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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018614-40.2007.8.07.0001 DF 0018614-40.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0018614-40.2007.8.07.0001 DF 0018614-40.2007.8.07.0001
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 08/01/2013 . Pág.: 103
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20070110645385_a8c7f.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA.

1 - As partes não podem agir em contradição com atos e comportamento precedentes. A atuação contraditória da Administração Pública atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, pois inspirou a legítima expectativa do jurisdicionado de que regular a destinação da área ocupada para fins comerciais, gerando desequilíbrio na esfera patrimonial do administrado e abuso de direito de revisão administrativa, segundo a teoria da vedação ao venire contra factum proprium.
2 - A pendência de processo administrativo em que se discute a regularização da área ocupada, para a expedição do alvará de funcionamento, não permite a negativa sumária de sua renovação, ainda mais quando se trata de atividade exercida licitamente e com a anuência da Administração Pública há muito anos, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907483581/20070110645385-df-0018614-4020078070001

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