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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-07.2009.8.07.0001 - Segredo de Justiça XXXXX-07.2009.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA
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Ementa

FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO. APELAÇÃO DA ADOTANTE. INTEMPESTIVIDADE. FALECIMENTO DO PAI ADOTANTE NO CURSO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. APELAÇÃO DO ESPÓLIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADOTANDA MAIOR DE IDADE. LITISCONSORCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DESISTÊNCIA DA ADOTANTE NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

1.É intempestiva a apelação interposta após o prazo de quinze dias, não sendo possível o seu conhecimento.
2.O Espólio representa o patrimônio deixado pelo de cujus, razão pela qual não possui interesse recursal na ação de adoção, pois não afeta o conjunto de bens que integram o patrimônio.
3.O interesse econômico em relação ao patrimônio deixado pelo falecido pai caracteriza o interesse jurídico necessário para interpor apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de adoção.
4.Com a maioridade extingue-se o poder familiar (CC 1635, III), razão pela qual não é necessária a autorização dos pais biológicos para a adoção de sua filha maior de idade.
5.Prevalece a vontade de adotar manifestada pelo pai/adotante que vem a falecer no curso do processo ( ECA 42, § 6º), não podendo os familiares/herdeiros, desistirem da ação de adoção ajuizada pelo falecido.
6.No caso específico dos autos, é possível a desistência da ação de adoção pela autora, com mais de 80 anos, que sozinha não mais possui o interesse de adotar, uma vez que se trata de ato de manifestação de vontade, e que a adotanda possui mais de 30 anos, não necessitando do suporte da adotante para a sua sobrevivência.
7.Não se conheceu do apelo da autora/adotante e do espólio do pai/adotante. Deu-se provimento à apelação do filho do casal, para homologar o pedido de desistência da ação apenas em relação à mãe/adotante ( CPC 267 VIII).

Acórdão

NÃO CONHECER DOS APELOS DA AUTORA E DO ESPÓLIO. UNÂNIME. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE F.J.L.U.D.A.. MAIORIA. HOMOLOGAR O PEDIDO DA AUTORA, M.A.L.D.A., QUANTO À DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907396513/20090111995026-segredo-de-justica-0167539-0720098070001

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