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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120020273449_962c7.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Habeas Corpus 2012 00 2 027344-9 HBC

Órgão

3ª Turma Criminal

Processo N.

Habeas Corpus XXXXXHBC

Impetrante (s)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Paciente

CLAUDIO SILVA JÚNIOR

Relator

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Acórdão Nº

643.087

E M E N T A

HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA.

1. O paciente foi condenado, por infração ao disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, à pena de prestação de serviços à comunidade bem como à medida educativa de conscientização sobre os malefícios das drogas, eis que trazia consigo, para consumo pessoal, 0,46 gramas de cocaína.

2. Não há falar em ausência de periculosidade social da ação, uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. A Lei nº 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, no caso cocaína, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. Precedente do colendo Supremo Tribunal Federal.

3. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Relator, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal, JESUINO RISSATO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2012

Certificado nº: 1B 3E F3 04 00 05 00 00 0F 68

17/12/2012 - 17:33

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de “Habeas Corpus” impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de CLÁUDIO SILVA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais que, nos termos do v. acórdão colacionado às fls. 103/107, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora paciente, mantendo íntegra a r. sentença monocrática que o condenou à pena de prestação de serviços à comunidade bem como à medida educativa de conscientização sobre os malefícios das drogas, por infração ao disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006.

Consta da denúncia que “No dia 01 de junho de 2011, por volta de 20h40min, em via pública, na 714 Norte, Asa Norte, Brasília-DF, o denunciado Cláudio Silva Júnior, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, para consumo pessoal, 4 (quatro) porções de “substância de tonalidade amarelada”, sem acondicionamento, apresentando 0,46 gramas de massa líquida, e resultado positivo para o alcalóide cocaína, conforme laudo de exame químico de fls. 07/09, relativo ao Auto de Apresentação e Apreensão – AAA de fl. 10.”

A impetrante sustenta, em singela síntese, que não foram explicitados os argumentos da atipicidade da conduta do Paciente (trazer consigo 0,46g de cocaína) em consonância com o princípio da insignificância, e que o art. 28 da Lei Antidrogas contraria o princípio da intervenção mínima e o da dignidade da pessoa humana, aduzindo que o colendo STF optou pela atipicidade da conduta do usuário de drogas.

Pugna, ao final, pela reforma do v. acórdão impugnado com o reconhecimento da atipicidade da conduta do ora Paciente, absolvendo-o do delito imputado.

Informações prestadas (fls. 119/120).

Parecer do Ministério Público, da lavra da Procuradora de Justiça Ana Luisa Rivera, oficiando pela denegação da ordem (fls. 122/128).

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Relator

Como relatado, cuida-se de “Habeas Corpus” impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de CLÁUDIO SILVA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais que, nos termos do v. acórdão colacionado às fls. 103/107, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora paciente, mantendo íntegra a r. sentença monocrática que o condenou à pena de prestação de serviços à comunidade bem como à medida educativa de conscientização sobre os malefícios das drogas, por infração ao disposto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006.

Inicialmente, curvo-me ao entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal ao firmar a competência dos Tribunais de Justiça para o julgamento de “Habeas Corpus” impetrado contra decisão proferida em Turma Recursal de Juizado Especial. Neste sentido:

“COMPETÊNCIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO SUPREMO NESSE SENTIDO. AFRONTA À AUTORIDADE DESSA DECISÃO. CARACTERIZAÇÃO. Desembargador relator que abre vista ao Ministério Público para opinar sobre a competência já reconhecida. Reclamação julgada procedente. Afronta a autoridade da decisão do Supremo que reconheceu competência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus, o despacho do desembargador relator que, sem apreciar pedido de liminar, dá vista dos autos ao Ministério Público para opinar sobre a competência já reconhecida.” (Rcl 5296, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2008, DJe 24-04-2008)

“HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. LEI 9.437/97. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÕES DE COLEGIADOS RECURSAIS. PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. No julgamento do HC 86.834, da relatoria do ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não cabe a esta Corte julgar habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de Juizado Especial Criminal. Entendimento que é de se aplicar ao caso, prejudicando, assim, a continuidade do julgamento. 2. Mantida a liminar concedida pelo Plenário do STF, os autos hão de ser remetidos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Writ prejudicado.” (HC 85240, Relator Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2008, DJe 18-09-2008)

“COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. Feito da competência do Tribunal de Justiça local. HC não conhecido. Agravo improvido. Precedente do Plenário. Para julgamento de pedido de habeas corpus contra decisão de turma ou colégio recursal de juizado especial, a competência é do tribunal de justiça local, não do Supremo Tribunal Federal.” (HC 92332 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 22-11-2007)

Portanto, conheço do presente “Habeas Corpus”.

Quanto ao mérito propriamente dito, e em relação à alegada ausência dos argumentos da atipicidade da conduta do Paciente (trazer consigo 0,46g de cocaína) em consonância com o princípio da insignificância, já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria posta “sub judice”, que “A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica.” (HC XXXXX, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-03-2012)

Na hipótese, verifica-se que, de fato, a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 restaram devidamente preenchidos e devidamente abordados no v. acórdão impugnado, fato incontroverso nos autos.

Deste modo, não há qualquer ilegalidade a ser sanada pela via eleita. O artigo 28 da Lei 11.343/2006 é de perigo presumido para a Saúde Pública, bastando para a condenação que se prove a posse de entorpecentes para o consumo pessoal. O ora paciente foi flagrado com “4 (quatro) porções de “substância de tonalidade amarelada”, sem acondicionamento, apresentando 0,46 gramas de massa líquida, e resultado positivo para o alcalóide cocaína”, droga com alto poder viciante e destrutivo, o que aumenta a reprovabilidade de sua conduta, não podendo se falar em mínima ofensividade. Assim, verifica-se que não estão presentes os pressupostos apontados pela Corte Suprema para a aplicação do princípio da insignificância.

As penas aplicadas não ofendem o princípio da presunção da inocência. Pelo contrário, atende aos anseios da Lei 11.343/2006, que busca a conscientização do usuário, por meio de penas brandas. A aplicação indiscriminada do princípio da insignificância nos casos de posse para consumo pessoal geraria a derrogação tácita do artigo 28 da Lei de Tóxicos, tornando letra morta um dispositivo que foi alterado a pouco mais de cinco anos. Daí o acerto do acórdão da Turma Recursal e a inexistência de ilegalidade a ser sanada.

Cito precedente do colendo Supremo Tribunal Federal para amparar a tese exposta:

“PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (...) ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRECEDENTES. WRIT PREJUDICADO. (...) II – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. III – No caso sob exame, não há falar em ausência de periculosidade social da ação, uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. IV – É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes. V – A Lei 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. VI – Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. (...)” (HC XXXXX, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 05-04-2011)

Pelo exposto, DENEGO a ordem impetrada.

É como voto.

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME..

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