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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20100020126194_de7c3.doc
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Inteiro Teor

443393

HBC 2010 00 2 012619-4

443393

Órgão: Primeira Turma Criminal

Classe: HBC – Habeas Corpus

Num. Processo: 2010 00 2 012619-4

Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Paciente: JAILTON MAIA SANTANA

Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA

EMENTA.

PENAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA – INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A vacatio legis indireta, decorrente da lei 11.706/08, alcança apenas o possuidor e o proprietário de arma de fogo, munições e demais acessórios de uso permitido, não contemplando as armas e munições de uso restrito, ou as armas de numeração raspada (precedentes).

Acórdão

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ROMÃO C. OLIVEIRA – Relator, LEILA ARLANCH e GEORGE LOPES LEITE – Vogais, sob a presidência do último, em ADMITIR E DENEGAR A ORDEM, À UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2010.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Senhor Presidente, cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Doutor Leonardo Melo Moreira, na qualidade de Defensor Público, em favor de Jailton Maia Santana, identificado nos autos.

Diz o impetrante que o paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, por ter em depósito e ocultar dezesseis munições de uso restrito. A reprimenda foi fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e a sentença transitou em julgado.

Sustenta a atipicidade da conduta a fundamento de que a Lei 11.118/05 elasteceu o termo final para os possuidores e proprietários de munição e armas de uso permitido, restrito ou com numeração suprimida para regularização do registro ou a entrega à Polícia Federal.

Aponta o Juiz da Vara das Execuções Penais como autoridade coatora, sustentando que a aplicação de lei posterior mais benéfica independe de provocação da parte.

O requerente não formulou pedido de liminar.

O parecer da douta Procuradoria de Justiça oficiou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Votos

O Senhor Desembargador Romão C. Oliveira (Relator) –Senhor Presidente, o Doutor Juiz da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de extinção da punibilidade formulado em favor do ora paciente, a fundamento de que a abolitio criminis temporalis, instituída com a edição da Lei 11.706/08, alcança apenas o possuidor e proprietário de arma de fogo, munições e demais acessórios de uso permitido, que, pelas circunstâncias do crime, reste demonstrada a intenção de buscar o registro ou a entrega espontânea.

Consta da r. decisão:

“De fato, em face da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), a jurisprudência e nossos tribunais, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, vinha esposando o entendimento no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta de posse ilegal de arma de fogo e demais acessórios de uso permitido, não sendo a hipótese dos autos, pois –apreendida munição de uso proibido ou restrito, que impediria qualquer ato para fins de legalização.

É de se ver que, quando da apreensão da arma de fogo acima descrita, foi apreendida, também, certa quantidade de cocaína, o que ensejou sua condenação, ainda, à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão no regime fechado, por infração ao artigo 12, caput, da LAT, objeto da execução nº 2006.01.1.074701-2.

Assim, embora respeite os argumentos da i. Defesa, tenho que o entendimento da atipicidade temporária instituída pela MP nº 417/08, convertida na Lei 11.706/08, não alcança a situação específica do Condenado, porquanto, preso em situação de traficância, tendo, ainda, em depósito munição de uso proibido ou restrito, sem a possibilidade de regularização, terminou por restar demonstrado que o Sentenciado não iria, até o prazo concedido por lei, aproveitar-se da benesse legal e entregar as munições apreendidas por policiais em sua residência, faltando-lhe a presunção de boa-fé, inferida do texto da Lei de Desarmamento, como necessária para a incidência da abolitio criminis temporalis.

Inclusive, nessa mesma linha de raciocínio, é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de se reconhecer a incidência da abolitio criminis temporalis naquelas condutas onde resta caracterizada, pelas circunstâncias dos delitos, a falta de interesse do agente em buscar, dentro do prazo legal estabelecido, a regularização ou a entrega de arma de fogo e demais acessórios à Polícia Federal, isso em atendimento à campanha do desarmamento. Vejamos.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Demonstrado o dolo de possuir armas de fogo de origem irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, descabe estender ao Peticionário o julgado que recpríheceu a atipicidade da conduta do corréu. No caso, a própria natureza dos armamentos e explosivos encontrados em depósito que guarnecia quadrilha armada, voltada à prática de crimes contra o patrimônio – indica que eles são de origem ilegal e não poderiam ser regularizados. 2 – Pedido indeferido. (Pext no HC 74.178/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2009)

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. 2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. 3. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. 4. Habeas corpus denegado.” (HC 124.454/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009)

O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a posse de munição de uso restrito é tido como fato típico. Veja-se:

“APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO.

I. A Medida Provisória 417/08, convertida na Lei 11.707/08 que alterou o artigo 30 da Lei 10.826/03, elasteceu o termo final para o registro de armas de fogo por possuidores e proprietários até 31 de dezembro de 2008, de forma que a conduta de posse ilegal de arma, acessório ou munição está temporariamente descriminalizada até essa data.

II. As condutas descritas no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento não foram abrangidas pela vacatio legis indireta.

III. Apelo parcialmente provido.” (20080710143963APR, Relator SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 01/10/2009, DJ 10/11/2009 p. 133)

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUE ROUBADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. INOCORRÊNCIA DA VACATIO LEGIS INDIRETA. LESIVIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DO DOLO DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Réus condenados por infringirem os artigos 16 da Lei 10.826/03 e 180 do Código Penal, eis que foram apreendidos vários objetos de procedência ilícita em sua residência durante o cumprimento de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão realizado por policiais civis, dentre estes um projétil intacto de uso restrito debaixo da cama de um deles e um talão de cheques roubados na jaqueta do outro.

2. Não há vacatio legis indireta no tipo de posse de munição descrita na Lei 11.706/2008, pois o instituto somente repercutiu nos tipos dos artigos 30 e 32, ao afastar provisoriamente a tipicidade das condutas de posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, mas sem abarcar as de uso restrito. Também não medra a atipicidade da conduta por ausência de lesividade, considerando a apreensão de um único projétil, pois já é o bastante para municiar uma arma e matar alguém. O crime é de mera conduta e perigo abstrato, que dispensa a prova concreta da probabilidade do dano.

3. O fato de receber de terceiro talonário de cheque de titularidade de outrem e ocultá-lo, revela ciência inequívoca da origem ilícita, configurando o tipo do artigo 180 do Código Penal. 5 Apelações desprovidas.” (20090910101659APR, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 01/07/2010, DJ 29/07/2010 p. 268)

Outro não é o entendimento do colendo STJ, in verbis:

“HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A MUNIÇÕES APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

1. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas e munição de uso restrito, como no caso dos autos, em que o Paciente foi flagrado na posse de munições de uso restrito, no dia 23 de setembro de 2006.

(...) 4. Ordem denegada.” (HC 123.573/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010)

Assim, as condutas descritas no artigo 16 da Lei 10.826/2003 não se encontram abarcadas pela vacatio legis do Estatuto do Desarmamento, uma vez que a descriminalização temporária afeta apenas a conduta de manter em casa ou local de trabalho arma de fogo de uso permitido sem o devido registro.

Isto posto, denego a ordem.

E é o voto.

A Senhora Desembargadora Leila Arlanch (Vogal) – Com o Relator.

O Senhor Desembargador George Lopes Leite (Presidente e Vogal) – Com o Relator.

D E C I S Ã O

Admitir e denegar a ordem. Unânime.

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