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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005691-77.2010.8.07.0000 DF 0005691-77.2010.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0005691-77.2010.8.07.0000 DF 0005691-77.2010.8.07.0000
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 27/10/2010 . Pág.: 47
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20100020056917_3b125.doc
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA DROGA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. ATO OMISSIVO ILEGAL E ABUSIVO. AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO. NECESSIDADE PREMENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA. ART. 24 DA LEI N. 8.666/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 196, 30, INC. VII, E 23, INC. II) E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTS. 204 E 207).

I - O interesse de agir no manejo do mandado de segurança para fornecimento de medicamento de alto custo resta evidente se a parte, para satisfação da sua pretensão, necessita de requerê-la ao Poder Judiciário, uma vez frustradas as tentativas administrativas para tanto.
II - A obrigatoriedade de licitação para o Poder Público adquirir medicamentos cede em razão da precedência do direito à saúde e à vida, garantias também previstas na Constituição Federal, pelo que a recusa sob o pretexto de aguardar o desfecho de procedimento licitatório constitui ato omissivo ilegal e abusivo atacável via mandado de segurança, notadamente porque a legislação de regência prevê a hipótese de dispensa em casos tais (art. 24 da Lei nº 8.666/93).
III - Se o pedido do medicamento foi formalizado junto à autoridade indicada pelo Sistema de Saúde, sendo acompanhado de relatório médico prescrevendo o tratamento, não há falar em falta de prova ou de não preenchimento dos requisitos para obtenção do fármaco, sobretudo quando, por se tratar a falta da dispensação da droga de um ato omissivo, de que não se exige prova, a sua necessidade seria facilmente presumível por mera análise lógica da narrativa inicial e dos relatórios médicos.
IV - É inquestionável o direito à obtenção do medicamento necessário ainda que o receituário esteja subscrito por médico não integrante da rede pública de saúde, pois não cabe ao Poder Judiciário questionar a competência desses profissionais tampouco o acerto da prescrição e do tratamento eleito.
V - A saúde é direito de todos e dever do Estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, que implica na garantia, em especial à população carente e àqueles portadores de moléstias crônicas incuráveis, de acesso gratuito a medicamentos indispensáveis à manutenção da vida, independente de protocolos e entraves burocráticos restritivos de direito. Precedentes do STF e egrégio Superior Tribunal de Justiça.
VI - Segurança concedida.

Acórdão

REJEITADA A PRELIMINAR, CONCEDEU-SE A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907149648/20100020056917-df-0005691-7720108070000