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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040300-25.2006.8.07.0001 DF 0040300-25.2006.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0040300-25.2006.8.07.0001 DF 0040300-25.2006.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 13/08/2010 . Pág.: 393
Julgamento
29 de Julho de 2010
Relator
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20060110403009_ae9d7.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. DEPOIMENTOS. CONFISSÃO DO CORRÉU. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. CONFISSÃO. PLENA CONSCIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MINORANTE DO ART. 19, DA LEI 6.368/76. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.

1. Inviável o pleito de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, se o conjunto probatório é forte, coeso e harmônico a apontar a prática da mercancia de grande quantidade de droga, corroborando, assim, a confissão de um dos acusados.
2. Não há que se falar em absolvição, ao argumento de que o acusado agiu amparado por causa excludente da culpabilidade, por se tratar de dependente químico, se o exame psiquiátrico a que foi submetido atesta que sua capacidade de entendimento quanto ao tráfico de drogas estava preservada, à época dos fatos.
3. A majorante prevista no art. 18, inc. III, da Lei 6.368/76, referente à associação eventual, deve ser excluída da condenação, tendo em vista que o advento da Lei 11.343/06 importou em novatio legis in mellius.
4. A causa de diminuição prevista no parágrafo único do art. 19, da Lei 6.368/76, não merece ser reconhecida quando o laudo psiquiátrico do acusado não deixa dúvidas quanto à sua plena capacidade de entendimento em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.
5. A delação premiada, referida no art. 41, da NLAT, não deve ser aplicada se as declarações do acusado importam, tão-somente, em confissão espontânea, sem colaborar na apuração da responsabilidade de outras pessoas que estariam ligadas ao esquema criminoso que originou a denúncia, a exemplo de outro traficante a respeito do qual afirmou possuir o número de telefone, mas não o forneceu às autoridades competentes.
6. Impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da NLAT, se o acusado é primário, possui bons antecedentes, não possui envolvimento em atividades criminosas, nem integra organização criminosa.
7. Quando o acusado confessa praticar o tráfico de entorpecentes para sustentar seu vício, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
8. A pena pecuniária deve ser reduzida na mesma medida em que a pena corporal.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906948967/20060110403009-df-0040300-2520068070001

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