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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0011917-14.2009.8.07.0007 DF 0011917-14.2009.8.07.0007
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/10/2010 . Pág.: 104
Julgamento
29 de Setembro de 2010
Relator
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20090710007182_3b6d2.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2009 07 1 000718-2 APC

Órgão

1ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20090710007182APC

Apelante (s)

GILVANETE ALVES DA SILVA

Apelado (s)

CONFIANCA CIA DE SEGUROS EMPRESA DO GRUPO GBOEX

Relator

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Revisor

Desembargador NATANAEL CAETANO

Acórdão Nº

451.866

E M E N T A

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. TERCEIRO PREJUDICADO. BENEFICIÁRIO. AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.

I – Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda a seguradora que, por força da apólice securitária, assumiu a responsabilidade por danos causados por seu segurado a terceiro, que pode contra ela ajuizar diretamente a ação, ainda que não tenha participado da relação contratual.

II – Não se aplica o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil se o processo não se encontra maduro e apto a receber julgamento, pois tal ato importaria em supressão de instância.

III – Apelo provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Relator, NATANAEL CAETANO - Revisor, LÉCIO RESENDE - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO I. RELATOR, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de setembro de 2010

Certificado nº: 62 94 EA B2 00 04 00 00 0C DE

01/10/2010 - 20:30

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por GILVANETE ALVES DA SILVA em desfavor de CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS – EMPRESA DO GRUPO GBOEX, visando obter indenização no valor de R$59.595,54 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), por lesões sofridas em acidente de trânsito.

Alegou que a empresa WR Transportadora Turística Ltda, proprietária do ônibus em que viajava, era segurada da requerida, conforme apólice nº 02.230.1.00012511.0.00000000.0015895, firmada em 18/07/2006, e explorava o transporte de passageiros entre os Estados do Maranhão, Ceará e Pernambuco, e que, no dia 15/04/2007, às 22h, o veículo partiu da cidade de Maracaçume/MA com destino a Fortaleza/CE e Santa Cruz do Capiberibe/PE, com 32 (trinta e dois) passageiros a bordo, incluindo ela, autora.

Afirmou que no dia 16/04/2007, no KM 304 da BR 222, entre as cidades de Tianguá e Fortaleza/CE, o motorista perdeu o controle da direção, lançando o automóvel em um precipício, ato que resultou na morte de alguns passageiros, tendo ela, por sua vez, sofrido politraumatismos que a obrigam a sessões de fisioterapia e uso constante de medicamentos.

Sustentou que tempos depois do acidente tomou ciência, através de terceiros, de que o veículo acidentado possuía seguro, cuja cobertura abrangia os passageiros, sendo certo, pois, o seu direito à indenização, na qualidade de beneficiária, não havendo falar-se em prescrição, porque não tinha conhecimento da existência da apólice no momento do sinistro.

Assegurou que o contrato de seguro foi firmado no valor de R$1.907.057,31 (um milhão, novecentos e sete mil, cinqüenta e sete reais e trinta e um centavos), que deve ser divido pro rata entre os trinta e dois passageiros vitimados pelo acidente.

Pugnou pela procedência da ação, para condenar a ré no pagamento da indenização de R$59.595,54 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPC, bem como custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos à fl. 68.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/66.

Contestando (fls. 71/79), a ré alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que inexiste vínculo jurídico entre ela e a autora, pois o contrato foi firmado em benefício apenas do segurado, e não de terceiro.

No mérito, aduziu que a requerente não comprovou o dano material ou as seqüelas sofridas, restando destituído de lógica o entendimento de que o valor total da apólice deverá ser dividido pro rata entre os passageiros do veículo acidentado, sendo ainda certa a inexistência de cobertura contratual para o dano moral.

Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência do pedido ou, se admitido o pleito, sejam respeitadas as coberturas contratadas e seus respectivos valores, descontado o montante relativo à franquia e ao seguro DPVAT, ou, ainda, se indeferido o abatimento do DPVAT, seja oficiado à SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A, informando sobre o pagamento, como forma de impedir novo requerimento de indenização na via administrativa.

Réplica às fls. 99/101.

Instados a especificarem provas (fl. 103), a autora afirmou não ter outras a produzir (fl. 105) e a ré (fl. 107) pugnou pelo depoimento pessoal da requerente, pela prova documental suplementar e por perícia médica.

Sentenciando, às fls. 109/111, o MM. Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a ré não integrou a relação jurídica material, não figurando como parte no contrato de transporte, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios de R$300,00 (trezentos reais), isentando-a, porém, do pagamento, em razão da concessão da gratuidade de justiça,

Irresignada, a autora apelou (fls. 114/118), afirmando que o Julgador monocrático não adentrou o mérito da demanda e, a permanecer o seu entendimento, estar-se-á diante de “verdadeiros calotes no comércio de seguros”.

Asseverou que o veículo encontrava-se acobertado pelo seguro à data do sinistro e que as condições gerais da apólice excluem o risco relacionado ao dano moral, mas não impedem que tal cobertura seja contratada, restando aplicável ao caso o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Aduziu que, sendo os valores cobertos superiores à indenização vindicada, deve a apelada cumprir com o pactuado.

Pugnou pela procedência do recurso, para reformar a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Ausentes as contrarrazões, conforme certidão de fl. 123.

Distribuídos os autos à minha substituta, Exma. Juíza Drª. Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos, em 18.05.2010, estes vieram-me conclusos em 08/06/2010, por força do Ofício nº 10.672/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Relator

Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por GILVANETE ALVES DA SILVA em desfavor de CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS – EMPRESA DO GRUPO GBOEX, visando obter indenização no valor de R$59.595,54 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), por lesões sofridas em acidente envolvendo o veículo em que viajava, pertencente à empresa WR Transportadora Turística Ltda, segurada da requerida, conforme apólice nº 02.230.1.00012511.0.00000000.0015895, assinada em 18/07/2006, no valor total de R$1.907.057,31 (um milhão, novecentos e sete mil, cinqüenta e sete reais e trinta e um centavos), que entende deva ser divido pro rata entre os trinta e dois passageiros vitimados.

Sentenciando, às fls. 109/111, o MM. Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ao fundamento de que a ré não integrou a relação jurídica material, não figurando como parte no contrato de transporte, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios de R$300,00 (trezentos reais), isentando-a, porém, do pagamento, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Irresignada, a autora apelou (fls. 114/118), afirmando a responsabilidade da apelada, ao argumento de que o veículo encontrava-se acobertado pelo seguro à data do sinistro e que as condições gerais da apólice excluem o risco relacionado ao dano moral, mas não impedem que tal cobertura seja contratada; que se aplica ao caso o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, que, sendo os valores cobertos superiores à indenização vindicada, deve a recorrida cumprir com o pactuado e proceder à indenização.

Pugnou pela procedência do recurso, para reformar a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o que consta.

Compulsando os autos, verifica-se que o veículo acidentado estava devidamente autorizado a empreender a viagem (fl. 10), a autora era uma de suas passageiras (fl. 11), e o evento funesto efetivamente ocorreu (fls. 14/60), tendo ela, autora, aparentemente sofrido suas conseqüências, o que se infere do cartão de identificação de entrada na Santa Casa de Sobral (fl. 62), do registro de atendimento emergencial e dos prontuários anexos (fls. 63/66).

Exsurge também inquestionável que a empresa WR Transportadora Turística Ltda, proprietária do ônibus marca Scania, placa BYG0369, chassi 9BSKC4X2BL3458823, envolvido no acidente, era segurada da apelada, Confiança Companhia de Seguros, empresa do Grupo Gboex à época do sinistro, que ocorreu em 16/04/2007, quando ainda vigente a apólice do seguro, cujo vencimento deu-se apenas em 11/07/2007 (fl. 12).

Feitas essas considerações, cumpre analisar a possibilidade jurídica de um terceiro, vítima de acidente de trânsito, ingressar em juízo requerendo diretamente à seguradora, o cumprimento de obrigação contratada com o segurado.

Em que pese inexistir contrato direto entre seguradora e o terceiro, tal fato não tem o condão de inviabilizar a demanda, considerando-se que a apólice de seguro firmada entre aquela e o segurado prevê indenização por danos causados por este a terceiros (fl. 12).

Se assim é, está legitimada a seguradora para compor o pólo passivo da lide em que se busca a reparação dos danos, não havendo impedimentos legais a que terceiros que foram prejudicados pelo segurado ingressem com ação diretamente contra ela, seguradora, pois é quem suportará os efeitos de eventual sentença condenatória, sendo, portanto, a responsável por cobrir os prejuízos causados.

A jurisprudência pátria é majoritária nesse sentido, permitindo o ajuizamento de ação diretamente contra a seguradora, quando a apólice do seguro previu a cobertura de danos causados a terceiros pelo segurado, conforme se vê dos arestos do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SEGURO. AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA.

A ação do lesado pode ser intentada diretamente contra a seguradora que contratou com o proprietário do veículo causador do dano.

Recurso conhecido e provido” (REsp 294057/DF, 4ª Turma, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001, pág. 155 – negrejei);

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE.

1. Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente, que se nega a usar a cobertura do seguro.

2. Recurso especial não conhecido” (REsp 228840/RS, 3ª Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04/09/2000, pág. 150 – negritei);

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

...omissis...

III – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor” (REsp 401718/PR, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24/03/2003, pág. 228 – negritei);

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO SEGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERCEIRO PREJUDICADO. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

...omissis...

A ação indenizatória de danos materiais, advindos do atropelamento e morte causados por segurado, pode ser ajuizada diretamente contra a seguradora, que tem responsabilidade por força da apólice securitária e não por ter agido com culpa no acidente.

...omissis...” (REsp 444716/BA, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 31/05/2004, pág. 300 – destaquei).

Resta indene de dúvidas, pois, que a vítima do acidente de trânsito tem legitimidade ativa para ingressar com ação diretamente contra a seguradora garantidora da apólice e que esta é legitimada para figurar no pólo passivo da demanda, se o contrato previu cobertura para o dano causado a terceiro, como é o caso.

Este egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido, como se vê do seguinte aresto, in verbis:

“CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MORTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA. CONTRATUAL.

Possui legitimidade ativa ad causam para demandar em desfavor da seguradora o terceiro prejudicado que, ainda que não participado da relação contratual, pode ser beneficiário em razão de cláusula da apólice que contenha estipulação em favor de terceiros.

Verificado na apólice a existência de cláusula prevendo cobertura securitária à terceiros para "danos corporais", a seguradora não pode furtar-se em indenizar aquele que se apresente nessa condição.

(APC 20060210009063, 2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Carmelita Brasil, DJ 14/07/2008, pág. 90 – destaquei).

É indiscutível, pois, que, se a seguradora, mediante paga, assumiu a incumbência de indenizar os prejuízos que seu cliente possa causar a terceiro, estipulando, inclusive, o valor da cobertura, que, no caso sub examine, é de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme se vê à fl. 12, não pode alegar ilegitimidade passiva quando demandada diretamente por este, pois, com a ocorrência do sinistro, tornou-se ele beneficiário da apólice.

Trata-se do pactum in favorem tertii, contrato estabelecido em favor de terceiro estranho à relação contratual, mas dela beneficiário, condição essa perfeitamente atribuível à vítima do acidente de trânsito, que, se prejudicado, poderá ingressar em juízo diretamente contra a seguradora, conforme permitido, inclusive, pelo parágrafo único do art. 436 do Código Civil, in verbis:

“Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438” (realcei).

Destarte, havendo previsão legal expressa possibilitando ao terceiro demandar diretamente o seu direito à indenização securitária e estando prevista a cobertura do dano material e pessoal em seu favor na apólice firmada entre o segurado e a empresa seguradora, não há falar-se em ilegitimidade passiva desta, se o prejudicado ingressou direitamente com a ação em seu desfavor, não se olvidando, ainda, que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de seguro configura expressamente relação de consumo, conforme o art. 3º, § 2º, do citado Codex.

Se assim é, o acolhimento do presente recurso é medida que se impõe, cumprindo esclarecer, no entanto, que não há possibilidade de aplicação, in casu, do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a possibilitar o imediato julgamento da lide.

Isso porque houve, por parte da ré, pedido de produção probatória, consubstanciado no depoimento pessoal da requerente, prova documental suplementar e perícia médica (fl. 107), não tenho o Julgador monocrático se pronunciado a respeito, não se encontrando, pois, o feito apto a receber julgamento, razão por que a adoção desse valoroso instrumento de celeridade por este egrégio Tribunal resultaria em manifesta supressão de instância, não admitida pelo ordenamento jurídico vigente.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Instância de origem, para normal prosseguimento.

É o voto.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO - Revisor

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação (fls. 115/118).

Irresignada, a requerente insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, ao fundamento de que a seguradora/requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, muito embora não tenha participado do contrato de transporte havido entre a requerente/apelante e a transportadora, segurada pela requerida.

O entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o tema é no sentido da possibilidade de o terceiro, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro, demandar contra a seguradora do veículo causador do acidente, pleiteando o valor da indenização contratual prevista em seu favor.

Confira-se:

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VEÍCULO SEGURADO. LIMITES GARANTIDOS NA APÓLICE. DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. ATIVA DOS AUTORES E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DIRETA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DO ILÍCITO NA ESFERA PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REPARATÓRIA NA ESFERA CÍVEL.

A Seguradora de veículo causador do acidente automobilístico é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação reparatória do bem segurado, especialmente quando há no contrato de seguro a cobertura de danos materiais ocasionados a terceiro. Em cumprimento à função social do contrato, admite-se que o terceiro demande diretamente contra a Seguradora para reclamar para si a indenização prevista em seu favor, ainda que com ela não mantenha vínculo de natureza contratual. (omissis) ” (20070110414599APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 03/06/2009, DJ 08/06/2009 p. 74).

Assim, afasto a ilegitimidade passiva.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para, anulando a r. sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO I. RELATOR, UNÂNIME .

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907105637/20090710007182-df-0011917-1420098070007/inteiro-teor-907105658

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