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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2011.8.07.0001 DF XXXXX-29.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110112323085_ca02e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DO CONTADOR. COBRANÇA ADMINISTRATIVA FISCAL. RECONHECIMENTO DE CULPA EM DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 14, CDC, C/C ART. 927, DO CC. DEVER DE INDENIZAR.

1. Se a parte comprovou a autuação e cobrança administrativa fiscal e juntou declaração do contador, reconhecendo seu erro por ocasião da elaboração de declaração de imposto de renda, resta comprovada a negligência do profissional contábil, que deve ressarcir seu cliente dos prejuízos sofridos.
2. Apelo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907319404/20110112323085-df-0216906-2920118070001

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