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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

0017249-75.2012.8.07.0000 DF 0017249-75.2012.8.07.0000

Órgão Julgador

CONSELHO ESPECIAL

Publicação

Publicado no DJE : 19/12/2012 . Pág.: 61

Julgamento

11 de Dezembro de 2012

Relator

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120020171934_f5d63.doc
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Inteiro Teor

Conselho Especial

Fl.___________

643153

3

MSG 0-171934

Conselho Especial

Fl.___________

643153

Órgão

:

CONSELHO ESPECIAL

Classe

:

MSG – MANDADO DE SEGURANÇA

Num. Processo

:

2012 00 2 017193-4

Impetrante (s)

:

ANDERSON OLIVEIRA SILVA

Informante (s)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Relator Des.

:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

E M E N T A

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO E POSSE – ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO GOVERNADOR – CANDIDATO PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME – EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – ILEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E DO DECRETO Nº 3.298/99 – SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Apenas o Governador do Distrito Federal tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança destinado ao reconhecimento do direito líquido e certo do candidato impetrante à nomeação e posse em concurso público distrital, à medida que é competência privativa do Chefe do Executivo Local a prática de atos administrativos alusivos à nomeação de servidores na esfera da Administração Pública Direta do Distrito Federal, em conformidade com o disposto no art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. Nos termos de precedente deste egrégio Conselho Especial, “Embora possa parecer que o Decreto 3.298/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 5.296/04, se refira apenas aos deficientes físicos com deformidades nos membros superiores e inferiores, na interpretação da norma, deve-se atentar para sua finalidade, que é assegurar aos portadores de necessidades especiais o pleno exercício de seus direitos básicos e inserção no mercado de trabalho. Justifica-se, portanto, a reserva de vagas aos portadores de anemia falciforme, que apresentam considerável redução na capacidade laborativa, de modo a oportunizar-lhes o ingresso no serviço público.” (Acórdão 340506, 20080020061081MSG, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, Conselho Especial, DJ 13/02/2009 p. 30)

3. Segurança concedida para determinar a nomeação e posse do candidato impetrante.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Relator; Des. ANGELO CANDUCCI PASSARELI – Vogal, Des. JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA – Vogal, Des. JOÃO EGMONT – Vogal, Des. OTÁVIO AUGUSTO – Vogal, Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA – Vogal, Des. ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogal, Des. DÁCIO VIEIRA – Vogal, Des. MARIO MACHADO – Vogal, Desa. SANDRA DE SANTIS– Vogal, Des. FLÁVIO ROSTIROLA - Vogal, Des. JAIR SOARES – Vogal, Des. ROMEU GONZAGA NEIVA – Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE UNÂNIME. QUANTO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITAR, POR MAIORIA. NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA. MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2012.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Relator

R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório constante do parecer do Ministério Público de fls. 117/125, “verbis”:

“Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Anderson Oliveira Silva, contra ato atribuído ao Governador do Distrito Federal, ao Secretário de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e ao Secretário de Educação do Distrito Federal.

Narra, o impetrante, que foi aprovado no concurso público para provimento de cargos de Assistente de Educação, Especialidade Apoio Administrativo, e que, por possuir anemia falciforme, concorreu na condição de portador de necessidades especiais – PNE.

Aduz que, após a realização dos exames admissionais, a Junta Médica da Secretaria de Educação do Distrito Federal concluiu que sua enfermidade não se enquadra no Decreto 5.626/05 e na Lei 4.317/2009, motivo pelo qual não foi considerado portador de necessidades especiais.

Insurge-se contra o resultado dessa perícia, afirmando que ocupa o cargo de Auxiliar de Educação Classe-A, Copa e Cozinha, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, certame no qual foi aprovado na qualidade de PNE, em razão da mesma patologia.

Em conclusão, requer a concessão da segurança, inclusive em sede liminar, para que seja anulado o ato que o eliminou do concurso com relação à vaga como PNE e, consequentemente, para que seja nomeado e empossado no cargo público pretendido.

Juntou os documentos de fls. 12/67.

Conforme decisão de fls. 71/73, o pedido de liminar foi indeferido.

O Governador do Distrito Federal e o Secretário de Educação do Distrito Federal prestaram informações, respectivamente, a fls. 83/90 e 105/112, nas quais argüiram suas ilegitimidades passivas ad causam e a necessidade de dilação probatória. No mérito, defenderam a legalidade do ato impugnado.

A fl. 92, a Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal informou que, haja vista as alterações decorrentes do Decreto n. 32.716/2011, a questão tratada nos autos é pertinente à Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal, razão pela qual o ofício que solicitava informações foi reencaminhado àquela Secretaria.

O Distrito Federal requereu seu ingresso no feito a fl. 103.

Em seguida, vieram os autos ao Ministério Público, para manifestação.”

Acrescento que o parecer do Ministério Público, da lavra do Promotor de Justiça Dicken William Lemes Silva, com a aprovação da Vice-Procuradora-Geral de Justiça Zenaide Souto Martins, oficia, preliminarmente, pela exclusão do Secretário de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal do pólo passivo por ilegitimidade passiva “ad causam” bem como pela extinção do feito sem resolução de mérito face a necessidade de dilação probatória. Quanto ao mérito, pelo conhecimento e denegação da segurança.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Vogal

Como relatado, Anderson Oliveira Silva impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Governador do Distrito Federal, o Secretário de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e o Secretário de Educação do Distrito Federal.

Narra e sustenta o Impetrante, em singela síntese, que foi aprovado no concurso público para provimento de cargos de Assistente de Educação, Especialidade Apoio Administrativo, e que, por possuir anemia falciforme, concorreu na condição de portador de necessidades especiais – PNE, oportunidade em que, na fase pré-admissional, a junta médica da Secretaria de Educação do Distrito Federal o eliminou do certame ao argumento de que, de acordo com o Decreto 5.626/05 e na Lei n. 4.317/09, o candidato impetrante não se enquadrava como Portador de Necessidades Especiais.

ILEGITIMIDADE PASSIVA:

Analiso, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva “ad causam” das autoridades apontadas como coatora.

Na hipótese, o candidato impetrante indicou, no pólo passivo da impetração, o Governador do Distrito Federal, o Secretário de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e o Secretário de Educação do Distrito Federal.

O que pretende o impetrante, no presente “mandamus”, é ver reconhecido o seu direito líquido e certo à anulação do ato que o eliminou do concurso com relação à vaga como PNE e, via de conseqüência, para que seja nomeado e empossado no cargo público pretendido.

Com efeito, é assente a orientação pretoriana no sentido de que em se tratando de mandado de segurança “somente a autoridade que tem poder para praticar e desfazer o ato é parte legítima para figurar como impetrado”. [STJ, Corte Especial, MS nº 11.052-DF, rel. Minª. Eliana Calmon, DJ de 18-12-06, p. 276].

Na hipótese, resta evidenciada a legitimidade passiva tão somente do Governador do Distrito Federal para figurar no pólo passivo da impetração, à medida que é competência privativa do Chefe do Executivo Local a prática de atos administrativos alusivos à nomeação de servidores na esfera da Administração Pública Direta do Distrito Federal, em conformidade com a disposição do artigo 100, XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Esse o entendimento assente neste egrégio Conselho Especial, conforme se verifica das ementas a seguir colacionadas:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. (...) 1. Apenas o Governador do Distrito Federal tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança voltado ao reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse no cargo de professor de educação básica da Secretaria de Estado da Educação, tendo em visto o disposto no art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. (...)” (Acórdão n. 630459, 20120020146326MSG, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Conselho Especial, julgado em 23/10/2012, DJ 09/11/2012)

“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REJEITADAS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ART. , § 5º, DA LEI 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. O ato de provimento de cargo público no Poder Executivo local compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme estabelecem os artigos 100, XXVII, da LODF e Art. 10, I, da Lei Complementar 840/2011. Se o mandado de segurança tem por objeto a nomeação da impetrante para ocupar cargo no Poder Executivo, contudo a impetração foi dirigida contra o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo-se o processo sem exame de mérito.” (Acórdão n. 601373, 20120020045084MSG, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, Conselho Especial, DJ 11/07/2012 p. 66)

“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ATO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO GOVERNADOR - ART. 100, INCISO XVII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O artigo 100, inciso XXVII da LODF, estabelece como competência privativa do Governador do Distrito Federal o ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público. Portanto, cuidando-se de mandado de segurança por meio do qual se insurge contra a omissão de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor, de atribuição exclusiva do Governador do Distrito Federal, é o Sr. Secretário de Estado de Educação parte ilegítima para figurar como autoridade coatora. Hipótese em que, não sendo apontada corretamente a autoridade responsável pela prática do ato pretendido, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Precedentes. 2. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, VI do Código de Processo Civil.” (Acórdão n. 570097, 20110020195831MSG, de minha Relatoria, Conselho Especial, DJ 15/03/2012 p. 97)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. 1. Resta evidenciada a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal para figurar no polo passivo da impetração, à medida que é competência privativa do Chefe do Executivo Local a prática de atos administrativos alusivos à nomeação de servidores na esfera da Administração Pública Direta do Distrito Federal, em conformidade com a disposição do artigo 100, XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Preliminar acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI do Código de Processo Civil.” (Acórdão n. 517868, 20100020190119MSG, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, julgado em 21/06/2011, DJ 11/07/2011 p. 28)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR. ART. 100, INCISO XVII, DA LODF. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 100, inciso XXVII da LODF, estabelece como competência privativa do Governador do Distrito Federal o ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público, razão pela qual é parte ilegítima para compor o pólo passivo a Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. (...)"(20070020022464MSG, Relator OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, julgado em 09/10/2007, DJU de 19/11/2007, p. 98). Segurança denegada.” (Acórdão n. 298022, 20070020035156MSG, Relator ANGELO PASSARELI, Conselho Especial, julgado em 11/03/2008, DJ 07/04/2008 p. 28)

Pelo exposto, declaro a ilegitimidade passiva “ad causam” do Sr. Secretário de Planejamento e Gestão do Distrito Federal e do Sr. Secretário de Educação do Distrito Federal e, quanto a eles, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI do CPC, devendo a impetração prosseguir tão somente em relação à autoridade coatora regularmente indicada pelo impetrante, o Governador do Distrito Federal.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA:

A ausência de direito líquido e certo implica no exame do objeto litigioso do processo, confundindo-se com o mérito da demanda. A possível complexidade dos fatos e a dificuldade da interpretação das normas legais que contêm o pretenso direito não constituem óbice ao cabimento do mandado de segurança.

Por oportuno, a prova colacionada ao writ, em especial, o relatório médico de fl. 31 onde se declara que o impetrante “é portador de “Anemia Falciforme”, pode ser considerado como prova pré-constituída do fato alegado.

Sob outro enfoque, a eventual alegação de proibição de análise, pelo Poder Judiciário, da conveniência e oportunidade do ato administrativo confunde-se com o mérito do “mandamus”. Neste sentido:

“Adequação da via eleita: o objeto do mandado de segurança é sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade de o impetrante vindicar a proteção de seu direito de participar do concurso de remoção pela via do presente mandado de segurança individual. O mandamus combate decisão da Presidência de um Tribunal que afeta, diretamente, interesse do autor, plenamente compatível com a via processual escolhida. O ato vilipendiado é decorrente de ação da autoridade coatora, violadora de direito líquido e certo do impetrante de participar do certame público. Foi individualizado, portanto, o pedido, conferindo-se liquidez ao direito almejado. Consoante dispõe o art. , § 2º, da Lei 1.533/51,"quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança".” (RMS 20.441/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 04/10/2007)

É"possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital"(RMS 18.560/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 30/4/2007).

“A análise das questões concernentes à inobservância do prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova de capacidade física, bem como o fato de alguns candidatos terem realizado a referida prova em data posterior aos demais candidatos não requerem dilação probatória, razão pela qual não poderia o e. Tribunal a quo ter extinguido o mandamus por inadequação da via eleita. Recurso ordinário provido para determinar ao e. Tribunal a quo que aprecie os fundamentos da impetração, julgando o mandamus como entender de direito.” (RMS 21.452/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 11/06/2007 p. 336)

“Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, “...a possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda...” (RESP 438926/AM, DJ 17.11.2003, Relª. Minª. Laurita Vaz).” (REsp 474.600/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 29/03/2004 p. 265)

Rejeito a preliminar.

Nestes termos, entendo que o presente mandado de segurança preenche as condições para admissibilidade, deduzidas na legitimidade ativa e passiva, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem como o pressuposto da tempestividade.

MÉRITO:

Quanto ao mérito propriamente dito, transcrevo o que dispõe o edital que regula o concurso público em foco, na parte em que interessa:

“3. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

3.1 Das vagas destinadas a cada especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto na Lei nº 160, de 2 de setembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 13.897, de 14 de abril de 1992, e no Decreto nº 21.688, de 7 de novembro de 2000, e suas alterações.

(...)

3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;

b) cópia simples do CPF e encaminhar laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1.

(...)

3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/seplag_educacao2009, na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas.

(...)

3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral por especialidade.

3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, aprovados e classificados no concurso público, deverão submeter-se à perícia médica promovida pela SEE/DF, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, bem como sobre a incompatibilidade entre as atribuições do especialidade e a deficiência apresentada, quando da sua nomeação.

3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses que antecedem a perícia médica, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso obtenha classificação necessária, figurará na lista de classificação geral por especialidade.

3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.

(...).”

Ato contínuo, o candidato impetrante obteve a sua inscrição DEFERIDA pela administração na condição de PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (Anemia Falciforme), logrando êxito nas demais fases do concurso (fls. 28/30), oportunidade em que, nomeado por meio do DODF nº 116, de 18/06/2012, foi encaminhado aos exames pré-admissionais, e a perícia médica concluiu que sua enfermidade, para fins do certame, não se enquadraria como “Portador de Necessidades Especiais”. Eis a fundamentação da Junta Médica:

“Não enquadrado como PNE (de acordo com a Lei n. 4.317 de 09/04/09).” (fl. 38/v).

Pois bem, observando-se que nem a Constituição Federal, nem a Lei nº 7.853/1989 contemplam a conceituação de “deficiência física”, é certo que o exato alcance desta expressão não pode prescindir do conteúdo semântico corrente do conceito de deficiência.

Assim, analisando-se o relatório médico de fl. 31, lavrado por Médico da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal, resta incontroverso o fato de que o Impetrante possui Anemia Falciforme, CID: D57.

Não se pode olvidar que a Anemia Falciforme cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho. O benefício da reserva de vagas tem por objetivo, justamente, compensar tais situações.

Peço licença para transcrever a fundamentação constante do voto proferido pelo eminente Desembargador Sérgio Bittencourt em caso análogo e quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2008 00 2 006108-1 perante este egrégio Conselho Especial:

“O impetrante, portador de anemia falciforme, foi desclassificado pela perícia médica do concurso público em questão, onde concorreu a uma das vagas destinadas aos portadores de deficiência física, eis que sua doença não estaria enquadrada nas hipóteses previstas no art. do Decreto 3.298/99, com alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/04, consoante se verifica do laudo acostado por cópia à fl. 13.

Confira-se o que dispõe a referida norma:

(...)

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...)”

Embora a questão referente à inclusão da anemia falciforme como deficiência física, nos termos do Decreto 3.298/99, com alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/04, para fins de reserva de cargos em concursos públicos destinados aos portadores desta moléstia, não tenha ainda sido discutida no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que o caso se assemelha a outros já decididos favoravelmente aos candidatos deficientes.

De fato, ao tratar, por exemplo, da visão monocular, este Egrégio Conselho Especial, de início, assim entendeu:

“Provado que a impetrante, posto que portadora de visão monocular, possui 20/20 da acuidade visual no melhor olho, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticou a autoridade que a excluiu do certame por não se enquadrar nas hipóteses de deficiente visual, previstas no inciso III do art. do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo de nº 5.296/04” (MSG 2005.00.2.006538-9, Conselho Especial, Relator Des. Getúlio Pinheiro, in DJ de 28/3/06, pág. 90).

Não creio, entretanto, ser esta a posição mais consentânea com o espírito da norma. Com efeito, embora possa parecer que o Decreto 3.298/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 5.296/04, se refira apenas aos deficientes visuais com pouca acuidade nos dois olhos, ao intérprete cabe atenuar os rigores da lei e atentar para sua finalidade que, no caso, é assegurar aos portadores de necessidades especiais o pleno exercício de sua cidadania mediante inserção digna no mercado de trabalho.

De igual maneira, ocorre com os portadores da anemia falciforme, que embora não esteja dentre o rol das moléstias consideradas como deficiências físicas no Decreto 3.298/99, provoca considerável redução da capacidade laborativa de seus portadores.

O impetrante juntou cópia da Reclamação Trabalhista 631/07, ajuizada por ele contra a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, na qual a Justiça do Trabalho reconheceu sua doença como deficiência física para fins de contratação por concurso público como empregado da reclamada (fls. 64/101).

Na referida reclamação, o perito judicial elaborou Laudo Técnico baseado em intensa perícia médica do impetrante (fls. 74/101), onde concluiu que o impetrante é portador da anemia falciforme e têm redução na sua capacidade laborativa de 30% a 35%, verbis:

“A doença falciforme é uma hemoglobinopatia (doença da molécula da hemoglobina) com transmissão hereditária, causada por anormalidade na estrutura da hemoglobina dos glóbulos vermelhos do sangue. Esses glóbulos vermelhos perdem sua forma normal (discóide), enrijecem-se e deformam-se, tornando a forma de ‘foice’. Os glóbulos deformados, alongados,nem sempre conseguem passar através de pequenos vasos, bloqueando-os e impedindo a circulação normal do sangue nas áreas adjacentes.

(...)

A dor pode ser precipitada por frio, desidratação, infecção, estresse, menstruação ou consumo de álcool; todavia, a causa da maioria dos episódios não é definida. A dor afeta qualquer região do corpo, mais comumente as costas, o tórax, as extremidades e o abdome. A intensidade da dor varia desde insignificante a agonizante, sendo a sua duração geralmente de pouco dias. Embora os episódios dolorosos sejam provocados por vaso-oclusão, a dor é um estado constituído de componentes sensoriais, perceptuais, cognitivos e predispondo a uma existência que gira em torno da dor – dando origem a uma síndrome de dor debilitante crônica.

(...)

Considerando que a anemia falciforme reduz a expectativa de vida em comparação com a média da população geral:

ESTIMA-SE REDUÇÃO DE 30-35% DA CAPACIDADE LABORATIVA GLOBAL, DE FORMA PERMANENTE, DEFINITIVA E IRRECUPERÁVEL.

DESTAQUE-SE QUE O PERICIANDO ESTÁ TOTALMENTE E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA QUALQUER FUNÇÃO QUE EXIJA AS CONDIÇÕES FÍSICAS SUPRACITADAS.”

De fato, se fosse levado em conta o que literalmente dispõe o inciso I do art. 4º, não se poderia considerar uma moléstia que reduz de 30% a 35% da capacidade laborativa como deficiência física para fins de ocupação de vagas destinados aos deficientes físicos. Entretanto, o que visa a norma é dar efetividade ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal que proclama: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Indispensável, portanto, uma análise mais aprofundada do tema, mesmo porque as clássicas técnicas de interpretação, as quais reduziam o juiz a um mero ventríloquo da lei, encontram-se hoje ultrapassadas diante da necessidade da “busca do sentido mais profundo das Constituições como instrumentos destinados a estabelecer a adequação rigorosa do Direito com a Sociedade” , nas palavras de Paulo Bonavides. Lembre-se que “interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém. Pode-se procurar definir a significação de conceitos e intenções, fatos e indícios; porque tudo se interpreta, inclusive o silêncio” , conforme preciosa lição de saudoso ministro Carlos Maximiliano.

Os modernos métodos hermenêuticos buscam dar eficácia máxima aos preceitos constitucionais, entendendo a Constituição com uma unidade de sentido, e o preenchimento desse sentido o seu princípio regulativo, como ensinou Rudolf Smend, em relação ao método de interpretação integrativo ou científico-espiritual.

Como também lembrado pelo renomado filósofo alemão, “o intérprete constitucional deve prender-se sempre à realidade da vida, à concretude da existência, compreendida esta sobretudo pelo que tem de espiritual, enquanto processo unitário e renovador da própria realidade, submetida à lei de sua integração”.

De fato, espera-se haver uma integração dos princípios constitucionais na mesma medida que há uma unidade na atuação do Estado nas suas três principais esferas de competência, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, para conferir, diariamente, grau máximo de eficácia à Constituição Federal.

Não se trata, portanto, de estender o texto legal a hipóteses não desejadas pelo legislador, mas conferir-lhe a real importância diante do ordenamento jurídico como um todo, isto é, segundo os princípios insculpidos na Constituição Federal.

Embora a problemática em questão seja inédita em relação à reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de anemia falciforme, os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo já concederam a isenção de transporte público aos portadores da moléstia em questão, mesmo diante da ausência de previsão legal para tanto, por considerar a enfermidade como deficiência física, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

“AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. PORTADORA DE ENFERMIDADE ANEMIA FALCIFORME, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DO PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE, A FIM DE SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AO ARGUMENTO DE QUE A LEI MUNICIPAL 3167/2000, INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA EGRÉGIA CORTE. A Lei Municipal e o Decreto 19.936/2001 não especificam as enfermidades que garantem o passe livre, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação. Além disso, não houve sequer o trânsito em julgado quanto à decisão de inconstitucionalidade nº 41/2006. Trata-se de controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal em face da carta estadual, não obstando a concessão do benefício com base nos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, que encontram assento na Constituição Federal. O estado de saúde da autora é grave e o deslocamento imprescindível ao tratamento. procedência do pedido que se impõe honorários advocatícios bem arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observados os critérios legais (Art. 20, § 4º, CPC). Recurso desprovido.” (TJRJ, 18ª Câmara Cível, APC 2007.001.67252, Rel. Des. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/02/2008). (Grifei)

“AÇÃO ORDINÁRIA. Autora portadora de diversas enfermidades. Isenção de tarifa de transporte público. Cabimento. Recurso de Apelação e Remessa de Ofício Improvidos.” (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, APC 591442.5/1, Rel. Des. Gama Pelegrini, julgado em 4/3/2008).

De igual forma, em relação à interpretação conforme a finalidade da norma, nos casos de inclusão da visão monocular como deficiência física para fins de concorrência pública nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, o Poder Judiciário brasileiro já vem, há muito, manifestando-se favoravelmente à questão. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência de nossos tribunais, conforme se pode verificar dos seguintes precedentes: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, APC 2007.001.67580, Relator Des. Marco Antonio Ibrahim, 20ª Câmara Cível, julgado em 02/4/2008; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, APC 70021648214, Relator Des. Paulo de Tarso Viera Sanseverino, 3ª Câmara Cível, DJ 03/12/07; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no MS 1.0000.08.469078-3/000, Relator Des. Célio César Paduani, Corte Superior, DJ 02/07/08.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também passou a adotar o mesmo entendimento, considerando possível a configuração da visão monocular como deficiência física para fins de concorrência pública para as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. (...)

Os Tribunais Superiores, de igual forma, têm consagrado esse pensamento, conforme demonstram os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça: AgRg no MS 13.311/DF, Relator Min. Felix Fischer, 3ª Seção, DJ de 08/5/08; RMS 22.489/DF, Relatora Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ 18/12/06; RMS 19.291/PA, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 30/10/06; AgRg no RMS 26.105/PE, Relator Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ 30/05/08.

De fato, também para o caso da anemia falciforme, deve-se atentar para a finalidade da norma, que é assegurar aos portadores de deficiência física o pleno exercício de seus direitos básicos, aí incluído o direito ao trabalho. Por isso, reservam-se-lhes as vagas, de modo que possam ingressar no serviço público, nada obstante as barreiras que enfrentam no diaadia.

Trata-se, na verdade, de garantir a eficácia de um direito expressamente assegurado no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal , devendo, portanto, a interpretação da norma jurídica ater-se à sua finalidade primordial e não a meros formalismos.

Não é demais lembrar, outra vez, a figura ímpar do Min. Carlos Maximiliano que assim escreveu sobre o papel da eqüidade na hermenêutica e na aplicação do direito:

“Desempenha a Eqüidade o duplo papel de suprir as lacunas dos repositórios de normas, e auxiliar a obter o sentido e alcance das disposições legais. Serve, portanto, à Hermenêutica e à Aplicação do Direito.

(...)

A frase – summus jus, summa injuria – encerra o conceito de Eqüidade. A admissão desta, que o justo melhor, diverso do justo legal e corretivo do mesmo, parecia aos gregos meio hábil para abrandar e polir a idéia até então áspera do Direito; nesse sentido também ela abriu brecha no granito do antigo romanismo, humanizando-o cada vez mais. ‘Fora do aequum há somente o rigor juris, o jus durum, sumum, callidum, a angustissima formula e a summa crux. A aequitas é jus benignum, temperatum, naturalis justitia, ratio humanitatis –‘ fora da eqüidade há somente o rigor de Direito, o Direito duro, excessivo, maldoso, a fórmula estreitíssima, a mais alta cruz. A eqüidade é o Direito benigno, moderado, a justiça natural, a razão humana (isto é, inclinada à benevolência). ”

O julgado supracitado restou assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANEMIA FALCIFORME - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CITAÇÃO DOS OUTROS CANDIDATOS - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO - RESERVA DE VAGA - INCLUSÃO NO BENEFÍCIO. Desnecessária a citação dos demais candidatos do concurso, eis que o mandado de segurança, impetrado com a finalidade de obter reserva de vaga a portador de deficiência, se circunscreve, exclusivamente, à esfera de interesse do impetrante. Embora possa parecer que o Decreto 3.298/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 5.296/04, se refira apenas aos deficientes físicos com deformidades nos membros superiores e inferiores, na interpretação da norma, deve-se atentar para sua finalidade, que é assegurar aos portadores de necessidades especiais o pleno exercício de seus direitos básicos e inserção no mercado de trabalho. Justifica-se, portanto, a reserva de vagas aos portadores de anemia falciforme, que apresentam considerável redução na capacidade laborativa, de modo a oportunizar-lhes o ingresso no serviço público.” (Acórdão n. 340506, 20080020061081MSG, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, Conselho Especial, julgado em 22/07/2008, DJ 13/02/2009 p. 30)

Prossigo aduzindo que tanto a Lei nº 7.853/1989, quanto a Constituição Federal de 1988 contemplam disposições expressas de proteção ao deficiente físico. Devem ser resguardadas as garantias constitucionais que buscam igualar a relação de hipossuficiência dos portadores de deficiência. Não é de se conceber, pois, qualquer restrição desproporcional de direito fundamental de pessoa portadora de deficiência física.

Assim, é certo que qualquer legislação extravagante deve ser interpretada em consonância com a Constituição Federal e com a Lei nº 7.853/1989, sob pena de extirpar o núcleo essencial da proteção em hipóteses de hipossuficiência dos portadores de necessidades especiais.

Trata-se, a Anemia Falciforme, de deficiência permanente e, portanto, conceituada como deficiência. Qualquer interpretação que resulte em restrição operada contra direito fundamental do candidato Impetrante não se revela meio idôneo, necessário ou proporcional com a consecução de fins constitucionalmente legítimos.

Permitir que o candidato Impetrante prossiga no concurso público como portador de deficiência objetiva a realização da espécie de discriminação positiva de modo a garantir que, ao final, esteja configurada a verdadeira igualdade.

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA para, afastando o óbice impugnado, determinar a regular nomeação e posse do candidato Impetrante, devidamente aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 01-SEPLAG/EDUCAÇÂO, de 19 de junho de 2009, ao cargo de Assistente de Educação, Especialidade Apoio Administrativo, na condição de portador de deficiência.

Sem custas e sem honorários.

É como voto.

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI – Vogal

Senhor Presidente, quanto às preliminares, acompanho o eminente Relator.

Em relação ao mérito, entendo que há de ser denegada a ordem, porque anemia falciforme não é deficiência física, na verdade, é uma doença crônica que encurta o período de vida do indivíduo pela dificuldade de transporte de oxigênio para as partes do corpo.

Se considerarmos a doença como deficiência, estaríamos indo contra o próprio interesse social, que a lei procura proteger. Essa pessoa, se nomeada, já teria direito a ser aposentada devido à doença que apresenta.

Senhor Presidente, não posso confundir proteção aos deficientes que tenham condições de prestar serviços dentro de suas habilidades com doença crônica.

Portanto, Senhor Presidente, data maxima venia, quanto às preliminares, acompanho o eminente Relator e, quanto ao mérito, denego a ordem, por discordar que a anemia falciforme seja deficiência física. Necessidade especial não se enquadra em doenças que podem evoluir; são situações estáticas.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO – Vogal

Senhor Presidente, peço as mais respeitosas desculpas ao Desembargador Angelo Passareli, porque, no espírito do contexto da norma de proteção aos deficientes, não vejo uma distinção tão radical como fez S. Ex.ª.

Se a pessoa tem a sua capacidade física diminuída, por qualquer motivo, essa é a razão da lei de proteção a essas pessoas.

Pelo exposto, meu voto é acompanhando o eminente Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal

Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator e aos que o acompanharam para acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público quanto à inadequação da via eleita.

Tenho que a solução deste mandado de segurança passa necessariamente pelo exame da prova, e sabemos que é inadmissível esse exame na via estreita do mandado de segurança.

Então, não estando a causa devidamente instruída e fazendo-se necessária a dilação probatória, tenho que o feito deva ser extinto por inadequação da via eleita.

Ultrapassada a preliminar, Senhor Presidente, acompanho o eminente Desembargador Angelo Passareli, porque, para mim, a condição do impetrante não é de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Decreto 3.298/99.

É o meu voto, Senhor Presidente.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Relator

Existe, no processo, prova disso. Há laudo e há perícia a respeito da doença atestada, por isso não precisa de mais prova. Esse é o meu entendimento.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Vogal

Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar o eminente Relator em sua conclusão, a consideração de que o requerente exerce cargo no serviço público, sendo habilitado mesmo em razão da deficiência física que foi externada nos autos.

Nessa condição, logrou aprovação em concurso anterior. Mutatis mutandis,tal circunstância deve se revelar apta a ensejar o mesmo beneplácito no presente caso.

De mais a mais, cumpre salientar que este egrégio Plenário — segundo anotado pelo eminente Relator — já se pronunciou especificamente sobre a anormalidade portada pelo requerente, concluindo que, no caso, haveria incapacidade para o desempenho da atividade, dentro daquilo que se considerou normal ao ser humano.

Com essas breves considerações, peço vênia à divergência para acompanhar o eminente Relator.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Relator

Senhor Presidente, transcrevo, em meu voto, processo da relatoria do Desembargador Sérgio Bittencourt, julgado neste Conselho Especial. Li o acórdão e trata-se justamente dessa anemia falciforme.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA – Vogal

Senhor Presidente, peço respeitosas vênias à divergência para acompanhar o eminente Relator nas questões preliminares e no mérito, sobretudo, em razão de precedente desta egrégia Corte, especificamente deste egrégio Conselho, que apreciou esse incômodo de saúde ou enfermidade e a averbou como incapacitante ou determinante da deficiência.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA –Vogal

Senhor Presidente, denego a segurança ao fundamento de que realmente a prova pré-constituída não é a necessária e suficiente para que o Tribunal proclame que o impetrante se enquadra na relação daqueles que o legislador quis tratamento diferenciado. Ele é portador de alguma moléstia que não o incapacita para a atividade pública ou privada, mas não o impede de concorrer em igualdade de condições com os demais, até onde a documentação revela. Pode ser que essa conclusão chegue às vias ordinárias e o laudo médico sofra o devido contraditório, trazendo-se à colação outros documentos, por enquanto temos a posição oficial do Estado e a posição do interessado e, nessas hipóteses, há de prevalecer a posição estatal.

Denego a segurança, Senhor Presidente, e, quanto às preliminares, acompanho o Relator.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA – Vogal

Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar o voto do eminente Relator, conforme precedente desta Casa.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO – Vogal

Senhor Presidente, vejo, aqui, no site drauziovarela.com.br, que são os seguintes os sintomas da anemia falciforme: “dor forte, provocada por bloqueio do fluxo sanguíneo e pela falta de oxigenação nos tecidos, dores articulares, fadiga intensa, palidez e icterícia, atraso no crescimento, feridas nas pernas, tendência a infecções, cálculos biliares, problemas neurológicos, cardiovasculares, pulmonares e renais, priapismo.”

Quanto ao tratamento, ele diz: “não há tratamento específico para anemia falciforme, uma doença para a qual ainda não se conhece a cura. Os portadores precisam de acompanhamento médico constante, quanto mais cedo começar, melhor o prognóstico para manter a oxigenação adequada nos tecidos e a hidratação, prevenir infecções e controlar as crises de dor.”

É evidente que quem apresenta essa doença está sujeito em maior ou menor intensidade a esses sintomas e, eventualmente, pode, no momento da realização de determinado exame, estar em uma situação melhor e não apresentar um quadro que gere incapacidade para o desempenho de atividade. Mas o certo é que, na constância dessa doença, que não tem cura, haverá quadros que serão incompatíveis com a total capacidade para o trabalho, e o Decreto 3.298/99 define como deficiência:

“toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.”

Certo que quem é acometido desta doença não pode estar dentro de um padrão considerado normal para o ser humano, por isso que peço vênia à divergência para acompanhar o voto do eminente Relator tanto nas preliminares quanto no mérito.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA – Vogal

Desembargador Mario Machado, embora tenha concluído o voto V. Ex.a, mas, uma vez que a discussão está nesse terreno do próprio mal, há que se considerar que essa doença é hereditária, ou seja, ela é uma má-formação. As hemácias têm forma de foice, por isso elas são falciformes. Essa doença não é adquirida, é uma má-formação, isto é, há um defeito, que é permanente, dada essa característica da hereditariedade e da má-formação, o quadro de deficiência parece muito visível, e isso vem em abono ao que V. Ex.aacabou de pesquisar e de nos informar.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO – Vogal

Agradeço a V. Ex.ª e, em conclusão, Senhor Presidente, meu voto é para acompanhar o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS – Vogal

Peço vênia, Senhor Presidente, para acompanhar a divergência, por entender que essa doença afasta a possibilidade de trabalho do impetrante.

Quanto as preliminares, acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Vogal

Eminente Presidente, também entendo que não há que se comparar a enfermidade com deficiência física, aliás, conforme mencionou o eminente Desembargador Mario Machado a respeito de artigo do Dr. Dráuzio Varella, que trancreve" que trata-se de doença que não se conhece a cura ". Ademais, Excelências, o laudo que consta dos autos é conclusivo de que ele não é portador de deficiência física.

Com essas razões, Excelência, acompanho a divergência.

Quanto às preliminares, acompanho o Relator.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES – Vogal

Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator e aos que o acompanharam para acompanhar a divergência pelas razões expostas pelos Desembargadores que votaram divergentes.

Quanto às preliminares, acompanho o Relator.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA – Presidente e Vogal

De tudo que ouvi, acompanho o eminente Relator, até porque tenho certa convicção de que a situação não é de estrita normalidade da pessoa que possa tê-la como concorrente, conforme entende a divergência.

D E C I S Ã O

Preliminar de ilegitimidade acolhida, unânime. Quanto à inadequação da via eleita, rejeitada, por maioria. No mérito, concedeu-se a segurança, por maioria.

� BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 20ª ed. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 476.

� MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 9.

� Art. 37. (...)

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios os critérios de sua admissão.

� MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 172.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907453083/20120020171934-df-0017249-7520128070000/inteiro-teor-907453137

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