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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-93.2009.8.07.0001 DF XXXXX-93.2009.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090111509426_2261e.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO TIDEM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.

1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. No entanto, quando a revisão do ato administrativo repercutir na esfera de interesse individual do administrado, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. , incs. LIV e LV, da CF/88.
2. Mostra-se inviável a devolução de valores percebidos por servidor público, a título de gratificação, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, diante da boa-fé e por cuidar-se de verba de caráter alimentar. Precedentes do STJ.
3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907563146/20090111509426-df-0048760-9320098070001

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