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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2011.8.07.0005 DF XXXXX-63.2011.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110510039212_cdb62.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, "CAPUT", DA LEI Nº. 9.503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. PENA DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DA SENTENÇA. SÚMULA 18 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1.Nos termos do art. 121, § 5º, do Código penal, na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal torna-se desnecessária.
2.A inexistência de relação de parentesco do réu com a vítima não impede, de plano, o reconhecimento do perdão judicial.
3.Tal conclusão decorre da análise das circunstâncias em que ocorreu o acidente automobilístico, em especial o razoável tempo de relacionamento amoroso com a vítima, e, ainda, pelo fato de a mãe desta, umas das pessoas mais afetadas pelo ocorrido, ter mantido relação estreita e de afinidade com o acusado, permitindo, inclusive, a frequência à sua casa, depois do acidente.
4.A sentença concessiva do perdão judicial tem natureza declaratória, afastando todos os efeitos da condenação, principais e secundários, conforme Súmula 18 do STJ.
5.Recurso provido.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907504414/20110510039212-df-0003878-6320118070005

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