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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036239-19.2009.8.07.0001 DF 0036239-19.2009.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/10/2010 . Pág.: 151
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20090110104492_995af.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ATO VINCULADO 1.

Sendo a expedição de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial ato vinculado, cabe à Administração o deferimento do pedido quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei para sua concessão. À vista do cumprimento de todas as formalidades pelo Apelado, inaceitável, pois, a recusa do Poder Público em cumprir os ditames da lei.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E A REMESSA OFICIAL. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907121730/20090110104492-df-0036239-1920098070001

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