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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0059205-78.2006.8.07.0001 DF 0059205-78.2006.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 09/08/2010 . Pág.: 78
Julgamento
4 de Agosto de 2010
Relator
FERNANDO HABIBE
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Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.. DEVER DO ESTADO. É dever do Estado - CF 196 e LODF 207 - fornecer gratuitamente medicamentos a pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para adquiri-lo.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME