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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0040300-25.2006.8.07.0001 DF 0040300-25.2006.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 13/08/2010 . Pág.: 393
Julgamento
29 de Julho de 2010
Relator
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20060110403009_ae9d7.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Criminal 2006 01 1 040300-9 APR

Órgão

2ª Turma Criminal

Processo N.

Apelação Criminal 20060110403009APR

Apelante (s)

JOSUÉ CARLOS MIRANDA E OUTROS

Apelado (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Revisor

Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão Nº

437.453

E M E N T A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. MACONHA. GRANDE QUANTIDADE. DEPOIMENTOS. CONFISSÃO DO CORRÉU. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. CONFISSÃO. PLENA CONSCIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MINORANTE DO ART. 19, DA LEI 6.368/76. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.

1. Inviável o pleito de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, se o conjunto probatório é forte, coeso e harmônico a apontar a prática da mercancia de grande quantidade de droga, corroborando, assim, a confissão de um dos acusados.

2. Não há que se falar em absolvição, ao argumento de que o acusado agiu amparado por causa excludente da culpabilidade, por se tratar de dependente químico, se o exame psiquiátrico a que foi submetido atesta que sua capacidade de entendimento quanto ao tráfico de drogas estava preservada, à época dos fatos.

3. A majorante prevista no art. 18, inc. III, da Lei 6.368/76, referente à associação eventual, deve ser excluída da condenação, tendo em vista que o advento da Lei 11.343/06 importou em novatio legis in mellius.

4. A causa de diminuição prevista no parágrafo único do art. 19, da Lei 6.368/76, não merece ser reconhecida quando o laudo psiquiátrico do acusado não deixa dúvidas quanto à sua plena capacidade de entendimento em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.

5. A delação premiada, referida no art. 41, da NLAT, não deve ser aplicada se as declarações do acusado importam, tão-somente, em confissão espontânea, sem colaborar na apuração da responsabilidade de outras pessoas que estariam ligadas ao esquema criminoso que originou a denúncia, a exemplo de outro traficante a respeito do qual afirmou possuir o número de telefone, mas não o forneceu às autoridades competentes.

6. Impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da NLAT, se o acusado é primário, possui bons antecedentes, não possui envolvimento em atividades criminosas, nem integra organização criminosa.

7. Quando o acusado confessa praticar o tráfico de entorpecentes para sustentar seu vício, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

8. A pena pecuniária deve ser reduzida na mesma medida em que a pena corporal.

9. Recursos parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor, JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de julho de 2010

Certificado nº: 6701A1B40002000009B5

05/08/2010 - 15:37

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Relator

R E L A T Ó R I O

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Relator

Josué Carlos Miranda e Fernando Rêmulo Gomes da Silva interpuseram recursos de apelação contra a respeitável sentença proferida pelo douto juízo da Terceira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF, que os condenou à pena de quatro anos de reclusão, em regime fechado, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, e sessenta e seis dias-multa, calculados à razão mínima legal, por haverem praticado os delitos previstos no art. 12, caput, c/c art. 18, inc. III, ambos da Lei 6.368/76.

O primeiro apelante pugna pela desclassificação para o crime de uso de drogas, ao argumento de que não restou caracterizada sua participação na mercancia e que não há provas nos autos aptas a sustentar o decreto condenatório. Pugna, ainda, pela exclusão da majorante referente à associação eventual, em virtude do advento da Lei 11.343/06.

O segundo pugna pela absolvição, ao argumento de que agiu amparado pela excludente da culpabilidade decorrente de inexigibilidade de conduta diversa. Quanto à associação eventual, também requer sua exclusão, em virtude do advento da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 19, da Lei 6.368/76, bem como da prevista no art. 41, da Lei 11.343/06.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo, para afastar o aumento da pena relativo à associação eventual, fixando-a no mínimo legal e reconhecer a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da NLAT, mantendo-se a substituição já concedida em primeiro grau, estendendo-se os efeitos desta fixação da pena ao primeiro apelante.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento dos recursos, tão-somente, para excluir a majorante referente ao reconhecimento da associação eventual.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

O Senhor desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Relator

Em razão da determinação do Excelentíssimo Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, no PA n.º 14475/2009, e em atenção ao Ofício n.º 10.672/2009, do CNJ, os autos vieram redistribuídos a este Relator.

Segundo a denúncia, eis os fatos praticados pelos apelantes:

“No dia 28 de abril de 2006, entre 10 e 11 horas , na cidade satélite do Guará/DF os denunciados de forma livre, voluntária e conscientemente, dividindo tarefas, associaram-se de maneira eventual para a realização das ações destinadas à manutenção em depósito, fornecimento, recebimento e transporte de diversas porções de maconha cujo destino final era a difusão ilícita ( comercialização ) no meio social.

Comprova, o incluso Inquérito Policial, que por volta das 10 horas daquele dia o denunciado JOSUÉ CARLOS MIRANDA , conduzindo uma motocicleta, compareceu à residência do denunciado FERNANDO RÊMULO GOMES DA SILVA , localizada na QE 19, conj. ‘C’, casa 11, Guará II/DF, onde este último forneceu e o primeiro recebeu e guardou consigo e no bagageiro da motocicleta 04 (quatro) porções da substância entorpecente conhecida por maconha .

Os policiais aguardaram a sua saída, seguiram JOSUÉ até a QE 20, Guará I/DF onde, nas proximidades da loja maçônica, fizeram a abordagem e prisão de JOSUÉ que trazia consigo 03 (três) porções de maconha e transportava no bagageiro da motocicleta uma sacola contendo 01 (um) tijolo grande da mesma droga, sendo que o peso total da substância entorpecente é de 121,41 + 2.460,00 = 2.581,41 gramas , consoante determina o AAA, Fl. 21 – itens 1 e 2 Laudo Preliminar de Fls. 28 .

Prosseguindo, os policiais dirigiram-se à residência de FERNANDO , localizada na QE 19, conj. ‘C’, casa 11, Guará II/DF onde realizaram uma busca e descobriram que o denunciado mantinha em depósito , no interior do seu quarto, 14 (quatorze) porções de maconha com peso total de 3.720,00 + 365,00 = 4.085,00 gramas , conforme ressai do corpo do AAA, Fls. 21/22 – itens 5 e 6 e Laudo Preliminar de Fl. 28 .

Os exames laboratoriais comprovam que todas as porções de droga apreendidas tratam-se da substância vegetal oriunda da planta Cannabis sativa L. , que possui em sua estrutura o psicotrópico Tetrahidrocanabinol que é capaz de determinar dependência física e/ou psíquica, estando proibida em todo território nacional de acordo com a Lei nº 6.368/76.

Assim, os denunciados agiram sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar e estão sujeitos às penas previstas do artigo 12, caput ( manter em depósito, fornecer, receber e transportar ), c/c art. 18, inciso III ( associação eventual ), todos da Lei nº 6.368/76.”

A materialidade encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 7/17), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 26/31), Laudo de Exame Preliminar em Substância Vegetal (fls. 33/34), Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 43/48), Relatório Final (fls. 56/58), Laudos de Exame de Corpo de Delito Toxicológico (fls. 97/99 e 105/107), Laudo de Exame de Arma de Fogo (fls. 109/110), Laudo de Exame em Material (fls. 148/152 e 203/207), Laudos de Exame Psiquiátrico (fls. 213/216 e 219/222), bem como pelas provas orais produzidas (fls. 87/90, 171/177 e 188/193).

A desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de consumo próprio, pleiteada pelo apelante Josué, não merece guarida. Confira-se seu relato acerca dos fatos, in verbis:

“(...) Fui surpreendido na posse de 120 gramas de maconha, ou três porções, que tinha sido adquirida do ‘GALEGO’ da quadra 18, no exato instante em que houve a abordagem policial. Na verdade eu me encontrei com ‘GALEGO’ no dia anterior e não comprei droga porque ele não tinha, mas ficou de me arranjar no dia seguinte. No dia do fato fui até a casa de FERNANDO, onde nós dois fumamos um cigarro de maconha fornecido por ele, o qual estava na própria residência. Saí da casa dele para me encontrar com ‘GALEGO’. Assim que recebi as três porções de maconha e entreguei R$ 150,00 como pagamento a polícia apareceu e efetuou a prisão. Um dos policiais chegou a perseguir ‘GALEGO’, mas não conseguiu alcançá-lo. Sou usuário de maconha e a droga era para uso próprio (...); Na perseguição ‘GALEGO’ ‘dispensou’ uma sacola cinza, e um policial disse que ela me pertencia, o que não é verdade. Não resisti a prisão, apenas afirmei que a sacola não era minha quando o policial me imputou a propriedade. (...) na casa de FERNANDO liguei para ‘GALEGO’ para marcar um encontro usando o celular de FERNANDO, já que o meu estava sem crédito. Não lembro o número do telefone de ‘GALEGO’. Eu tinha perdido o telefone de ‘GALEGO’, mas FERNANDO tinha o número. O meu telefone celular foi apreendido pela polícia. É um LG. (...) Não foi do referido telefone que liguei para ‘GALEGO’. Usei o celular de FERNANDO. (...) A motocicleta em que eu estava tem bagageiro, onde havia uma bolsa e dentro dela uma pasta preta, onde tinha itens e mostruários para venda de embalagens acerca do trabalho. (...) Uso cerca de quatro cigarros de maconha por dia. 50 gramas de maconha custam R$ 50,00. Eu comprava para um mês, mas nem sempre era suficiente. Recebo R$ 500,00, mas a mês que recebo mais R$500,00 de comissão ou até R$ 1.000,00. A moto ainda não está quitada (...).” (Interrogatório judicial do apelante Josué Carlos Miranda, às fls. 89/90) (Grifou-se).

Embora o apelante sustente que a droga apreendida consigo destinava-se ao consumo próprio, foi surpreendido pelos policiais portando três porções de maconha, perfazendo 106,2g (cento e seis gramas e vinte centigramas), e outra porção, que estava dentro do bagageiro de sua motocicleta, perfazendo o total de 2.398,92g (dois mil, trezentos e noventa e oito gramas e noventa e dois centigramas), consoante Auto de Apreensão e Apresentação (fls. 26/28) e Laudo de Exame em Material (fls. 148/152).

Ressalte-se que a quantidade de droga apreendida extrapola em muito a quantidade razoável para o consumo próprio, mesmo que se trate de pessoa que consuma, em média, quatro cigarros, por dia, e estoque a quantidade de droga necessária para um mês de uso.

Ademais, o segundo apelante, Fernando, confessou que atua no tráfico para poder financiar o consumo de entorpecentes, fortalecendo a tese de que a referida droga se destinava à mercancia, chegando a afirmar que Josué, pela terceira vez, lhe entregou a droga para que a vendesse, e que receberia uma porção de maconha, a título de pagamento. Nesse aspecto, confira-se o depoimento do coapelante Fernando, in verbis:

“(...) JOSUÉ me ligou pela manhã e disse que passaria em casa por volta de 09:30h. Nesse horário, JOSUÉ chegou com sua moto e trouxe cerca de quatro quilos de maconha para que eu vendesse a droga e como pagamento receberia a própria substância entorpecente para o meu uso. Eu sempre tive o apoio dos meus pais e acabei me envolvendo com drogas, até que foi preciso atuar com venda para sustentar o vício. Eu já tinha recebido droga do outro acusado para vender cerca de duas vezes, sendo que esta a que se refere os autos seria a terceira vez que venderia droga apresentada pelo outro acusado. Não sei se quando JOSUÉ saiu de casa ele ainda tinha consigo alguma quantidade da substância. Não presenciei sua prisão. Soube que ele compra a droga de um tal ‘GALEGO da 18’, [pelo menos era o que JOSUÉ dizia. (...).” (Interrogatório judicial do apelante Fernando, às fls. 87/88) (Grifou-se).

Os depoimentos dos policiais que atuaram no caso são uníssonos, no sentido de que após deterem Fernando, levaram-no até sua residência, local em que foi encontrada outra grande quantidade de maconha, acondicionada de forma bem semelhante à droga encontrada com Josué, além de um rolo de filme de polietileno para embalagens, conforme se extrai do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 29). Vejam-se os referidos depoimentos, litteris:

“(...) que participou da prisão dos acusados, destacando que JOSUE foi preso no GUARÁ I/DF em frente a uma loja Maçônica, sendo que na ocasião ele conduzia uma motocicleta, a qual tinha como acessório um bagageiro na parte de trás; que o réu conversava com um rapaz em uma bicicleta, o qual empreendeu fuga, quando fizeram a abordagem da dupla; que o acusado começou a correr, mas voltou até a moto, tendo retirado uma sacola do interior daquele bagageiro; que essa sacola continha um tijolo grande de maconha; que o réu tinha mais uns tabletes da mesma substância por dentro da calça; que inicialmente estavam de campana próximo à casa de FERNANDO quando viu JOSUÉ, o motociclista, chegar ao local e entrar com a moto para dentro do lote; que cerca de quinze a vinte minutos depois, JOSUÉ deixou o local, sendo seguido pela polícia; que participou das buscas na residência de FERNANDO, sendo que em seu quarto, embaixo de sua cama, foi encontrada uma bolsa contendo vários pacotes de maconha; que no mesmo cômodo, foram apreendidos anabolizantes, uma balança de precisão e salvo engano, uma balança manual; que no quarto do irmão de FERNANDO, havia vários vestígios de droga, esclarecendo que esses vestígios eram pontas de cigarros; (...) que a porção encontrada na moto guardava semelhanças com aquelas apreendidas na casa de FERNANDO, no tocante ao tamanho, odor e forma de acondicionamento; que FERNANDO informou que a droga encontrada na sua casa pertencia a JOSUÉ; que não se recorda se perguntou a FERNANDO quando a droga havia sido deixada no local; que várias pessoas presenciaram a prisão de JOSUÉ, tendo pegado do nome de duas como testemunhas, os quais citou em suas declarações no auto de prisão em flagrante; que com certeza, recorda-se de ter apreendido o aparelho celular de FERNANDO; que no dia da prisão, foram abordadas duas pessoas que estavam num carro, salvo engano, num GM/Corsa preto , o mesmo carro que fora visto na campana do dia anterior; que nesta data pretérita, o carro parou em frente à casa de FERNANDO, quando o réu saiu de casa, conversou com os ocupantes do carro, entrou em casa, e voltou a manter contato com os passageiros; (...) que em conversa com o passageiro do veículo na delegacia ele confirmou que teria ido a casa de FERNANDO para comprar maconha ; (...) que pelo que se recorda, o passageiro do GM/Corsa disse que iria comprar a maconha; (...) que a investigação em torno de FERNANDO, partiu de um trabalho de maior amplitude, quando surgiu o seu nome como possível fornecedor de droga para algumas pessoas (...); que o que pode dizer com relação ao comportamento de FERNANDO no dia da prisão, é que ele não reagiu a prisão e na delegacia informou que a substância pertencia a JOSUÉ; que se FERNANDO informou a localização da droga na casa, fê-lo ao outro policial e não ao depoente; que o motivo para iniciarem a abordagem do investigado, partiu de uma informação prévia de que FERNANDO havia recebido droga, e no dia da prisão, duas ligações de pessoas que disseram que iriam buscar droga com ele; que havia um policial acompanhando a interceptação e outros eram mantidos informados; (...).” (Depoimento da testemunha Edimundo Antonio Bandeira de Melo Filho, policial civil, às fls. 174/176) (Grifou-se).

“(...) que participou da prisão dos acusados (...) que os passageiros do carro disseram que foram ao local para pegar droga com FERNANDO; que na casa, no momento da busca, estavam o pai e o irmão de FERNANDO; que tanto a maconha apreendida com JOSUÉ, como aquela encontrada na casa de FERNANDO, tinham uma semelhança, exalavam um cheiro mentolado; que as porções de maconha pequenas encontradas dentro das calças de JOSUÉ e as porções menores que estavam dentro da sacola na casa de FERNANDO, também tinham idêntico acondicionamento, ou seja, foi utilizado um plástico transparente (...); que foi observado um grande movimento de carros e pessoas na casa de FERNANDO, na sua maioria jovens, alguns ficavam na frente da casa, quando FERNANDO então se dirigia a eles, conversavam brevemente e depois iam embora; que outros entravam na casa, permaneciam por vinte ou trinta minutos antes de deixarem o local; que os carros que apareciam no local eram praticamente os mesmos que eram vistos nos dias anteriores; que não tem como informar se algumas daquelas pessoas eram parentes do réu; que nenhum dos condutores ou passageiros dos carros eram o irmão, o pai, ou a mãe de FERNANDO, os quais conheceu ao longo da investigação; que se não estiver enganado, foi apreendido algum valor na carteira de JOSUÉ; que também foi apreendido com JOSUÉ um aparelho celular, uma calculadora e a própria motocicleta; que em um móvel, na lateral da cama de FERNANDO, foi encontrada uma balança; que JOSUÉ levava o celular no bolso dianteiro da calça e a calculadora no bolso de trás; (...) que os passageiros do GM/Corsa conversaram diretamente com o delegado e foi para ele que eles disseram que ‘pegariam’ a droga com FERNANDO ; (...).” (Depoimento da testemunha Antonio Flaviano Alves de Lima, policial civil, às fls. 188/190) (Grifou-se).

Saliente-se, ainda, que durante a campana, os policiais abordaram Guilherme Antunes Gripp Vianna e Alexandre da Costa Ribeiro, que estavam em um Corsa/GM, e que, segundo os policiais, teriam afirmado que foram comprar maconha diretamente de Fernando. No entanto, por ocasião de seus depoimentos, ambos negaram que iriam pagar pela substância, mas sim que iriam recebê-la de graça, tendo em vista que Alexandre era amigo de Fernando. Importa ressaltar que para não ser preso em flagrante pelo crime de falso testemunho, Alexandre resolveu modificar seu depoimento, passando a afirmar que fora na casa de Fernando, com o intuito de pegar a tal substância. Vejam-se os depoimentos das duas testemunhas supramencionadas, in verbis:

“(...) que estava na companhia de seu colega ALEXANDRE, condutor de um GM/Corsa, quando foram interceptados em frente à residência do réu FERNANDO, para onde se dirigiram, a fim de pegar um ‘baseado’ com o réu para fumarem; que agiram de igual forma no dia anterior; que não pagariam nada pela droga, destacando que ALEXANDRE é amigo de FERNANDO ; (...); que só foi com ALEXANDRE naquela casa por duas vezes, sendo que no dia anterior, foi ALEXANDRE quem entrou na casa e voltou com o cigarro de maconha (...).” (Depoimento da testemunha Guilherme Antunes Gripp Vianna, às fls. 171) (Grifou-se).

“(...) que no dia em que foi abordado pelos policiais na companhia de GUILHERME foi à casa de FERNANDO para ‘malhar’ e também pegaria um cigarro de maconha com ele; que no dia anterior esteve no mesmo local, na companhia de GUILHERME e pegou um cigarro de maconha com FERNANDO; que não pagou pelo cigarro de maconha e nem pagaria por aquele que buscaria; que mentiu anteriormente em seu depoimento, porque várias pessoas pediram para que dissesse que não iria pegar droga com FERNANDO, sendo essas pessoas basicamente familiares do réu (...).” (Depoimento da testemunha Alexandre da Costa Ribeiro, em retratação, às fls. 173) (Grifou-se).

Assim, verifica-se que o conjunto probatório é forte, coeso e harmônico, sendo suficiente para sustentar o decreto condenatório contra os apelantes, tendo em vista a confissão de Fernando, os demais depoimentos colhidos e a grande quantidade de maconha apreendida, nas circunstâncias já exaustivamente mencionadas.

Portanto, em que pese a constatação de que os apelantes são usuários de maconha, o que foi comprovado pelos Laudos de Exame de Corpo de Delito – Toxicológico (fls. 99 e 107), tal fato não exclui, por si só, que ambos tenham se rendido à senda criminosa, com o intuito de auferir lucro e possibilitar o sustento do vício. Ao contrário. Extrai-se dos autos que além de usuários, ambos os apelantes se utilizaram da mercancia para auferir vantagem.

No que diz respeito à tese de que o segundo apelante, Fernando, teria agido amparado pela excludente da culpabilidade, decorrente de inexigibilidade de conduta diversa, melhor razão não lhe assiste. Sob tal aspecto, os peritos que subscreveram o Laudo de Exame Psiquiátrico (fls. 213/216) ao qual foi submetido, atestaram o seguinte, litteris:

“Diante do exposto, concluímos ser o examinando portador de síndrome de dependência a ‘Cannabis sativa’. Tinha preservada, à época dos fatos, a capacidade de entendimento, tanto em relação ao consumo quanto em relação ao tráfico. Tinha preservada a capacidade de determinação em relação ao tráfico. O próprio periciando confirma que o tráfico não tinha o seu próprio consumo como objetivo único. Como exemplo, diz que quatro quilos de maconha, fora a parte de seu consumo, lhe rendia aproximadamente trezentos reais. Em relação ao consumo, havia apenas um parcial comprometimento de sua capacidade de determinação. O próprio periciando afirma que deixou de consumir a droga no presídio para não se prejudicar ainda mais, o que revela um certo controle sobre o impulso de usar. (Grifou-se).

Portanto, resta inconteste que o apelante Fernando tinha preservada a capacidade de entendimento em relação ao tráfico, à época dos fatos.

Nesse contexto, inviáveis a desclassificação do delito requerida por Josué, bem como a absolvição pleiteada por Fernando.

Quanto aos pedidos de exclusão da majorante prevista no art. 18, inc. III, da Lei 6.368/76, verifica-se que a revogação do referido diploma legal, pela Lei 11.343/06, caracterizou novatio legis in mellius, na medida em que deixou de considerar como causa de aumento de pena a associação eventual, motivo pelo qual o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

No que diz respeito ao pedido do apelante Fernando de ser reconhecida a causa de diminuição prevista no parágrafo único do art. 19, da Lei 6.368/76, segundo o qual “a pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”, verifica-se que, quanto ao crime de tráfico, o laudo psiquiátrico não deixa dúvidas quanto à sua plena capacidade de entendimento.

Assim, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 19, da Lei 6.368/76.

Quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 41, da Lei 11.343/06, pleiteada pelo apelante Fernando, o fato de ter declarado em juízo que praticava tráfico de drogas para sustentar seu vício, não o faz merecedor do benefício da delação premiada, porque suas declarações não serviram para apurar a responsabilidade de outras pessoas que estariam ligadas ao esquema criminoso que originou a presente denúncia, a exemplo do traficante Galego, sobre o qual afirmou possuir o número de telefone, mas não o forneceu às autoridades competentes. Suas declarações configuram a atenuante da confissão, mas não o benefício da delação premiada.

Assim, não há que se falar em reconhecimento da delação premiada.

Por fim, o pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da NLAT, merece acolhimento. De fato, os requisitos restam preenchidos, tendo em vista que Fernando é primário, possui bons antecedentes, não havendo comprovação de que possui envolvimento em atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Assim, e ao amparo das contrarrazões apresentadas pelo Parquet, a minorante deve ser aplicada, estendendo-se os efeitos desta fixação ao apelante Josué.

Passa-se à dosimetria.

No que diz respeito às penas, o douto juízo a quo assim dispôs:

1. Dosimetria da pena de Josué Carlos Miranda:

Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que, concernente à culpabilidade, é reprovável a conduta do réu, que consistiu em transportar substância entorpecente destinada à difusão ilícita, expondo a coletividade, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, possuindo ele plena consciência da ilicitude de sua conduta e capacidade de agir de forma diversa.

A folha penal não registra antecedentes, a teor do contido na certidão de fl. 79. Não vislumbro nos autos elementos quer pemitam avaliar sua personalidade (índole, caráter, modo de sentir e agir) e conduta social (relacionamento com o meio), razão pela qual deixo de valorar tais requisitos.

Os motivos do crime cingem-se à obtenção de ganhos financeiros sem esforço. Por fim, suas consequências, que são a disseminação da substância entorpecente e o potencial dano à saúde pública, foram amenizadas em razão da apreensão da droga.

Assim, apreciadas em conjunto as circunstâncias judiciais, e considerando a quantidade considerável da droga apreendida, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, calculado o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato, nos termos do § 1º do art. 49 do CP.

Não há circunstâncias de agravamento ou atenuação da pena. Incide, no entanto, a causa especial de aumento no art. 18, III, da Lei 6.368/76, em razão da qual majoro a pena de 1/3 , tornada, assim, definitiva e concreta em 4 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, calculados na forma supra-indicada.

A pena será cumprida no regime inicialmente fechado, assegurada a respectiva progressão, na esteira da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (HC nº 82.959-7).

Considerando as condições judiciais favoráveis, o afastamento do óbice legal estabelecido pela Lei nº 8.072/90 pela Suprema Corte e atento às diretrizes do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por igual período, mais especificamente por prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana, cujas demais condições serão alinhavadas pela Vara de Execução.

Acerca da substituição da pena, observe-se que, segundo entendimento assinalado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ‘O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.072/90 incidentalmente, remeteu ao art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional aplicável aos condenados por crimes hediondos, possibilitando a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.’ (Resp 630764/PE, 5ª Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 09.10.06).

Tendo em vista a substituição da pena, cujo cumprimento não encerra no prévio encarceramento, a teor da Lei nº 8.072/90 e sendo o réu primário e de bons antecedentes, asseguro-lhe o direito de apelar em liberdade.

Expeça-se incontinenti alvará de soltura.

2) Dosimetria da pena de Fernando Rêmulo Gomes da Silva:

Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que, concernente à culpabilidade, é reprovável a conduta do réu, que consistiu em manter em depósito substância entorpecente destinada à difusão ilícita, expondo a coletividade, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, possuindo ele plena consciência da ilicitude de sua conduta e capacidade de agir de forma diversa.

A folha penal não registra antecedentes, a teor do contido na certidão de fl. 80. Não vislumbro nos autos elementos quer pemitam avaliar sua personalidade (índole, caráter, modo de sentir e agir) e conduta social (relacionamento com o meio), razão pela qual deixo de valorar tais requisitos.

Os motivos do crime cingem-se à obtenção de ganhos financeiros sem esforço. Por fim, suas consequências, que são a disseminação da substância entorpecente e o potencial dano à saúde pública, foram amenizadas em razão da apreensão da droga.

Assim, apreciadas em conjunto as circunstâncias judiciais, e considerando a quantidade considerável da droga apreendida, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, calculado o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato, nos termos do § 1º do art. 49 do CP.

Não há circunstâncias de agravamento ou atenuação da pena. Incide, no entanto, a causa especial de aumento no art. 18, III, da Lei 6.368/76, em razão da qual majoro a pena de 1/3 , tornada, assim, definitiva e concreta em 4 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, calculados na forma supra-indicada.

A pena será cumprida no regime inicialmente fechado, assegurada a respectiva progressão, na esteira da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (HC nº 82.959-7).

Considerando as condições judiciais favoráveis, o afastamento do óbice legal estabelecido pela Lei nº 8.072/90 pela Suprema Corte e atento às diretrizes do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por igual período, mais especificamente por prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana, cujas demais condições serão alinhavadas pela Vara de Execução.

Acerca da substituição da pena, observe-se que, segundo entendimento assinalado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ‘O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.072/90 incidentalmente, remeteu ao art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional aplicável aos condenados por crimes hediondos, possibilitando a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.’ (Resp 630764/PE, 5ª Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 09.10.06).

Tendo em vista a substituição da pena, cujo cumprimento não encerra no prévio encarceramento, a teor da Lei nº 8.072/90 e sendo o réu primário e de bons antecedentes, asseguro-lhe o direito de apelar em liberdade.

Expeça-se incontinenti alvará de soltura.

Após transitada em juglado esta sentença, lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, extraindo-se a carta de sentença, procedam-se às comunicações devidas (...).”

I – Quanto ao primeiro apelante, Josué Carlos Miranda:

Na primeira fase, correta a fixação da pena no mínimo legal, qual seja, três anos de reclusão e cinquenta dias-multa.

Na segunda fase, não havendo atenuantes ou agravantes a serem consideradas, a pena deve ser mantida no mínimo legal.

Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da NLAT, não havendo qualquer causa de aumento a ser considerada, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3, restando a pena definitivamente fixada em um ano de reclusão, em regime fechado, acrescida de quatro dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da reformatio in pejus.

II – Quanto ao segundo apelante, Fernando Rêmulo Gomes da Silva:

Na primeira fase, correta a fixação da pena no mínimo legal, qual seja, três anos de reclusão e cinquenta dias-multa.

Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea, e não havendo agravantes a serem consideradas, mantenho a pena no mínimo legal, em observância ao Enunciado 231 da Súmula do STJ.

Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da NLAT, não havendo qualquer causa de aumento a ser considerada, motivo pelo qual reduzo a pena em 2/3, restando a pena definitivamente fixada em um ano de reclusão, em regime fechado, acrescida de quatro dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da refomatio in pejus.

Dessa forma, dou parcial provimento aos recursos, para excluir a majorante prevista no art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da NLAT, em relação a ambos os apelantes, reduzir as penas privativas de liberdade e pecuniária, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o apelante Fernando Rêmulo Gomes da Silva, mantendo os demais termos da douta sentença resistida.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906948967/20060110403009-df-0040300-2520068070001/inteiro-teor-906949010

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