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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2011.8.07.0007 DF XXXXX-63.2011.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110710218636_44273.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. São incabíveis embargos de declaração utilizados com a devida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador, pois não é dado ao mesmo órgão julgador fazer a revisão dos seus julgados. Embargos conhecidos e rejeitados.

Acórdão

CONHECIDO. REJEITADO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907336457/20110710218636-df-0021357-6320118070007