva desvantagem, atentando contra os princípios que regem as relações de consumo. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado deve ocorrer imediatamente após sua retirada do grupo.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906914509/20070111466000-df-0146600-7420078070001

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