Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0039801-12.2004.8.07.0001 DF 0039801-12.2004.8.07.0001

CONSUMIDOR. PRESTAÇAO DE CONTAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS. CONSUMIDOR. PRESTAÇAO DE CONTAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.. JUROS. A previsão expressa da taxa de juros presente nas faturas mensais de cartão de crédito deve ser considerada pacto expresso de taxa de juros, na modalidade de contrato de adesão, pelo que não há que se falar em incidência da taxa legal de juros. As taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras somente serão consideradas abusivas, e, portanto, nulas, quando se verificar sua fixação em patamar dissonante da média de mercado, ônus que compete aquele que alega a abusividade.

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME