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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0217065-69.2011.8.07.0001 DF 0217065-69.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0217065-69.2011.8.07.0001 DF 0217065-69.2011.8.07.0001
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/11/2012 . Pág.: 92
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20110112326655_f6b0f.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATOS - PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CARÊNCIA - RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.
2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos.
3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907361059/20110112326655-df-0217065-6920118070001