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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/10/2010 . Pág.: 151
Julgamento
13 de Outubro de 2010
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20090110104492_995af.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2009 01 1 010449-2 APC

Órgão

2ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível - Remessa Ex Officio 20090110104492APC

Apelante (s)

DISTRITO FEDERAL

Apelado (s)

LUBRIFICANTES GASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Relator

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Revisora

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Acórdão Nº

455.647

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – ATO VINCULADO

1. Sendo a expedição de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial ato vinculado, cabe à Administração o deferimento do pedido quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei para sua concessão. À vista do cumprimento de todas as formalidades pelo Apelado, inaceitável, pois, a recusa do Poder Público em cumprir os ditames da lei.

2. Negou-se provimento ao apelo do impetrado, Distrito Federal.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, CARMELITA BRASIL - Revisora, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E A REMESSA OFICIAL. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2010

Certificado nº: 2F 11 17 D7 00 04 00 00 0D 98

18/10/2010 - 18:03

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator

R E L A T Ó R I O

FATO E CAUSA DE PEDIR

LUBRIFICANTES GASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA diz que requereu a renovação do Alvará de Funcionamento, referente ao lote 02, da quadra 33, localizado no Paranoá – DF em 09 de outubro de 2008, mas no dia 27 de janeiro de 2009, teve interditado seu estabelecimento em função de estar vencido o respectivo alvará, sendo lavrado o Auto de Interdição nº 001462-AEU.

Afirma que não houve decisão no processo administrativo que trata da renovação do alvará de funcionamento.

AÇÃO E PEDIDO

(FLS. 02/11)

Por essa razão, LUBRIFICANTES GASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato tido por ilegal do Senhor Administrador Regional do Paranoá – DF, pleiteando cassar os efeitos da Interdição contida no Auto de Interdição nº 001462-AEU e, ao final, determinar a renovação de seu Alvará de Funcionamento.

A liminar foi concedida, conforme decisão de fls.100/101, para suspender os efetos do auto de interdição nº 001462-AEU.

DA SENTENÇA (FLS. 165/168)

O MM. Juiz de Direito Substituto da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, Dr. Giordano Resende Costa, concedeu a segurança, determinando à autoridade apontada por coatora, que conclua o processo administrativo de renovação de alvará de funcionamento e desconstituiu o auto de infração nº 001462-AEU.

APELAÇÃO DO IMPETRADO – DISTRITO FEDERAL - (171/180)

Inconformado, apela o impetrado, Distrito Federal, sustentando que: 1) a interdição foi legal, pois o alvará de funcionamento estava vencido e houve várias exigências formuladas pelo Corpo de Bombeiros, para concessão de alvará definitivo que só foram cumpridas após a lavratura do Auto de Interdição; 2) se houve atraso no exame do pedido administrativo de renovação do Alvará de Funcionamento, este atraso ocorreu por culpa do impetrante que não cumpriu as exigências do Corpo de Bombeiros; 3) que a atividade do impetrante é de risco, pelo que demanda maior rigidez na fiscalização; 4) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, 5) ocorreu perda do objeto por fato superveniente, já que o impetrante cumpriu com as exigências formuladas pelo Corpo de Bombeiros.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do réu, Distrito Federal.

Em que pesem os argumentos apresentados pelo autor, entendo não lhe assistir razão.

Nesse sentido, muito esclarecedor o Parecer do Ministério Público, da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Carlos Gomes, o qual peço vênia para reproduzir e tomar como fundamento do voto:

“(...) Sendo a expedição de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial ato vinculado, cabe á Administração o deferimento do pedido quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei para sua concessão. À vista do cumprimento de todas as formalidades pelo Apelado, inaceitável, pois, a recusa do Poder Público em cumprir os ditames da lei.

No caso dos autos, verifica-se que o motivo ensejador da denegação do alvará de funcionamento, qual seja, o não cumprimento dos requisitos formulados pelo CBMDF, deixou de existir, conforme comprovado mediante documentos de fl. 108, que indica que as exigências foram supridas, conforme vistoria feita no dia 12.02.2009

Ex positis , considerando que o ato vinculado da Administração não pode ser denegado ao seu exclusivo arbítrio quando dele resultar direito subjetivo do administrado, com afetação, inclusive, do exercício de sua atividade comercial, não merece reparos a sentença guerreada”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do impetrado/apelante, Distrito Federal.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Revisora

Com o Relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E A REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907121730/20090110104492-df-0036239-1920098070001/inteiro-teor-907121770

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