jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2009.8.07.0001 DF XXXXX-19.2009.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090110104492_995af.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ATO VINCULADO 1.

Sendo a expedição de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial ato vinculado, cabe à Administração o deferimento do pedido quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei para sua concessão. À vista do cumprimento de todas as formalidades pelo Apelado, inaceitável, pois, a recusa do Poder Público em cumprir os ditames da lei.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E A REMESSA OFICIAL. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907121730/20090110104492-df-0036239-1920098070001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2019/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-14.2011.8.26.0271 SP XXXXX-14.2011.8.26.0271

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX23927440001 MG 1.0000.00.239274-4/000(1)