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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-60.2012.8.07.0000 DF 002XXXX-60.2012.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0028405-60.2012.8.07.0000 DF 0028405-60.2012.8.07.0000

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 19/12/2012 . Pág.: 243

Julgamento

17 de Dezembro de 2012

Relator

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120020273449_962c7.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

1. O paciente foi condenado, por infração ao disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, à pena de prestação de serviços à comunidade bem como à medida educativa de conscientização sobre os malefícios das drogas, eis que trazia consigo, para consumo pessoal, 0,46 gramas de cocaína.
2. Não há falar em ausência de periculosidade social da ação, uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. A Lei nº 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, no caso cocaína, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. Precedente do colendo Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907456868/20120020273449-df-0028405-6020128070000