Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-44.2010.8.07.0000 DF 001XXXX-44.2010.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0012619-44.2010.8.07.0000 DF 0012619-44.2010.8.07.0000

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 15/09/2010 . Pág.: 150

Julgamento

19 de Agosto de 2010

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20100020126194_de7c3.doc

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Ementa

PENAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A vacatio legis indireta, decorrente da lei 11.706/08, alcança apenas o possuidor e o proprietário de arma de fogo, munições e demais acessórios de uso permitido, não contemplando as armas e munições de uso restrito, ou as armas de numeração raspada (precedentes).

Acórdão

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE.