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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0008949-95.2010.8.07.0000 DF 0008949-95.2010.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 31/08/2010 . Pág.: 82
Julgamento
18 de Agosto de 2010
Relator
LÉCIO RESENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100020089499_0970e.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravo de Instrumento 2010 00 2 008949-9 AGI

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Agravo de Instrumento 20100020089499AGI

Agravante (s)

RAFAEL JEFFERSON DE ARAÚJO

Agravado (s)

DISTRITO FEDERAL

Relator

Desembargador LÉCIO RESENDE

Acórdão Nº

440.912

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DECRETO N.. 6.944/2009. 1. É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame. 2. Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE - Relator, MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS - Vogal, NATANAEL CAETANO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de agosto de 2010

Certificado nº: 7B C0 03 30 00 05 00 00 0F 64

24/08/2010 - 13:11

Desembargador LÉCIO RESENDE

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL JEFFERSON DE ARAÚJO contra a r. decisão, retratada às fls. 26/30, proferida pelo douto Juiz de Direito da 4ªª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança - processo nº 2010011094861-5, indeferiu o pedido liminar.

Nesta instância revisora, reitera o Impetrante, ora agravante, o pedido liminar para que lhe seja ordenado o afastamento, nas avaliações psicológicas, dos resultados referentes aos exames de perfil profissiográfico, lhe garantindo o direito de continuar participando das fases subseqüentes do Concurso Público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal.

Assevera o Agravante haver sido reprovado ilegalmente no exame psicológico do concurso em tela, ao argumento de que houve arbitrariedade da exigência, em tal exame, de um requisito não previsto em lei, qual seja, perfil profissiográfico. Acrescenta que o § 2º do artigo 14 do Decreto n. 6944/2009 vedaria a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência, ao passo em que a lei somente autorizaria o exame psicotécnico para fins de detecção de problemas psicológicos que pudessem vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.

Por entender presentes os requisitos legais autorizadores, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja deferido o pedido liminar nos termos antes postulados.

No mérito, pugna pela reforma da r. decisão agravada para o fim de considerar o agravante recomendado para o cargo, assegurando-lhe o direito de participar das demais etapas do certame, ingressando no curso de formação e de ser empossado, após a devida aprovação, para o cargo de Soldado de 1ª Classe.

Em decisão de fls. 39/41 foi parcialmente deferida a tutela recursal para ordenar ao agravado que receba a documentação para a avaliação de títulos e, em caso de aprovação, assegure ao agravante sua participação nas demais etapas do concurso.

O agravado apresentou contraminuta às fls. 47/54, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em parecer de fls. 57/70, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Petrônio Calmon Filho, destacou que “não há no objeto do processo qualquer ponto ou questão que enseje a necessidade de defesa por parte do Ministério Público da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo de sua missão constitucional indicar qual das partes deve merecer a tutela jurisdicional.”

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Relator

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL JEFFERSON DE ARAÚJO contra a r. decisão, retratada às fls. 26/30, proferida pelo douto Juiz de Direito da 4ªª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança - processo nº 2010011094861-5, indeferiu o pedido liminar.

Nesta instância revisora, reitera o Impetrante, ora agravante, o pedido liminar para que lhe seja ordenado o afastamento, nas avaliações psicológicas, dos resultados referentes aos exames de perfil profissiográfico, lhe garantindo o direito de continuar participando das fases subseqüentes do Concurso Público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal.

Alegar ter sido reprovado ilegalmente no exame psicológico do concurso em tela, ao argumento de que houve arbitrariedade da exigência, em tal exame, de um requisito não previsto em lei, qual seja, perfil profissiográfico. Acrescenta que o § 2º do artigo 14 do Decreto n. 6944/2009 vedaria a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência, ao passo em que a lei somente autorizaria o exame psicotécnico para fins de detecção de problemas psicológicos que pudessem vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não há ilicitude na exigência do exame psicotécnico, como requisito para provimento de cargos públicos, principalmente quando da careira policial.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“É lícita a realização de exame psicotécnico em concurso público, desde que dotado de critérios objetivos, cujas razões de inabilitação dos candidatos sejam motivadas e divulgadas.” (AgRg nos EDcl no RMS 18366/RR, 6ª turma, STJ, DJ 12/12/2005)

Outrossim, a Súmula nº 20 desta augusta Corte de Justiça, dispõe que “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.”

No caso dos autos, a avaliação psicológica referente ao Concurso Público em questão encontra-se regulamentada pelo Edital nº 11 DP/PMDF, de 07/06/2010, cuja cópia resta acostada aos autos.

Entretanto, consta do referido Edital, à fl. 33, no item 4.2, que “a avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas psicológicas, visando analisar a adequação do candidato ao perfil profissiográfico do cargo de Policial Militar”.

Como já destacado quando da apreciação do pedido liminar, a avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. Inadmissível, porém, para tal fim, a aferição de perfil profissiográfico.

Este exame em específico tem o objetivo de traçar o perfil adequado para o cargo segundo critérios estipulados pelo contratante e, sob este aspecto, não pede ser admitido em concurso público, porquanto marcado por acentuada subjetividade e, por isso, propenso, ao menos em teoria, ao arbitrário e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.

Nesse sentido, o Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009, suprimiu essa espécie de avaliação dos concursos federais, assim dispondo:

Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital.

§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.

§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico , avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência. (Grifei).

Com efeito, não há lugar para aferição de critérios psicológicos criados por organizadores do certame, sobretudo porque absolutamente subjetivos e, ademais, porque se ignoram os motivos pelos quais os candidatos são neles inseridos ou não, culminando o ato administrativo, assim, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Eg. Tribunal, verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. TUTELA ANTECIPADA.

1. Na tutela antecipada, mostra-se necessário vislumbrar-se prova robusta que demonstre a verossimilhança do direito alegado.

2. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, ou seja, busca-se apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Daí a necessidade de se utilizar critérios objetivos para a sua aferição.

3. O exame psicotécnico de perfil mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se, pois, ilegítimo, notadamente por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade.

4. Há que haver uma objetividade mínima no processo de seleção. A publicidade e impessoalidade impostas à Administração Pública frente aos administrados devem ser exigidas em qualquer processo seletivo.

5. Rejeitada a preliminar de perda de objeto. Agravo parcialmente provido para garantir a participação dos Agravantes na segunda etapa do certame, consistente no Curso de Formação Profissional do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Penitenciário da Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, regulado pelo Edital nº 01/2007-SEJUSDH. Em caso de aprovação, determina-se a reserva da vaga dos Agravantes para o referido cargo, observada a ordem de classificação, até ulterior apreciação da presente contenda. (TJDFT, 1ª T. Cível, ac. 341.509, 2009. Rel. Des. Flávio Rostirola).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 1. A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico delineado pelos promotores do certame, porquanto marcado por acentuada subjetividade e, por isso, propenso, ao menos em teoria, ao arbitrário e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa. 3. Em princípio, a nomeação e posse em cargo público não se coadunam com as notas da provisoriedade e precariedade típicas da tutela de urgência, motivo pela qual restringe-se a liminar a assegurar a continuidade no concurso e, em caso de aprovação, a reserva de vaga com obediência da ordem classificatória.

(20090020133610AGI, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, julgado em 24/03/2010, DJ 25/05/2010 p. 112)

Destarte, carece de consistência jurídica o ato que eliminou o agravante do certame.

No entanto, o deferimento do pleito deve ater-se aos limites delineados na decisão liminar, pois, em princípio, a nomeação e posse em cargo público não se coadunam com a provisoriedade e precariedade típicas das tutelas de urgência.

Assim, dou parcial provimento ao recurso para, confirmando a liminar, ordenar ao agravado que assegure ao agravante sua participação nas demais etapas do concurso, reservando-lhe uma vaga do cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal, até o julgamento da demanda.

É o voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME .

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